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Projeto que altera ICMS sobre energia tem parecer pela rejeição
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na
reunião desta quarta-feira (11/10/06), o parecer de 1o
turno pela rejeição ao Projeto de Lei (PL) 3.355/06, de autoria do
deputado Edson Resende (PT), que altera a metodologia de cobrança de
ICMS nas contas de energia elétrica.
Segundo o relator do parecer, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), a alteração da base de cálculo do ICMS para
pagamento de contas desta natureza provocará um impacto superior a
R$ 1,6 bilhão nas contas do Estado, contrariando assim a Lei de
Responsabilidade Fiscal. "O ICMS é o imposto mais importante na
arrecadação do Estado e a alteração proposta diminuirá sensivelmente
a nossa receita. Entendo que esse tipo de ação necessitaria de
emenda constitucional", justificou.
O projeto - O texto do PL 3.355/06 diz que a
arrecadação de ICMS em Minas Gerais realiza a chamada "cobrança por
dentro", instrumento pelo qual o imposto a ser cobrado integra a
base de cálculo do próprio imposto, acarretando aumento substancial
do valor, sem alteração de alíquota. De acordo com a justificativa
do deputado Edson Resende, está sendo cobrado imposto sobre imposto
a pagar. "Trata-se de um caso típico de "bis in idem", que nosso ordenamento
constitucional absolutamente não autoriza. A atual base de cálculo
contraria o princípio da não-cumulatividade e o objetivo do projeto
é assegurar que a cobrança do ICMS em contas de energia elétrica,
por exemplo, aconteça de forma lícita, e que a operação somente se
some para efeito de registro fiscal", alega.
PPAG será debatido em audiência pública
A FFO aprovou requerimento de autoria dos deputados
Domingos Sávio (PSDB), Jairo Lessa (PFL), Dilzon Melo (PTB), Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e deputada Elisa
Costa (PT) para a realização de audiência pública que debaterá
previamente o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A
reunião terá como convidados os parlamentares de todas as comissões
permanentes da ALMG; o secretário de Estado de Planejamento e
Gestão, Antônio Augusto Anastasia; e toda a sociedade civil. Segundo
o deputado Domingos Sávio, a idéia é integrar toda a Assembléia na
discussão do projeto antes que ele seja discutido e votado em
Plenário.
Foi aprovado ainda requerimento do deputado
Sebastião Helvécio, solicitando audiência pública com o secretário
de Estado de Defesa Social, Ibrahim Abi-Ackel. O intuito da reunião
é saber como está sendo realizada a obra de construção do Centro de
Recuperação de Menores Infratores de Juiz de Fora, na Zona da
Mata.
Presenças - Deputados Domingos Sávio (PSDB),
presidente; Jairo Lessa (PFL), vice-presidente; Dilzon Melo (PTB),
Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e deputada
Elisa Costa (PT).
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