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Está aberto o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento
2007
Foi aberto, nesta segunda-feira (16/10/06), o prazo
de 20 dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei (PL)
3.645/06, do governador, que contém o Orçamento do Estado para 2007.
O Orçamento Fiscal proposto para o próximo ano estima a receita e
fixa a despesa em R$ 30,553 bilhões, sendo que as receitas correntes
(provenientes da arrecadação de tributos, da execução de atividades
industriais, agropecuárias, serviços, além das transferências
constitucionais e de convênios, quando destinados a atender despesas
correntes) representam 95,45%, e as receitas de capital
(provenientes de operações de crédito, alienação de bens e
transferências de capital), 4,55%.
A principal fonte de arrecadação, a receita
tributária, estimada em R$ 21,170 bilhões, é constituída basicamente
do ICMS (R$ 17,763 bilhões), e representa 83,9% do total. Desse
valor, a cota-parte do Estado é de R$ 11,324 bilhões, a cota-parte
do Estado para o Fundef é de R$ 1,998 bilhão e a cota-parte dos
municípios, R$ 4,440 bilhões. Os demais impostos e taxas representam
16,10%. Da receita tributária, R$ 13,161 bilhões são de livre
utilização pelo Estado, e R$ 8 bilhões são vinculados conforme
determinações constitucionais e legais.
O Estado prevê a arrecadação de R$ 1,481 bilhão com
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sendo
50% para o Estado e 50% para os municípios. Com as taxas pelo
exercício do poder de polícia (R$ 684,449 milhões) e pela prestação
de serviços (R$ 210 milhões), o Estado pretende arrecadar R$ 894,535
milhões. O Estado deve ainda arrecadar R$ 66,202 milhões com
multas do IPVA e R$ 217,984 milhões com multas e juros de mora do
ICMS.
A proposta orçamentária para 2007 estabelece ainda
o orçamento dos Poderes. O orçamento da Assembléia Legislativa é de
R$ 496,937 milhões; o do Tribunal de Contas é de R$ 265,386 milhões;
o do Tribunal de Justiça é R$ 1,863 bilhão; o do Tribunal de Justiça
Militar é R$ 26,484 milhões; o da Procuradoria-Geral de Justiça é R$
616,018 milhões e o do Executivo é de R$ 27,202 bilhões.
Gastos com pessoal estão dentro dos limites da
LRF
Os gastos com pessoal, calculados com base na
Receita Corrente Líquida (RCL), também estão na proposta
orçamentária. De acordo com o projeto, nenhum dos Poderes
ultrapassou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). O Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas),
deve ter, em 2007, R$ 565,533 milhões (2,48% da RCL) de despesas com
pessoal. O limite proposto pela legislação, para o Legislativo, é de
R$ 685,445 milhões (3% da RCL). O Poder Judiciário, de um limite de
R$ 1,370 bilhão (6% da RCL), deve gastar R$ 1,281 bilhão (5,61% da
RCL). O Ministério Público deve ter uma despesa com pessoal de R$
450,873 milhões (1,97% da RCL), de um limite estabelecido por lei de
R$ 456,963 milhões (2% da RCL). O Poder Executivo prevê gastar R$
9,843 bilhões com seus funcionários (43,08% da RCL), de um limite
estabelecido de R$ 11,195 bilhões (49% da RCL).
A Instrução do TCMG 5/2001, que propõe a
desconsideração dos gastos com os inativos, altera os valores dos
gastos com pessoal. Por esse critério, o Poder Legislativo tem um
gasto previsto de R$ 402,577 milhões (1,76% da RCL); o Poder
Judiciário deve gastar R$ 1 bilhão (4,41% da RCL); o Ministério
Público, R$ 361,484 milhões (1,58% da RCL); e o Poder Executivo, R$
6,610 bilhões (28,93% da RCL).
A proposta orçamentária também demonstra os gastos
previstos pelo governo com as vinculações constitucionais -
educação, saúde e pesquisa (Fapemig). O Estado deverá aplicar em
2007 R$ 5,1 bilhões em educação, incluindo a educação superior. Em
educação fundamental, a aplicação prevista é de R$ 2,623 bilhões. O
investimento em saúde previsto para 2007 é de R$ 2,474 bilhões e, na
Fapemig, R$ 159,576 milhões. A secretaria que tem o maior orçamento
previsto é a de Educação, com R$ 3,529 bilhões. Desse valor, R$
2,935 bilhões são de despesas com pessoal e encargos sociais.
Com orçamentos inferiores a R$ 10 milhões estão,
entre outros, a Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente (R$ 333,5 mil), a Fundação de Arte de Ouro Preto (R$
2,598 milhões), a Fundação Educacional Caio Martins (R$ 2,778
milhões), a Fundação TV Minas Cultural e Educativa (R$ 6,877
milhões), a Rádio Inconfidência (R$ 7,556 milhões), a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 8,519 milhões).
Os gastos do governo com divulgação governamental previstos para
2007 são de R$ 27,853 milhões.
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