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Mantido veto parcial a proposição sobre o Tribunal de
Contas
Na Reunião Ordinária desta quarta-feira (26/10/06),
o Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve,
com 21 votos a favor e 20 contra, o veto do governador ao artigo 3º
da Proposição de Lei Complementar 100, cuja origem é o PLC 71/05, do
Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG). O artigo determinava que
o TCMG, ao analisar a legalidade de atos do Poder Público, não
poderia se fundamentar na inconstitucionalidade ou ilegalidade de
lei estadual ou municipal ainda não declarada como tal pelo tribunal
competente.
Como a comissão especial criada para analisar o
veto perdeu o prazo para emitir seu parecer, o deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) foi designado relator em Plenário e opinou pela
manutenção do veto. Em sua declaração de voto, o deputado Antônio
Júlio (PMDB) fez críticas à decisão do Plenário de manter o veto do
governador.
Outra matéria aprovada pelo Plenário foi o Projeto
de Lei (PL) 3.555/06, do governador, que autoriza a abertura de
crédito suplementar de R$ 8 milhões para a ALMG. Os recursos serão
usados em despesas de investimentos previstas para 2006 e custeio.
Por se tratar de matéria orçamentária, a proposição foi apreciada em
turno único.
Comissão Especial - O
Plenário aprovou também requerimento do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), em que solicita a formação de uma Comissão Especial para
estudar a Lei 15.432, de 2005, que institui o Sistema de Comunicação
e Cadastro das Pessoas Desaparecidas. A comissão, segundo a
justificativa apresentada pelo deputado, terá o objetivo de avaliar
as medidas já implementadas, analisar os resultados obtidos e propor
novas ações para resolver o problema e melhorar o atendimento às
famílias das vítimas.
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