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Indenização de famílias de Felisburgo recebe parecer contrário na
FFO
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou,
nesta quarta-feira (18/10/06), o parecer de rejeição ao Projeto de
Lei (PL) 2.972/06, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), que
dispõe sobre a indenização dos familiares da chacina de Felisburgo.
O parecer recebeu três votos a favor e um contrário da deputada
Elisa Costa (PT).
O projeto determina que o Estado deverá pagar
indenização no valor de R$ 200 mil a cada uma das cinco famílias das
vítimas dos trabalhadores rurais assassinados em uma fazenda
localizada em Felisburgo no dia 20 de abril de 2004. A indenização
deverá ser solicitada pelo cônjuge, sucessor legal ou procurador
legalmente constituído, no prazo de 180 dias a partir da data fixada
na regulamentação da lei. O assassinato dos trabalhadores rurais
aconteceu durante conflito com fazendeiros da região.
Durante a reunião, o projeto foi redistribuído ao
deputado Dilzon Melo (PTB). No parecer, ele considerou que não
existe nexo de causalidade que permita afirmar que o Estado de Minas
Gerais teve responsabilidade pelo assassinato dos trabalhadores
rurais. Dilzon Melo também destacou que a via legislativa não é a
mais adequada para determinar a indenização de casos particulares,
que deve ser buscada através do Judiciário. O deputado lembrou que
já existe um processo sobre a chacina de Felisburgo tramitando no
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente da
comissão, e João Leite (PSDB) acompanharam o parecer do relator. O
deputado Domingos Sávio considerou que o Estado não pode ser
responsabilizado pela chacina, e afirmou que o conflito de terras é
de responsabilidade do governo federal. Já o deputado João Leite
lembrou que esteve em Felisburgo antes da chacina e que, na ocasião,
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) havia
se comprometido a resolver a situação das famílias. João Leite
sugeriu que seja apresentado requerimento ao Congresso Nacional
solicitando a elaboração de um projeto de lei para a indenização de
famílias vítimas de conflitos agrários. A deputada Elisa Costa
opinou pela rejeição do parecer contrário ao PL 2.972/06. Para ela,
houve omissão do Estado durante o conflito, sendo seu dever
indenizar as famílias.
Requerimento - Foi
aprovado requerimento de autoria dos deputados Domingos Sávio,
Dilzon Melo, Elisa Costa e João Leite propondo a realização de
audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular
para debater o PL 3.644/06, que contém o Plano Plurianual de Ação
Governamental, e o PL 3.645/06, que contém o Orçamento do Estado
para 2007.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL),
vice-presidente; Dilzon Melo (PTB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB),
Sebastião Helvécio (PDT), João Leite (PSDB) e Padre João (PT) e
deputada Elisa Costa (PT).
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