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Plenário recebe projeto sobre Adicional de Desempenho do
Executivo
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (31/10/06),
mensagem do governador Aécio Neves, com projeto alterando a Lei
14.693, de 2003, que cria o Adicional de Desempenho (ADE) para
servidores públicos da administração direta, autárquica e
fundacional do Executivo.
A mensagem encaminha o Projeto de Lei (PL) 3.694/06
e pretende deixar mais claras as diretrizes e os critérios usados
para o cálculo do ADE. Assim, somente fará jus ao benefício o
servidor que houver concluído o estágio probatório e obtiver
resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho Individual ou na
Avaliação Especial de Desempenho. Na hipótese de obtenção de
resultado inferior a 70% nestas avaliações, o pagamento do ADE
ficará suspenso durante o exercício subseqüente.
A Lei 14.693 diz apenas que o adicional chegará ao
máximo de 70% do vencimento básico. O novo projeto, por sua vez,
cria uma escala: o servidor que alcançar três avaliações
satisfatórias poderá obter um adicional máximo de 6% de seu
vencimento básico. Esse percentual sobe progressivamente, até
atingir o máximo de 70% do vencimento básico para quem obtiver 35
avaliações satisfatórias.
O ano de 2007 será o primeiro em que poderá ser
concedido o adicional de desempenho, uma vez que nesse ano
completarão o estágio probatório os primeiros servidores nomeados
sob a nova legislação. Os servidores nomeados anteriormente recebem
adicionais por tempo de serviço, uma vez que não optaram pelo novo
sistema.
Ainda de acordo com o PL 3.694/06, parte do
pagamento do ADE está condicionada ao cumprimento de objetivos e
metas previstos no Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG).
O pagamento, no entanto, pode ser suspenso caso não existam recursos
disponíveis, segundo os critérios previstos no projeto que institui
a Lei de Política Remuneratória (PL 3.669/06, que já está tramitando
e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça).
Imprensa oficial - O
Plenário recebeu também do governador mensagem, contendo projeto de
lei regularizando a situação dos servidores públicos inativos da
Imprensa Oficial que ainda estão lotados na Secretaria de Estado de
Governo. O PL 3.695/06 atende a reivindicação dos servidores, que
não foram absorvidos pelo quadro de pessoal da Imprensa Oficial
quando a mesma foi transformada em autarquia.
Os dois projetos recebidos nesta terça-feira pela
ALMG serão encaminhados para as Comissões de Constituição e Justiça,
Administração Pública e Fiscalização Financeira e
Orçamentária.
Redação final - O Plenário
aprovou também parecer em redação final do PL 3.555/06, que autoriza
a abertura de crédito suplementar à ALMG. Com isso, o projeto está
pronto para ir à sanção do governador.
Requerimentos - Foram
aprovados dois requerimentos: do deputados George Hilton (PP),
solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 1.954/2004; e do
deputado Gustavo Valadares (PFL) e outros, solicitando a convocação
de reunião especial para homenagear a Associação Unificada de
Recuperação e Apoio (Aura).
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