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Vetos totais e projeto de lei são recebidos em
Plenário
Dois vetos totais do governador Aécio Neves a
proposições de lei e um projeto de lei foram recebidos durante a
Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais nesta quarta-feira (27/9/06), por meio de mensagens do
Executivo. As Proposições de Lei 17.099 e 17.100 dispõem,
respectivamente, sobre a fixação de limite de idade para ingresso no
serviço público estadual e sobre a inscrição de informações de
interesse médico em cédula de identidade. O projeto de lei
encaminhado pela Mensagem 664/06 dá denominação de José Fernandes
Motta à Casa do Policial Civil, instalada recentemente em Belo
Horizonte, para recolher e custodiar o policial que tenha se
envolvido em episódio que resulte no seu recolhimento.
Para vetar integralmente a Proposição de Lei 17.099
o governador alegou inconstitucionalidade da matéria. De acordo com
a Mensagem 665/05, que acompanha o veto, as leis que disponham sobre
o provimento de cargos públicos e o regime jurídico dos servidores
públicos são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. O
Veto Total à Proposição de Lei 17.100 foi justificado pelo
governador por contrariedade da matéria ao interesse público.
Segundo a Mensagem 666/06, enviada à Assembléia pelo Executivo, a
Lei Federal 10.211, de 2001, que altera dispositivos da Lei Federal
9.434, de 1997, estabelece que a retirada de órgãos ou tecidos de
pessoas falecidas para transplantes dependerá de autorização da
família.
Requerimento - Durante a
reunião também foi acatado requerimento dos deputados Rogério
Correia e Padre João, ambos do PT, pedindo que o Projeto de Lei (PL)
3.380/06 fosse encaminhado à Comissão do Trabalho, da Previdência e
da Ação Social, tendo em vista que a Comissão de Constituição e
Justiça perdeu o prazo para emitir parecer sobre a proposição. O
projeto dispõe sobre a isenção de pagamento de energia elétrica para
consumo de até 100 quilowatts-hora por mês.
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