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Orçamento 2007 e revisão do PPAG são recebidos em
Plenário
Foram lidas nesta terça-feira (3/10/06), em
Plenário, as mensagens do governador do Estado que encaminham à
Assembléia Legislativa de Minas Gerais a proposta orçamentária de
2007 e a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Com a leitura, os projetos foram nomeados e devem ser publicados na
quinta-feira (5), a fim de serem encaminhados à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, que terá 60 dias para emitir
parecer. O Orçamento do Estado para 2007 foi numerado como Projeto
de Lei 3.645/06, enquanto o PPAG foi identificado como Projeto de
Lei 3.644/06.
Curiosamente, este ano, os dois projetos terão
praticamente o mesmo teor. É que o PPAG trata do período de 2004 a
2007. Como já se passaram os três anos iniciais, a revisão relativa
ao ano de 2007 irá analisar, basicamente, as propostas orçamentárias
para o ano que vem, que também estão presentes no Orçamento. Até por
este motivo, os dois projetos deverão tramitar simultaneamente na
Assembléia Legislativa.
Governo destaca equilíbrio fiscal e aumento dos
investimentos
A proposta orçamentária para o exercício de 2007,
que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado, foi recebida na Assembléia no dia
29 de setembro. O Orçamento Fiscal proposto para o próximo ano
estima a receita e fixa a despesa em R$ 30,553 bilhões, sendo que as
receitas correntes (provenientes da arrecadação de tributos, da
execução de atividades industriais, agropecuárias, serviços, além
das transferências constitucionais e de convênios, quando destinados
a atender despesas correntes) representam 95,45%, e as receitas de
capital (provenientes de operações de crédito, alienação de bens e
transferências de capital), 4,55%.
Ao apresentar a proposta, o secretário-adjunto de
Estado de Planejamento e Gestão, Tadeu Barreto Guimarães, destacou o
aumento dos investimentos previstos. O investimento com recursos
ordinários do Tesouro passa de R$ 1 bilhão, em 2006, para R$ 1,3
bilhão, em 2007. No orçamento de 2007, o total de despesas de
capital está estimado em R$ 4,1 bilhões, enquanto o custeio será de
R$ 5 bilhões. "O governo está conseguindo atingir o objetivo de
gastar mais com a sociedade e menos com a máquina pública",
afirmou.
ICMS - A principal fonte
de arrecadação, a receita tributária, estimada em R$ 21,170 bilhões,
é constituída basicamente do ICMS, e representa 83,9% do total. Os
demais impostos e taxas representam 16,10%. Da receita tributária,
R$ 13,161 bilhões são de livre utilização pelo Estado, e R$ 8
bilhões são vinculados conforme determinações constitucionais e
legais.
As transferências da União, previstas em R$ 3,470
bilhões, são provenientes do Fundo de Participação dos Estados, do
repasse Fundo a Fundo, da compensação pela perda de ICMS com a
desoneração das exportações, da cota-parte do IPI/Exportação, da
Cide, da cota-parte da Contribuição do Salário-Educação e da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais. As
transferências multigovernamentais, no valor de R$ 2 bilhões, são
oriundas do retorno de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef). As outras transferências estão estimadas em R$ 36,7
milhões, e as transferências de convênios em R$ 201,7
milhões.
Estado deve investir mais em transporte
Os maiores gastos continuam sendo com pessoal, uma
despesa de R$ 12,9 bilhões, que representa 49,8% da despesa
corrente. Em seguida, considerando a soma das despesas de custeio e
investimento, vêm educação, defesa social, saúde e infra-estrutura
de transporte. Sem considerar as despesas de custeio, o setor de
transporte é o que tem maior volume de investimento previsto no
orçamento. De acordo com Tadeu Barreto, a maior parte deve ser
destinada ao Pró-Acesso.
Os juros e encargos da dívida pública, no montante
de R$ 2,040 bilhões, representam 7,83% das despesas correntes. As
outras despesas correntes, no valor de R$ 5,597 bilhões, destinam-se
basicamente ao custeio operacional dos órgãos e entidades da
administração pública estadual, representando 21,47% da despesa
corrente. As transferências a municípios, estimadas em R$ 5,451
bilhões, são decorrentes de determinação constitucional, e são
constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI, da Cide e da
dívida ativa, além de multas e juros de mora do ICMS e IPVA.
Empresas controladas pelo Estado - Os investimentos da Cemig e da Copasa representam
95,94% do total do orçamento de investimento, e esses recursos
deverão ser aplicados em projetos de infra-estrutura básica, como
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
abastecimento de água, sistema de esgoto e saneamento ambiental. As
demais empresas respondem por 4,06% do orçamento de investimentos de
2007.
Tramitação - A tramitação
do projeto da lei orçamentária é definida no artigo 204 do Regimento
Interno da Assembléia. Depois que for recebido em Plenário, o
projeto será distribuído em avulso aos deputados e às comissões
permanentes a que estiver afeto e encaminhado à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária para, em 60 dias, receber
parecer. Da discussão e votação do parecer nessa comissão poderão
participar, com direito a voz, dois membros de cada uma das
comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o projeto,
observado, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade
das representações partidárias ou do bloco parlamentar. Os deputados
poderão votar apenas matérias cujos temas sejam atinentes às
comissões que representam.
Emendas - Nos primeiros 20
dias da tramitação poderão ser apresentadas emendas ao projeto. Dois
dias depois de vencido esse prazo, o presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Domingos Sávio
(PSDB), proferirá despacho de recebimento das emendas, que serão
numeradas e publicadas, e dará publicidade em separado às que, por
serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais,
deixar de receber. Em 24 horas, o deputado poderá apresentar, ao
presidente da Assembléia, recurso contra o despacho de
não-recebimento. A decisão deverá ser anunciada em dois dias.
Esgotados todos os prazos, o projeto será
encaminhado ao relator, designado pelo presidente da comissão, para
receber parecer. Em seguida, o parecer será encaminhado à Mesa da
Assembléia e publicado. O projeto será incluído na ordem do dia do
Plenário para discussão e votação em turno único. A Assembléia não
pode encerrar seus trabalhos no final do ano antes de votar o
orçamento.
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