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Audiência comemora aprovação da Lei das
Microempresas
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi
aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados no último dia 5
de setembro e foi encaminhada ao Senado, com a expectativa de ser
sancionada ainda este ano pelo presidente Lula, caso seja aprovada
sem embaraços naquela Casa. Esta informação foi prestada pelo
deputado Carlos Gomes (PT), vice-presidente da Comissão de Turismo,
Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, durante audiência pública realizada na tarde desta
quinta-feira (28/9/06).
A audiência foi requerida pelo próprio deputado, e
teve a participação de representantes do Sebrae-MG, da União dos
Varejistas de Minas, do Conselho de Micro e Pequenas Empresas da
ACMinas, da Ascobap, do Sindicato dos Contabilistas e da Câmara
Brasil Seguros. O deputado lembrou os esforços realizados pela
comissão para promover sete rodadas de debates com pequenos
empresários de todas as regiões de Minas, em Nova Lima, Contagem,
Divinópolis, Ponte Nova, Timóteo, Nova Serrana e Almenara, em busca
de aperfeiçoamentos ao projeto de lei ora aprovado.
Viviane Goulart, advogada do Sebrae-MG, destacou o
papel das micro e pequenas empresas na geração de novos empregos:
"96% dos novos empregos são criados nas pequenas e micro-empresas, o
que contribui para reduzir as desigualdades na distribuição de renda
do Brasil. As micro e pequenas empresas ocupam 57% da mão-de-obra
brasileira", informou ela, acrescentando que a lei estabelece que o
limite para as micro é de faturamento bruto anual até R$ 240 mil.
Desse valor até R$ 2,4 milhões, a empresa é considerada de pequeno
porte.
Supersimples virá facilitar as obrigações
tributárias
Entre os benefícios contidos na nova lei, está a
inscrição e baixa das empresas no mesmo lugar, evitando a via sacra
por uma série de órgãos, como a Junta Comercial, a Receita e a
prefeitura. A lei manda que as compras do setor público no valor de
até R$ 80 mil sejam feitas preferencialmente nas micro e pequenas
empresas. O sistema tributário Supersimples concentrará os tributos
numa única guia, e os valores depois seriam repassados aos órgãos
arrecadadores, evitando que o empreendedor tenha que fazer esses
recolhimentos em várias datas do mês.
José Carlos Silveira, da União dos Varejistas,
reclamou que os sócios de microempresas mal-sucedidas ficam com seu
CPF marcado e não podem empreender novamente. Propôs que após a data
de paralisação ou baixa da empresa, fique interrompida também a
geração de despesas. Do contrário, acredita ele, muitos empresários
continuarão indo para a informalidade. Olival Gonzaga Resende,
presidente do Conselho das Micro e Pequenas Empresas da ACMinas,
considerou surpreendentes os avanços trazidos pela lei, muito embora
não tenha contemplado todas as aspirações da categoria.
Por sua vez, Fausto Sebastião Izac, vice-presidente
da Ascobap, considerou tímidos os avanços, já que são necessários
ainda 150 dias para se estabelecer uma empresa e não se consegue
fechá-las. "Metade das empresas morrem antes de completar dois anos,
e apenas 1% passam dos dez anos. O relacionamento dos fiscais com os
empresários ainda é de aberta hostilidade. Pelo menos tiraram da
nossa porta os camelôs que nos faziam concorrência desleal",
afirmou.
Adelmo da Silva Leão, presidente da Câmara Brasil
Seguros, lembrou que o anteprojeto da Lei Geral surgiu em Minas, por
mérito de Bruno Quick, do Sebrae. Acha que, se não houver benefício
tributário para os agentes de seguros, pelo menos seu negócio se
tornará mais fácil de administrar. Eduardo Heleno, presidente do
Sindicato dos Contabilistas, cobrou do governo de Minas o pleno
funcionamento do Minasfácil, uma iniciativa para agilizar a abertura
de novas empresas. Viviane Goulart, advogada do Sebrae, disse que o
serviço já funciona, muito embora não tenha conseguido ainda chegar
à meta de abrir uma empresa em menos de dez dias.
Presenças - Deputado
Carlos Gomes (PT), vice-presidente da comissão. Também participaram
da reunião José Carlos Silveira, diretor da Uvemg; Fausto Sebastião
Izac, vice-presidente da Ascobap; e Eduardo Heleno, presidente do
Sinescontábil.
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