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Projeto sobre cursos na área da saúde está pronto para o Plenário
O procedimento para a criação de cursos de nível
superior oferecidos por instituições integradas ao sistema estadual
de educação é objeto do Projeto de Lei (PL) 2.333/05, do deputado
Edson Rezende (PT), que teve parecer de 2º turno aprovado na reunião
desta quarta-feira (18/10/06) da Comissão de Educação, Ciência,
Tecnologia e Informática da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Outros dois projetos sujeitos à apreciação do Plenário foram
discutidos.
O PL 2.333/05, que teve como relator o deputado
Doutor Viana (PFL), acrescenta novas áreas de formação superior às
constantes na Lei 14.370, de 2002, como os cursos de biomedicina,
ciências biológicas, economia doméstica, educação física, farmácia,
fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição e terapia ocupacional. Também
estende aos respectivos conselhos de fiscalização profissional a
manifestação prévia sobre os processos de autorização de
funcionamento, acompanhamento, avaliação e reconhecimento dos cursos
de graduação. Emendas posteriores retiraram da relação os cursos de
economia doméstica e ciências biológicas. O parecer foi aprovado na
forma do vencido do 1º turno. Agora, o projeto segue para votação de
2º turno, no Plenário da ALMG.
Do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), o PL
2.948/06, que dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos
estabelecimentos de ensino superior nas situações em que especifica,
recebeu parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1 da Comissão
de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1. De acordo com o
parecer aprovado, o projeto passa a obrigar a instituição a
devolver, no prazo de dez dias, o valor da matrícula ao aluno que
desistir do curso ou solicitar transferência antes do início das
aulas. A instituição poderá descontar do valor a ser devolvido os
gastos administrativos decorrentes da matrícula em até 5% do seu
valor, desde que comprovados com a apresentação da planilha de
custos. O relator foi o deputado Paulo Piau (PPS).
Tecnologia - O PL
2.983/06, que determina que os documentos eletrônicos públicos do
Estado de Minas Gerais, emitidos via internet para os cidadãos,
sejam certificados de acordo com a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), foi convertido em diligência, a
requerimento do relator, deputado Leonídio Bouças (PSC). O deputado
quer saber da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais (Prodemge) se existem condições de o Estado se adequar
à medida.
A certificação eletrônica no Brasil está regulada
pela ICP-Brasil, e tem como órgão fiscalizador o Instituto Nacional
de Tecnologia da Informática (ITI). A ICP-Brasil corresponde a um
conjunto de práticas, técnicas e procedimentos cujo objetivo é a
implantação de um sistema de certificação digital por meio de chaves
públicas. A chamada "chave pública" confere autenticidade e
segurança ao documento eletrônico emitido.
Requerimentos - A comissão
aprovou também três requerimentos. O primeiro foi do deputado Biel
Rocha (PT), que solicita que seja enviado à secretária de Estado da
Educação, Vanessa Guimarães Pinto, pedido de providências urgentes
para avaliar e inspecionar as condições físicas e sanitárias do
prédio da Escola Estadual Estevão de Oliveira, em Juiz de Fora. O
requerimento, acompanhado de um abaixo-assinado com cerca de 400
assinaturas, ainda solicita que a secretária providencie local
permanente e adequado para abrigar a escola.
O deputado André Quintão (PT) também requer que
seja dirigida à secretária Vanessa Pinto pedido de urgentes
providências em relação à Fundação Educacional Paulo Martins
(Fucam), voltada para o ensino profissionalizante e que mantém seis
unidades operacionais. De acordo com o requerimento, contrariando a
legislação vigente, a Fucam tem praticado sistemática e
reiteradamente a internação de adolescentes em suas dependências. O
terceiro requerimento aprovado é do deputado Fahim Sawan (PSDB), que
solicita realização de audiência pública da comissão para tratar da
implementação das disciplinas de sociologia e filosofia na grade
curricular do ensino médio de Minas Gerais.
A comissão aprovou, ainda, oito proposições que
dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.
Presenças - Deputado
Doutor Viana (PFL), presidente; deputada Vanessa Lucas (PSDB); e
deputado Paulo Piau (PPS).
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