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CCJ aprova parecer sobre projeto que trata dos servidores do
TJMG
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira
(1º/11/06) parecer pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.476/06, na forma do substitutivo
nº 1 apresentado pelo relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
presidente da comissão. O projeto, do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJMG), reestrutura o quadro de pessoal da secretaria da
instituição, absorvendo servidores do extinto Tribunal de Alçada. A
proposição prevê ainda o reposicionamento dos servidores efetivos na
carreira, com elevação de seis padrões, o que significará aumento
salarial próximo de 21% a partir de janeiro de 2007.
O projeto contém os quadros de pessoal da
secretaria do TJMG e dispõe sobre a denominação, as classes, os
padrões de vencimento e o nível de escolaridade exigido para a
ocupação dos cargos que especifica. A proposição trata ainda da
extinção e da transformação de diversos cargos e da criação de
outros, adequados às novas atribuições do TJMG, cuidando também da
transformação dos cargos em duplicidade originados da fusão com o
Tribunal de Alçada. Além disso, contém anexos referentes aos quadros
de pessoal e disposições sobre as demais carreiras integrantes do
Poder Judiciário.
Em seu parecer, o deputado Dalmo Ribeiro Silva
salientou a necessidade de aprimorar a técnica legislativa do
projeto original e corrigir inadequações jurídicas, o que foi feito
por meio do substitutivo nº 1. Os cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão do extinto Tribunal de Alçada foram
transformados em cargos do TJMG, com as devidas alterações dos
códigos e padrões de vencimento. Além disso, os anexos do projeto
original foram modificados para consolidar ou detalhar informações
sobre a transformação de cargos e padrões de vencimento.
Ainda de acordo com o parecer, após o recebimento
do projeto pela Mesa, a ALMG recebeu propostas de alteração da
matéria, enviadas tanto pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de
1ª Instância (Serjusmig) quanto pelo TJMG. As propostas observadas
pelo relator dizem respeito à alteração de padrões de vencimento.
A fusão entre os tribunais de Justiça e de Alçada
está prevista na Emenda à Constituição Estadual 63, de julho de
2004, que menciona, entre outras regras, a absorção de funcionários
e a transferência de patrimônio para o TJMG. A Emenda à Constituição
Federal 45, de dezembro de 2004 (Reforma do Judiciário), também deu
o comando para a fusão em todo o País. Até então, os estados tinham
a opção de contar com o Tribunal de Alçada.
Durante a reunião, o deputado Dalmo Ribeiro Silva
disse esperar que o projeto possa ser votado logo em Plenário, para
que o governador o sancione, beneficiando os servidores da Justiça.
Alguns servidores ligados ao Serjusmig e ainda ao Sindicato dos
Servidores da Justiça de 2ª Instância (Sinjus) acompanharam a
reunião.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão; Gilberto Abramo
(PMDB), vice; Gustavo Corrêa (PFL), Sebastião Costa (PPS) e deputada
Elbe Brandão (PSDB).
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