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Plenário derruba veto do governador por unanimidade
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais rejeitou o veto total apresentado pelo governador do Estado à
Proposição de Lei 17.076, que institui o Dia da Conscientização da
Carga Tributária. A votação aconteceu na Reunião Extraordinária na
noite desta terça-feira (17/10/06) e a derrubada foi por
unanimidade, com 46 votos a favor da rejeição do veto. Já a
Proposição 17.204, que institui a política de descentralização da
emissão de carteira de identidade, teve o veto total mantido.
Agora, os contribuintes mineiros terão um dia
dedicado à reflexão sobre o peso da carga tributária nos rendimentos
de seu trabalho. Originária do ex-Projeto de Lei 2.582/05 do
deputado Sebastião Helvécio (PDT), a medida estabelece que a
determinação da data será feita anualmente e vai variar no
calendário conforme a incidência da carga tributária bruta sobre o
PIB brasileiro no ano civil anterior.
A proposição foi vetada pelo governador Aécio Neves
sob a alegação de que tal discussão deveria "se dar num enfoque
ampliado, envolvendo a compreensão da razão da existência dos
tributos, das suas regras e da destinação dos recursos gerados pela
sociedade, devendo voltar a ela sob a forma de obras e serviços".
O parecer emitido pelo relator Dilzon Melo (PTB) e
apresentado em Plenário pediu a rejeição do veto. O relator
considerou as alegações do governador "improcedentes" e lembrou que
a excessiva carga tributária "atrapalha o crescimento do país". No
parecer, ele afirma que um dia dedicado à reflexão sobre o tema
seria importante para o povo mineiro.
Carteira de identidade
O veto à Proposição 17.204 foi mantido por 30 votos
a 15. Originada do PL 871/03, do deputado Weliton Prado (PT), a
matéria pretende facilitar o fornecimento do documento de identidade
aos estudantes regularmente matriculados nas redes estadual e
municipal de ensino.
Ao vetar, o governador alegou que a medida traria
um ônus excessivo e desnecessário ao Tesouro Estadual. O parecer do
deputado Dilzon Melo opinou pela manutenção do veto, o que provocou
protestos de Weliton Prado. "Essa lei beneficiaria sete milhões de
estudantes em toda Minas Gerais. Só quem já ficou horas na fila sabe
as dificuldade que é conseguir um documento de identidade",
discursou.
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