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CCJ analisa projetos de doação de imóveis para nove
municípios
Em reunião realizada nesta terça-feira (7/11/06), a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais aprovou parecer pela constitucionalidade,
juridicidade e legalidade de nove projetos de lei (PLs) que
autorizam o Executivo a doar imóveis a municípios mineiros. Sete
projetos são de autoria do governador do Estado: PL 3.167/06, para o
município de Bias Fortes; PL 3.554/06, destinado a Nazareno; PL
3.657/06, para Itabirinha de Mantena; PL 3.658/06, para o município
de Carvalhópolis; PL 3.659/06, para Itajubá; PL 3.661/06, para
Lambari; e PL 3.662/06, com doação de imóvel para Tarumirim.
Outros dois projetos de doação de imóveis são de
autoria de deputados: PL 3.007/06, do deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), para doação de imóveis a Novo Cruzeiro; e PL 3.160/06, do
deputado Carlos Pimenta (PDT), beneficiando a cidade de Engenheiro
Navarro. A comissão aprovou ainda pedido de diligências para o PL
3.666/06, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que altera a destinação
prevista para imóvel doado ao município de Luz. Outros seis projetos
de declaração de utilidade pública também foram aprovados pela
comissão.
A CCJ aprovou ainda requerimento de seu presidente,
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), para que seja formulado apelo
ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Aldo Rebelo, com
vistas a incluir na pauta de votação daquela Casa a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que cria o Tribunal Regional
Federal em Minas.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT),
Sebastião Costa (PPS), Roberto Ramos (PSDB) e deputada Elbe Brandão
(PSDB).
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