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Plenário mantém veto a proposição de redução de carga tributária
O veto do governador à Proposição de Lei 17.211 foi
mantido pelos deputados em Plenário, na Reunião Extraordinária da
manhã desta terça-feira (10/10/06). A proposição teve origem no
Projeto de Lei 3.280/06, do deputado Dilzon Melo (PTB), que tratava
de vários assuntos relacionados à legislação do ICMS no Estado. O
artigo vetado foi o 7º, que, segundo a justificativa do governador,
estava em desacordo com o artigo 12 da mesma proposição. O veto foi
mantido com 44 votos a favor, três contra e um voto branco.
Da forma como estava, a proposição validava e ao
mesmo tempo acabava com a possibilidade de o Executivo reduzir a
carga tributária por meio de Regime Especial de Tributação, quando
outro Estado concedesse benefício fiscal que prejudicasse empresas
estabelecidas em Minas Gerais. O artigo 7º determinava a concessão
do Regime Especial de Tributação, enquanto o artigo 12 da mesma
proposição revogava artigo da Lei 15.292, de 2004, que trata
exatamente do mesmo assunto. O deputado Sebastião Costa (PPS), que
foi designado relator da matéria na reunião da noite do dia 4 de
outubro, já havia opinado pela manutenção do veto.
A parte da proposição que não havia sido vetada
pelo governador foi transformada na Lei 16.304, de 2006.
Veto à LDO - Ainda durante
a reunião da manhã desta terça-feira (10), o deputado Dilzon Melo
(PTB) foi designado relator do Veto à Proposição 17.225, originada
do PL 3.293/06, que tratava das diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para 2007. O governador vetou os incisos III, IV, V e
VI do artigo 17 da proposição, que estabelece que o Executivo torne
disponível na internet, na página oficial da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (Seplag), diversos assuntos previstos nos
incisos.
O inciso III trata das informações de programação e
execução das metas físicas do Sistema de Informações Gerenciais e de
Planejamento (Sigplan). Segundo o governador, essas informações
constam de outra mensagem encaminhada à ALMG. Quanto aos demais
incisos vetados, no entendimento do governo, pretende-se conferir à
Seplag a responsabilidade pela divulgação de matéria fora de sua
competência. O relator concordou com as razões apresentadas pelo
governo e opinou pela manutenção do veto.
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