|
Orçamento 2007 prevê equilíbrio fiscal e aumento dos
investimentos
A proposta orçamentária para o exercício de 2007,
que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado, foi recebida pelo secretário-geral
da Mesa da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Eduardo Moreira,
nesta sexta-feira (29/9/06). O Orçamento Fiscal proposto para o
próximo ano estima a receita e fixa a despesa em R$ 30,553 bilhões,
sendo que as receitas correntes (provenientes da arrecadação de
tributos, da execução de atividades industriais, agropecuárias,
serviços, além das transferências constitucionais e de convênios,
quando destinados a atender despesas correntes) representam 95,45%,
e as receitas de capital (provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências de capital), 4,55%. A proposta
deve ser recebida em Plenário na Reunião Ordinária da próxima
terça-feira (3).
O secretário-adjunto de Estado de Planejamento e
Gestão, Tadeu Barreto Guimarães, que apresentou a proposta
orçamentária juntamente com o subsecretário de Planejamento e
Orçamento, Bernardo Tavares, destacou o aumento dos investimentos
realizados. O investimento com recursos ordinários do Tesouro passou
de R$ 1 bilhão, em 2006, para R$ 1,3 bilhão, em 2007. No orçamento
de 2007, o total de despesas de capital estão estimados em R$ 4,1
bilhões, enquanto o custeio será de R$ 5 bilhões. "O governo está
conseguindo atingir o objetivo de gastar mais com a sociedade e
menos com a máquina pública", afirmou.
ICMS - A principal fonte de
arrecadação, a receita tributária, estimada em R$ 21,170 bilhões, é
constituída basicamente do ICMS, e representa 83,9% do total. Os
demais impostos e taxas representam 16,10%. Da receita tributária,
R$ 13,161 bilhões são de livre utilização pelo Estado, e R$ 8
bilhões são vinculados conforme determinações constitucionais e
legais.
As transferências da União, previstas em R$ 3,470
bilhões, são provenientes do Fundo de Participação dos Estados, do
repasse Fundo a Fundo, da compensação pela perda de ICMS com a
desoneração das exportações, da cota-parte do IPI/Exportação, da
Cide, da cota-parte da Contribuição do Salário-Educação e da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
As transferências multigovernamentais, no valor de
R$ 2 bilhões, são oriundas do retorno de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério (Fundef). As outras transferências estão estimadas em
R$ 36,7 milhões, e as transferências de convênios em R$ 201,7
milhões.
Despesas - A despesa de R$
30,553 bilhões, prevista na proposta orçamentária, é composta das
despesas correntes (85,35%), das despesas de capital (13,59%) e da
reserva de contingência (1,06%).
Estado deve investir mais em transporte
Os maiores gastos continuam sendo com pessoal, uma
despesa de R$ 12,9 bilhões, que representa 49,8% da despesa
corrente. Em seguida, considerando a soma das despesas de custeio e
investimento, vêm educação, defesa social, saúde e infra-estrutura
de transporte. Sem considerar as despesas de custeio, o setor de
transporte é o que tem maior volume de investimento previsto no
orçamento. De acordo com Tadeu Barreto, a maior parte deve ser
destinada ao Pró-Acesso.
Os juros e encargos da dívida pública, no montante
de R$ 2,040 bilhões, representam 7,83% das despesas correntes. As
outras despesas correntes, no valor de R$ 5,597 bilhões, destinam-se
basicamente ao custeio operacional dos órgãos e entidades da
administração pública estadual, representando 21,47% da despesa
corrente.
As transferências a municípios, estimadas em R$
5,451 bilhões, são decorrentes de determinação constitucional, e são
constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI, da Cide e da
dívida ativa e multas e juros de mora do ICMS e IPVA.
Empresas controladas pelo Estado - Os investimentos da Cemig e da Copasa representam 95,94% do
total do orçamento de investimento, e esses recursos deverão ser
aplicados em projetos de infra-estrutura básica, como geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica, abastecimento de
água, sistema de esgoto e saneamento ambiental. As demais empresas
respondem por 4,06% do orçamento de investimentos de 2007.
Tramitação - A tramitação do
projeto da lei orçamentária é definida no artigo 204 do Regimento
Interno da Assembléia. Depois que for recebido em Plenário, o
projeto será distribuído em avulso aos deputados e às comissões
permanentes a que estiver afeto e encaminhado à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária para, em 60 dias, receber
parecer. Da discussão e votação do parecer nessa comissão poderão
participar, com direito a voz, dois membros de cada uma das
comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o projeto,
observado, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade
das representações partidárias ou do bloco parlamentar. Os deputados
poderão votar apenas matérias cujos temas sejam atinentes às
comissões que representam.
Emendas - Nos primeiros 20
dias da tramitação poderão ser apresentadas emendas ao projeto. Dois
dias depois de vencido esse prazo, o presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Domingos Sávio
(PSDB), proferirá despacho de recebimento das emendas, que serão
numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por
serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais,
deixar de receber. Em 24 horas, o deputado poderá apresentar, ao
presidente da Assembléia, recurso contra o despacho de
não-recebimento. A decisão deverá ser anunciada em dois dias.
Esgotados todos os prazos, o projeto será
encaminhado ao relator, designado pelo presidente da comissão, para
receber parecer. Em seguida, o parecer será encaminhado à Mesa da
Assembléia e publicado. O projeto será incluído na ordem do dia do
Plenário para discussão e votação em turno único. A Assembléia não
pode encerrar seus trabalhos no final do ano antes de votar o
orçamento.
Nova data para recesso - Vale lembrar que,
segundo a Emenda à Constituição 74, de 2006, que reduz o recesso
parlamentar, a sessão legislativa ordinária será realizada de 1º de
fevereiro a 18 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro de cada
ano.
Assembléia realiza última revisão do PPAG
2004-2007
A Revisão do PPAG de 2007 também chegou à
Assembléia Legislativa nesta sexta-feira (29). A proposta deve
tramitar simultaneamente à proposta orçamentária para o próximo ano.
A revisão do PPAG foi instituída pela Lei 15.033, e em 2004 foi
realizada a primeira audiência pública com esse objetivo. A
iniciativa reúne, a cada ano, entidades e instituições da sociedade
organizada, com o objetivo de que o PPAG se transforme, de fato, num
instrumento gerencial de planejamento do Estado. Entre os objetivos
da audiência, estão discutir a proposta do Executivo de revisão do
PPAG 2004/07; avaliar a execução do plano e colher propostas de
alterações. Foram recebidas 461 inscrições de pessoas interessadas
em participar do debate, entre representantes de prefeituras,
entidades da sociedade e organizações não-governamentais.
Previsto na Constituição Estadual, o PPAG é um dos
instrumentos de planejamento do Estado, sendo elaborado pelo
Executivo no primeiro ano de mandato do governador, válido para um
período de quatro anos. O plano estabelece metas físicas
regionalizadas, com a discriminação dos recursos destinados à sua
execução. Já a revisão participativa, determinada na lei do PPAG, é
realizada também por meio de uma parceria do Executivo com o
Legislativo. Depois do evento, as sugestões se transformam em
propostas de ação legislativa a serem analisadas pela Comissão de
Participação Popular. Lá recebem parecer e, caso pertinentes, são
apresentadas sob a forma de emendas aos projetos de revisão do PPAG
e do Orçamento para 2007. As propostas não pertinentes podem se
transformar em sugestões a outros órgãos.
|
