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Meio Ambiente aprova parecer a projeto que recria
Pró-Floresta
Com cinco emendas e mais o substitutivo nº 1, a
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 1º turno do Projeto
de Lei (PL) 2.876/05, do governador do Estado, que trata do Fundo
Pró-Floresta. O projeto dá uma segunda versão à Lei 11.398/94, que
venceu em janeiro deste ano, recriando o fundo. Pelo novo texto, ele
terá prazo de vigência de 12 anos, prorrogáveis por mais quatro. Sua
gestão passa para a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e há também a possibilidade de aplicação, a fundo
perdido, de 1% do valor dos financiamentos em atividades de
avaliação e acompanhamento de execução dos projetos aprovados. O
projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária.
O PL 2.876/05 reorienta ainda a destinação dos
recursos, dando preferência ao financiamento de plantio florestal
por produtores rurais. O substitutivo nº 1, de autoria da Comissão
de Constituição e Justiça, faz mudanças de redação e propõe
alterações na lista de beneficiários do fundo, além de excluir a
definição de preferências que consta do texto original. O
substitutivo retira também o requisito de emissão de pareceres
prévios pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) sobre a
fiscalização e acompanhamento de projetos, providência que reduz o
custo do financiamento para o tomador do empréstimo.
As alterações propostas pelo relator do projeto na
Comissão do Meio Ambiente, deputado Paulo Piau (PPS) são: abertura
do Pró-Floresta também para as empresas prestadoras de serviços na
área florestal; a possibilidade de celebração de convênios pelo
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), agente financeiro
do fundo, com entidades públicas e outros agentes financeiros para a
elaboração e o acompanhamento de projetos; a inclusão da Empresa de
Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais (Epamig) e do
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) no grupo coordenador do
fundo. E por último, altera a vigência das normas infralegais
relativas às leis que serão revogadas quando este projeto virar
norma jurídica, com o objetivo de garantir regras de transição para
os contratos de financiamento já em andamento.
O presidente da comissão, deputado Laudelino
Augusto (PT), chegou a pedir que o projeto permanecesse por mais
tempo em debate na comissão para uma análise mais cuidadosa. Mas
diante da argumentação dos deputados João Leite (PSDB) e Paulo Piau
de que era preciso continuar a tramitação do projeto, Laudelino
concordou com sua apreciação. Piau comentou que a prioridade do
projeto é incentivar os pequenos produtores, mais do que as
empresas.
Garrafas pet poderão ser recolhidas pelos fabricantes
O parecer do PL 1.039/03, do deputado Célio Moreira
(PSDB), que prevê que os fabricantes de produtos embalados em
garrafas pet recolham pelo menos 50% das unidades comercializadas,
foi aprovado em 2o turno. O projeto prevê multa de até R$
100 mil para quem descumprir a norma. O parecer, do deputado Doutor
Ronaldo (PDT), foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, ou
seja, sem alterações.
A principal alteração ocorrida na tramitação de 1º
turno foi o substitutivo proposto pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, sugerindo que o projeto tratasse da
alteração da Lei 13.766, de 2000. Esta lei dispõe sobre a política
estadual de incentivo à coleta seletiva de lixo, e estabelece que
cabe ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) instituir
normas para o recolhimento, reutilização, reciclagem, tratamento ou
disposição final ambientalmente adequada de resíduo sólido que, por
sua composição físico-química, necessita de procedimentos especiais
para descarte no meio ambiente. A lei também determina que os
resíduos deverão ser entregues aos comerciantes para repasse aos
fabricantes ou importadores, a fim de se tomarem as medidas
cabíveis.
Requerimento - A comissão aprovou um
requerimento que dispensa a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Laudelino Augusto
(PT), presidente: Doutor Ronaldo (PDT), vice; Paulo Piau (PPS), João
Leite (PSDB) e Padre João (PT).
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