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Direitos Humanos discute inquérito que apura problemas no PAR
As investigações policiais que apuram denúncias de
possíveis irregularidades na administração de condomínios do
Programa de Arrendamento Residencial (PAR) de Contagem, contra a
administradora Exacta devem terminar em outubro, com a remessa do
inquérito ao Ministério Público. As informações foram prestadas
nesta quarta-feira (20/9/06) à Comissão de Direitos Humanos da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, pelo delegado Walter Nunes
de Freitas, da 6ª Seccional de Contagem, onde correm as
investigações.
A comissão realizou audiência pública a
requerimento de seu presidente, deputado Durval Ângelo (PT), para
discutir o andamento das investigações e ouvir as explicações da
Caixa Econômica Federal, gestora do programa. Segundo o delegado
Walter Nunes, os primeiros depoimentos e as visitas feitas aos cinco
conjuntos habitacionais mostram indícios de superfaturamento de
notas e malversação de dinheiro dos condôminos, chamados de
arrendatários.
O tema já foi motivo de audiência e visita aos
condomínios, em maio e junho deste ano, quando foram verificados
diversos problemas, como rachaduras em fachadas e negligência na
manutenção, segundo os moradores dos conjuntos Arpoador, Chácara das
Califórnias, Três Barras, Jacarandá, Santo Expedito, Fonte Grande e
Capricórnio. Na audiência de hoje, moradores do Três Barras, Fonte
Grande e Jacarandá voltaram a reclamar dos mesmos problemas e do não
cumprimento pela Exacta de acordos feitos depois da primeira
reunião, entre eles, a falta de manutenção, como capina e limpeza de
fossas.
O deputado Durval Ângelo explicou o processo desde
as primeiras denúncias até a abertura do inquérito policial e
prometeu novo debate para outubro e nova visita aos conjuntos em
novembro. O deputado reconheceu a importância do PAR como política
habitacional, mas garantiu que a comissão irá tentar barrar novas
construções "enquanto não forem solucionados os problemas das atuais
moradias". E sugeriu a criação de uma equipe na CEF que vistoriasse
trimestralmente os conjuntos habitacionais.
Programa precisa ser melhor acompanhado
O PAR foi criado pela Lei 10.188 de 2001, com o
objetivo de atender a necessidade de moradia da população de baixa
renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.
A Caixa Econômica Federal é o agente gestor do programa. Em Minas
Gerais existem 15,2 mil moradias do PAR e mais 7 mil em construção.
No Brasil, são 150 mil moradias. Em Contagem existem 2,6 mil
unidades em 20 conjuntos habitacionais.
Respondendo ao deputado Durval Ângelo, o gerente da
Superintendência Regional da Caixa Econômica, Júlio César Tavares
dos Reis afirmou que o programa não apresenta ociosidade e nem
inadimplência em Contagem. "Das 2,6 mil moradias, somente 13 estão
desocupadas e a taxa de inadimplência é menor do que a média do
Estado", garantiu. Júlio César Tavares admitiu desconhecer muito dos
problemas relatados, garantindo que o órgão que acompanha
diretamente o programa é a Gerência de Filial de Alienações de
Móveis e Imóveis de Belo Horizonte (Gilie), que não compareceu à
reunião, por não ter sido comunicada a tempo.
Ele prometeu encaminhar as reclamações e informou
que a Caixa está criando uma Comissão de Fiscalização dos
Condomínios, integrada por moradores e sugerida por eles. Júlio
César disse também que já houve nova licitação para administradoras
dos condomínios e que a Exacta foi novamente habilitada. A
informação foi recebida com desagrado por moradores e pelo deputado
Durval Ângelo.
Os moradores pediram que a Exacta seja retirada da
administração, diante do grande número de irregularidades apontadas.
Entre as principais reclamações contra a administradora estão a
falta de manutenção, de limpeza, compras irregulares, falta de
prestação de contas e definição de taxa de condomínio sem a
participação dos moradores. Contra a Caixa, os moradores reclamam da
má qualidade das construções, que resultam em rachaduras,
infiltrações, telhas quebradas e desabamento de muros.
Pinga fogo - Em outra etapa
da reunião, o deputado Durval Ângelo ouviu a denúncia do Padre
Francois Marie Lewden, sobre a promoção de militares envolvidos em
possível crime de invasão de domicílio. Conhecido como Padre Chico,
o religioso relatou que o processo aberto em 2004, em que ele
denunciou a invasão de sua casa por um sargento e um capitão, foi
arquivado por decurso de prazo, depois de ter sido classificado como
crime pelo Ministério Público. Padre Chico reclamou que, depois do
episódio, um dos militares foi promovido. Durval Ângelo disse que
vai pedir a revogação da promoção ao Comando da Polícia
Militar.
Requerimentos - A comissão
aprovou 11 requerimentos do deputado Durval Ângelo. Cinco tratam de
pedido de providências ou encaminhamento de documentos e notas para
Copasa, Prefeitura de Contagem, Ministério Público e Procuradoria de
Contagem, sobre a reunião realizada na cidade, no último dia 18, que
discutiu a falta de serviços municipais a bairros como Praia. Dois
se referem a pedido de audiência pública: para discutir a situação
de 132 famílias que residem na área do Parque Estadual de Sete
Salões, em Aimorés; e para receber o relatório da entidade de
direitos humanos Fian, que fará visita a Felixlândia, para apurar o
massacre de sem terra naquele município, bem como a participação da
comissão nesta visita. Sobre a audiência desta quarta-feira, foram
aprovados requerimentos que encaminham as notas taquigráficas para a
6ª Delegacia Seccional de Polícia de Contagem, para serem anexadas
ao inquérito que apura denúncias de irregularidades com a
administradora Exacta; ofício à Polícia Federal solicitando a
abertura de procedimento investigativo para apurar possível
responsabilidade da Gilie Belo Horizonte nas mesmas irregularidades.
E que seja enviado ofício à Superintendência da CEF, solicitando que
as Comissões de Fiscalização de Condomínios possam ser integradas
por associações dos arrendatários que estejam legalmente
constituídas.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; João Leite (PSDB) e Doutor Ronaldo
(PDT). Além dos convidados citados na matéria, participaram da mesa
o presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Três Barras,
Airlen Froes e o vereador de Contagem Kawlpter Prates.
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