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CCJ aprova 80 pareceres a projetos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou na reunião desta
terça-feira (17/10/06) 80 pareceres a projetos em primeiro turno ou
de turno único. Entre as proposições está o Projeto de Lei (PL)
3.439/06, de autoria do deputado Weliton Prado (PT), que teve
parecer de primeiro turno aprovado na forma de substitutivo. O
relator foi o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da
comissão.
O projeto altera dispositivos da Lei 13.768, de
2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por
órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado
e dá outras providências. O substitutivo exclui dois dos quatro
artigos presentes no PL, com a justificativa de que o
estabelecimento de limites orçamentários para gastos com propaganda
deve-se dar, especificamente, na Lei Orçamentária Anual (LOA). A
proposição acrescenta o inciso VI ("relação das campanhas
publicitárias e tipos de mídia utilizados com seus respectivos
valores e quantidades") ao artigo 7º da Lei 13.768, que determina as
especificações que devem estar presentes no relatório sobre os
gastos com publicidade, a serem publicados trimestralmente pelos
órgãos que integram os Poderes do Estado e as entidades sob controle
direto ou indireto do Estado.
Após consenso entre os deputados presentes, o
deputado Weliton Prado retirou requerimento para que o PL 3.482/06,
de sua autoria, fosse encaminhado à comissão seguinte, tendo em
vista que a CCJ tinha perdido o prazo para emitir seu parecer. A
relatora, deputada Elbe Brandão (PSDB), teve prorrogado o prazo para
apresentação do parecer. O projeto altera a Lei 6.763, de 1975,
reduzindo-se a alíquota do ICMS sobre serviço de energia elétrica
rural de 18% para 0%.
Dos 72 projetos de declaração de utilidade pública,
69 foram aprovados. Entre os três que não foram apreciados estão o
PL 3.441/06, retirado de pauta a pedido do deputado George Hilton
(PP); o PL 3.525/06, que recebeu pedido de vista do deputado
Gilberto Abramo (PMDB); e o PL 3.456/06, que teve prorrogação de
prazo para emissão de parecer.
Ainda foram votados sete projetos de lei que tratam
de denominação (turno único) e três pareceres a projetos de doação
de imóvel. Um deles, o PL 3.054/06, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóveis que especifica ao município de São Miguel do Anta,
recebeu uma emenda que deixa claro que os imóveis destinam-se ao
desenvolvimento de atividades esportivas, no âmbito da política do
desporto e lazer do município, uma vez que já existe a edificação da
Praça de Esportes.
A comissão aprovou ainda requerimentos com pedidos
de diligência. São eles:
* PL 3.602/06, que dispõe sobre o Parque Estadual
da Serra do Rola Moça, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB),
ao IEF;
* PL 3.560/06, que autoriza o Poder Executivo a
doar o terreno que especifica à Associação Comunitária Vida e
Trabalho, no município de Peçanha, à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;
* PL 3.632/06, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Social Futebol Clube do município de Lima Duarte o imóvel
que especifica, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Ainda foram convertidos em diligência outros nove
projetos, ao autor; e o PL 3.562/06, ao DER/MG.
Dois projetos foram retirados da pauta da reunião:
PL 3.506/06, que altera a Lei 14.310, de 2002, que dispõe sobre o
Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado; e PL 3.549/06,
que dispõe sobre estágio de estudante do curso superior de
Assistente Social e Arte de instituição pública do Estado em
clínicas pediátricas ou casas de atendimento às crianças portadoras
do vírus HIV, câncer e em asilos públicos.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente;
Gilberto Abramo (PMDB), vice; Gustavo Corrêa (PFL), Sebastião Costa
(PPS), Elbe Brandão (PSDB) e Weliton Prado (PT).
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