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Deputados mantêm veto parcial à Lei de Diretrizes
Orçamentárias
Por 33 votos a favor e 15 contra, a Assembléia
Legislativa de Minas Gerais manteve o Veto Parcial à Proposição de
Lei 17.225, durante a Reunião Extraordinária do Plenário da manhã
desta quarta-feira (18/10/06). A proposição dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2007. O
parecer sobre o veto foi relatado pelo deputado Dilzon Melo (PTB),
designado em Plenário, que opinou por sua manutenção. Foram vetados
pelo governador Aécio Neves os incisos III, IV, V e VI do artigo 17.
Tais incisos previam a disponibilização pela internet, na página da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), de
informações sobre a execução orçamentária, a cada dois meses.
Em sua justificativa para o veto, o governador
destacou que alguns dos incisos são matéria de projeto já
encaminhado à Assembléia, e que o que trata da divulgação pela
internet obriga a Seplag a uma ação que foge à sua competência.
Os incisos vetados originaram-se de emenda do
deputado Laudelino Augusto (PT), apresentada durante a fase de
tramitação do Projeto de Lei 3.293/06, do qual se originou a
Proposição 17.225. Com a justificativa de que a emenda teve a
intenção de garantir transparência aos atos do Executivo, a bancada
do PT fez encaminhamento pela rejeição do veto, e após a votação,
também se manifestou, criticando o veto, que "impede a população de
acompanhar as execuções orçamentárias", segundo Laudelino Augusto.
Diversos deputados da base governista se manifestaram também após a
votação, garantindo que o governo já dá divulgação de seus atos pelo
sistema Siaf Cidadão e pelo jornal Minas Gerais.
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