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Plenário mantém veto parcial a crédito suplementar para a
ALMG
Por 34 votos a favor e cinco contra, os deputados
mantiveram o veto parcial do governador à Proposição de Lei 17.215,
durante Reunião Extraordinária do Plenário da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, na manhã desta quarta-feira (11/10/06). Designado
relator em Plenário, o deputado Doutor Viana (PFL) deu parecer pela
manutenção do veto parcial. Originada do Projeto de Lei 3.552/06, a
proposição autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento
da ALMG, no valor de R$ 71.965.482. A proposição teve os incisos I e
II do artigo 1º vetados, por conterem vício de constitucionalidade.
Tais incisos acrescentaram R$ 8 milhões ao valor originalmente
previsto no projeto (R$ 63.965.482).
O acréscimo destina-se a investimentos e outras
despesas correntes do Legislativo. De acordo com o artigo 68 da
Constituição Estadual, a previsão de aumento de despesa deve ser
condicionada à comprovação da existência de receita. Mas o Poder
Executivo, entendendo a necessidade da suplementação para o
Legislativo, encaminhou, em agosto, o PL 3.555/06, que autoriza a
abertura de crédito suplementar no mesmo valor previsto nos incisos
vetados - R$ 8 milhões. Para isso, o governo prevê a utilização de
recursos do superávit estadual ou do remanejamento de receitas,
conforme o parágrafo 1o do artigo 43 da Lei Federal
4.320, de 1964.
Questão de ordem - Usando a
prerrogativa permitida pelo Regimento Interno, os deputados Durval
Ângelo e Edson Rezende, ambos do PT, fizeram uso da palavra para
tratar de assuntos diversos. O primeiro informou sobre a decisão do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mandou afastar de suas
funções o juiz de Timóteo, Juscelino José de Magalhães, por conduta
irregular. Durval Ângelo lembrou que a conduta do juiz foi objeto de
várias denúncias pela Comissão de Direitos Humanos, da qual é
presidente.
Já o deputado Edson Rezende comemorou a assinatura
da ordem de serviço pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutra de
Transporte (Dnit), para a construção do novo Viaduto das Almas, na
BR 040 (Viaduto Vila Rica). Segundo o deputado, operários da
empreiteira contratada pelo órgão fazem, desde a semana passada,
medições e a capina na área onde serão erguidos os pilares da nova
travessia. A obra engloba a construção de uma variante de 2,7
quilômetros para substituir o viaduto atual. O novo viaduto será
duplo, com 450 metros de extensão e 21 de largura, e deve ficar
pronto em dois anos.
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