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Substitutivo ao projeto do TJMG é distribuído em
avulso
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), ordenou nesta terça-feira (31/10/06) a distribuição de
avulsos do substitutivo ao Projeto de Lei 3.476/06, de autoria do
Tribunal de Justiça, que altera os quadros de pessoal da secretaria
do órgão em função da absorção do pessoal do extinto Tribunal de
Alçada e do acréscimo de tarefas daquela Corte. Dalmo, que assumiu a
relatoria do projeto, convocou reunião extraordinária para as 10
horas desta quarta-feira (1o/11).
Na reunião ordinária desta terça-feira (31), foram
analisadas 70 matérias. O deputado Sargento Rodrigues (PDT)
compareceu para solicitar a retirada de pauta de três projetos de
sua autoria, sob o argumento de melhor discuti-los na Casa. São eles
o PLC 88/06, que dispõe sobre a aposentadoria dos integrantes da
Polícia Civil; o PLC 89/06, que dispõe sobre a aposentadoria
especial das mulheres integrantes das forças de segurança pública; e
o PL 3.552/06, que objetiva instituir perímetro de segurança nas
sedes das instituições policiais e penitenciárias. O requerimento
foi aprovado.
Rodrigues argumentou que 21 estados já permitem a
aposentadoria dos policiais aos 30 anos de serviço, mas que um
parecer da Advocacia Geral do Estado tenta barrar em Minas esse
benefício que, segundo o deputado, está consagrado em Emenda à
Constituição aprovada pela Assembléia. O deputado George Hilton
(PP), relator designado para o PLC 89/06, fez declaração de voto
afirmando que é favorável ao benefício contido nessa proposta.
O primeiro parecer votado na reunião foi ao PLC
85/06, do deputado Célio Moreira (PSDB), que pretende fixar o
efetivo do Corpo de Bombeiros Militar. O relator, deputado Gilberto
Abramo (PMDB), entendeu que essa competência é do Executivo e deu
parecer pela inconstitucionalidade da matéria. O parecer foi
aprovado. Em seguida os deputados aprovaram parecer pela
constitucionalidade do PL 3.398/06, do deputado Alberto Pinto Coelho
(PP), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Conceição do Mato Dentro. O relator, Dalmo Ribeiro Silva, propôs a
emenda nº 1, que obriga a reversão do imóvel ao Estado se após três
anos for mudada sua destinação.
Dia do Fundo Amigo da Criança
O deputado Gilberto Abramo (PMDB) deu parecer pela
constitucionalidade a outro projeto de doação de imóvel, o 3.406/06,
do deputado Luiz Fernando Faria (PP), contemplando o município de
Silverânia. O mesmo relator deu parecer pela inconstitucionalidade
ao PL 3.549/06, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que dispõe
sobre estágio de estudante de Serviço Social em clínicas pediátricas
de pacientes de câncer, HIV e asilos. Os pareceres foram aprovados.
A deputada Elbe Brandão (PSDB) deu parecer pela constitucionalidade
ao PL 3.568/06, do deputado André Quintão (PT), que institui o Dia
Estadual do Fundo Amigo da Criança. Esse parecer também foi
aprovado, na forma do Substitutivo nº 1, da comissão.
Em seguida os deputados se manifestaram sobre 61
proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Dessas, 58 são
de declaração de utilidade pública e três de denominação de
nascente, de escola e da Casa do Policial Civil. Um desses projetos,
o 3.631/06, de autoria do deputado Gustavo Valadares (PFL), foi
retirado de pauta a pedido do relator George Hilton. Os demais foram
aprovados.
Ao final da reunião, o presidente determinou que se
baixasse em diligência, aos autores, os PLs 3.616/06, 3.629/06,
3.636/06, 3.642/06, 3.655/06, 3.665/06, 3.676/06, para
complementação de documentação, e o PL 3.654/06, ao Departamento de
Estradas de Rodagem.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice-presidente; George Hilton (PP), Sargento Rodrigues (PDT),
Ricardo Duarte (PT), Célio Moreira (PSDB) e a deputada Elbe
Brandão.
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