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Plenário recebe mensagem de reajuste anual do Ministério
Público
O Plenário da Assembléia Legislativa recebeu, na
Reunião Ordinária desta terça-feira (17/10/06), duas mensagens do
procurador-geral de Justiça Jarbas Soares Júnior. A primeira
encaminha Projeto de Lei dispondo sobre o reajuste anual dos
integrantes do Ministério Público estadual. A segunda apresenta
proposta para instituir aos profissionais gratificação por cumulação
de atribuições e dar aos servidores indenização por plantões
exercidos em fins de semana e feriados. O Plenário acolheu ainda
mensagem do governador Aécio Neves indicando o nome de Adriene
Barbosa de Faria Andrade para o cargo de conselheira do Tribunal de
Contas do Estado.
Segundo o artigo 1º do PL 3663/06, recebido pela
ALMG, o subsídio do procurador de justiça passa a ser de R$
23.216,81 a partir de 1º de janeiro de 2007. O novo valor observa a
revisão geral e anual do subsídio dos membros do MP, tomando por
base a taxa de inflação de 5% em 2006 (IPCA-E). O projeto informa
que as despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público
do Estado.
Já o Projeto de Lei Complementar 90/2006 altera os
dispositivos da Lei Complementar 35/94 e determina que a
gratificação por cumulação de atribuições só será devida quando o
membro do Ministério Público for designado para atender,
concomitantemente, mais de uma Procuradoria ou Promotoria de
Justiça, na mesma comarca em que for titular ou em substituição. De
acordo com a mensagem do procurador-geral, "tal medida vai gerar
grande economia aos cofres públicos, uma vez que o atual sistema de
pagamento de diárias tem causado grande impacto na rubrica do
custeio da instituição", justifica.
Tribunal de Contas
A indicada para o Tribunal de Contas, Adriene
Barbosa de Faria Andrade, é ex-prefeita de Três Pontas, no Sul de
Minas, e ex-presidente da Associação Mineira de Municípios. Os
parlamentares agora devem criar uma comissão especial para emitir
parecer sobre a indicação do governador. Definidos os membros da
comissão, Adriene será submetida a uma sabatina pública, para depois
ter o nome apreciado pelo Plenário da ALMG.
Ao pedir a palavra, o deputado Laudelino Augusto
(PT) criticou o uso de critérios políticos para indicação de nomes
ao Tribunal de Contas em detrimento de critérios técnicos. "Temos
que analisar esta situação que é no mínimo questionável. Isso tem
levado o TCE a constantemente tomar decisões políticas passando por
cima de decisões técnicas", argumentou.
Estacionamento em Belo Horizonte
Já o deputado João Leite (PSDB) criticiou a postura
da prefeitura de Belo Horizonte em relação à cobrança das vagas de
estacionamento do Faixa Azul na capital mineira. Segundo ele, a
prefeitura aumentou para R$ 24 o talão com 20 tíquetes, mas voltou
atrás. "O prefeito, que é do PT, achou que não haveria segundo
turno, mas com o novo pleito de 29 de outubro, recuou na decisão.
Foi uma medida puramente eleitoreira. Os motoristas podem esperar
que logo depois do 2º turno haverá aumento", criticou.
Para o deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT),
mais grave que a questão do estacionamento é a operação de reboques
na cidade. "Cobram R$ 150 para levar um carro da Savassi ao
Barreiro, valor muito acima do praticado por particulares. É um
absurdo", criticou. Ele também questionou os altos valores cobrados
pelo Detran em relação às diárias dos carros apreendidos. O
parlamentar disse que vai chamar representantes da BHTrans, Detran e
donos de reboques para darem explicações na Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social, da qual é presidente.
Vale do Rio Doce
O deputado Leonardo Quintão (PMDB) comemorou a
compra pela Usiminas de um terreno de 50 hectares na estrada que
liga Ipatinga a Governador Valadares. Para ele, sinaliza a intenção
da empresa de investir na criação de mais uma planta em Minas.
"Outros estados estão querendo receber estes investimentos, e eu já
havia alertado para que esta Casa se mobilizasse para que a Usiminas
instalasse sua nova unidade aqui. Não importa a cidade", disse. De
acordo com Leonardo, o terreno é amplo e propício para receber uma
nova unidade, que vai gerar milhares de empregos diretos e
indiretos.
Doação de Imóveis
O Plenário recebeu seis mensagens do governador,
com projetos pedindo autorização de doação de imóveis a prefeituras.
Os municípios beneficiados são Itabirinha, Carvalhópolis, Itajubá,
Paraisópolis, Lambari e Tarumirim.
Designação de comissões
Na Ordinária desta terça-feira, foram designados os
parlamentares integrantes de três novas comissões:
* Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a
Indicação dos Nomes dos Professores José Eustáquio Machado Coelho e
Maria Aparecida Carvalhais de Oliveira para comporem o Conselho
Estadual de Educação:
Pelo BPSP: efetivas - Ana Maria Resende e Elbe
Brandão; suplentes - Zé Maia e Dalmo Ribeiro Silva;
Pelo Bloco PT/PC do B: efetiva - Maria Tereza Lara;
suplente - Jô Moraes;
Pelo PMDB: efetivo - Adalclever Lopes; suplente -
Leonardo Quintão;
Pelo PFL: efetivo - Doutor Viana; suplente - João
Bittar.
* Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o
Veto Total à Proposição de Lei nº 17.099:
Pelo BPSP: efetivos - Sebastião Helvécio e Arlen
Santiago; suplentes - Marlos Fernandes e Vanessa Lucas;
Pelo Bloco PT/PC do B: efetiva - Jô Moraes;
suplente - Elisa Costa;
Pelo PMDB: efetivo - José Henrique; suplente -
Adalclever Lopes;
Pelo PFL: efetivo - Leonardo Moreira; suplente -
Jayro Lessa.
*Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o Veto
Total à Proposição de Lei nº 17.100:
Pelo BPSP: efetivos - Arlen Santiago e Domingos
Sávio; suplentes - Fahim Sawan e João Leite;
Pelo Bloco PT/PC do B: efetivo - Weliton Prado;
suplente - Biel Rocha;
Pelo PMDB: efetivo - Adalclever Lopes; suplente -
Ivair Nogueira;
Pelo PP: efetivo - Dimas Fabiano; suplente - Gil
Pereira.
Requerimentos
Houve aprovação de três requerimentos. Dois do
deputado Durval Ângelo (PT): um solicitando ao Conselho Regional de
Medicina que sejam investigadas as mortes de recém-nascidos na
Irmandade da Santa Casa de Poços de Caldas; outro pedindo que seja
enviada ao CRM, para conhecimento e providências, cópia das notas
taquigráficas da reunião realizada em 6/9/2006, quando foram
debatidas as denúncias de negligência na realização de partos
naquele hospital.
Já o do deputado Dinis Pinheiro (PSDB) solicita que
o Projeto de Lei nº 3.602/2006 seja distribuído à Comissão de
Administração Pública.
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