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ALMG recebe projetos de política remuneratória e de abertura de
crédito
Dois projetos do governador Aécio Neves, um
autorizando a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 17,4
milhões em favor do Ministério Público, e outro estabelecendo as
diretrizes da política remuneratória dos servidores públicos do
Executivo, foram recebidos na Reunião Ordinária do Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira
(18/10/06). Os projetos serão distribuídos às comissões para serem
analisados pelo Legislativo antes de serem submetidos à votação pelo
Plenário.
De acordo com a mensagem enviada pelo governador
com o projeto que prevê a abertura de crédito suplementar para o
Ministério Público (MP), os R$ 17,4 milhões seriam para cobrir
despesas com pessoal e encargos sociais, além de outras despesas
correntes. A mensagem afirma ainda que esses recursos virão da
anulação de dotações orçamentária do MP nesse mesmo valor.
O outro projeto de lei enviado para apreciação da
Assembléia Legislativa tem o objetivo de fazer uma reserva de
receita para os reajustes de remuneração dos servidores do
Executivo. A proposta define a forma de cálculo do limite de
recursos a ser aplicado nos mecanismos da política remuneratória, em
cada exercício. Esse limite será obtido por meio da incidência
percentual correspondente à diferença entre a variação nominal do
ICMS principal e a variação nominal da despesa com pessoal, sobre o
valor da despesa com pessoal dos exercícios tomados como referência.
Ou seja, se os gastos com pessoal em um determinado ano fossem de R$
1.000, o crescimento real do ICMS de R$ 100, e o crescimento
vegetativo da folha de R$ 20; o limite para a concessão do reajuste
anual seria obtido dividindo-se R$ 80 (diferença entre o crescimento
do ICMS e o crescimento vegetativo da folha) pelo gasto total com a
remuneração dos servidores naquele período. O limite para o reajuste
seria então de 8%.
Recursos serão distribuídos de acordo com
mecanismos específicos
De acordo com a mensagem enviada pelo governador, a
distribuição dos recursos, a cada exercício, será estabelecida
levando-se em consideração os seguintes mecanismos a política
remuneratória: concessão do Adicional de Desempenho; previsão geral
anual dos valores dos vencimentos básicos dos servidores públicos,
reajuste e revisão de remuneração de cargos, funções, gratificações
ou proventos de aposentadoria; o reposicionamento na forma da lei; a
progressão e promoção do servidor. Também devem ser observados os
limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Grupo consultivo - O
projeto institui ainda o Grupo Consultivo sobre Política
Remuneratória, composto por oito representantes dos servidores
públicos estaduais com a finalidade de opinar sobre a aplicação da
política remuneratória, sobretudo quanto à distribuição de recursos
entre os mecanismos dessa política. O governador afirma, na
mensagem, que "a proposta tem o objetivo de estabelecer uma política
remuneratória que assegure, no mínimo, a manutenção do valor real da
remuneração dos servidores, a segurança quanto à evolução dos
servidores na carreira, mecanismos que incentivem a maior
produtividade dos servidores e a compatibilidade da política
remuneratória com o equilíbrio fiscal."
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