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Comissão quer apurar multas de trânsito
abusivas
A Comissão de Segurança Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais quer apurar denúncias de multas de
trânsito abusivas em todo o Estado. Para isso, solicitou através de
requerimento, durante reunião realizada nesta terça-feira (7/11/06),
que seja encaminhado ofício ao comandante da 1º Cia. Independente da
Polícia de Trânsito, major Luís de Oliveira Guimarães, solicitando
cópia da portaria que determina premiações e pontuações para os
policiais que registrarem maior número de autos de infração de
trânsito.
De acordo com o deputado Sargento Rodrigues (PDT),
autor do requerimento, o policial que não cumprir o que determina a
portaria é ameaçado de punição. "Não podemos permitir que essa
portaria continue, tenho conhecimento do número de policiais que
folgaram em função das multas efetuadas", denunciou o deputado. Para
o deputado Doutor Viana (PFL), as multas são abusivas e o Estado
deve esclarecer como tem investido os recursos arrecadados.
"O cidadão não tem o direito de reclamar, ele é
punido quando não paga o seguro obrigatório, e em contrapartida, o
Estado não cobra nada das seguradoras", afirmou o deputado Antônio
Júlio (PMDB). O deputado destacou que os fiscais não aceitam
justificativas dos cidadãos, multam de forma indiscriminada e dizem
para "recorrer se não concordarem com a autuação".
Requerimentos - Outros dois
requerimentos de autoria do deputado Sargento Rodrigues foram
aprovados na reunião. Um deles requer reforço imediato do
policiamento a pé e motorizado para o bairro Santa Amélia, em Belo
Horizonte, ao comandante da 8ª Região da Polícia Militar, coronel
Renato Vieira de Souza, devido ao aumento da criminalidade no local.
O outro requerimento solicita manifestação de aplauso aos policiais
militares responsáveis pela prisão de dez criminosos, sete armas,
cheques, celulares e um rádio transmissor em Poços de Caldas, no mês
passado.
Foi aprovado também requerimento de autoria do
deputado Célio Moreira (PSDB), para que seja encaminhado ao chefe da
Polícia Civil pedido para que seja disponibilizada, com urgência,
uma nova viatura para a Delegacia de Polícia de Iguatama.
Projeto de Lei - O deputado
Sargento Rodrigues pediu prazo regimental para emitir parecer sobre
o Projeto de Lei (PL) 3.027/06, que obriga os estabelecimentos
comerciais que compram materiais de metal usado para revenda, a
manter cadastro de seus fornecedores. O projeto, de autoria do
deputado Gustavo Corrêa (PFL), está tramitando em 1º turno, e teve
seu parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, na forma
do substitutivo nº 1, tornando obrigatória a emissão de nota fiscal
de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por
ferros-velhos e sucatas.
Foram retirados de pauta os PLs 3.416/06, 3.485/06,
e 3.500/06, de declaração de utilidade pública, a pedido do deputado
Sargento Rodrigues. A comissão também decidiu pela retirada de pauta
dos requerimentos 6.885/06, 6.886/06, 6.887/06, 6.89/06, e 6.894/06,
por entender que a matéria é de competência da Comissão de Direitos
Humanos.
Presenças - Deputados Antônio Júlio (PMDB), Sargento Rodrigues
(PDT) e Doutor Viana (PFL).
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