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FFO aprova pareceres sobre projetos de crédito
suplementar
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, ampliada com
membros das outras comissões permanentes, aprovou, nesta
quarta-feira (20/9/06), pareceres de turno único favoráveis aos
Projetos de Lei (PL) 3.451/06, 3.542/06 e 3.555/06, todos de autoria
do governador. Os projetos tratam da abertura de crédito
suplementar, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado, ao
Tribunal de Justiça Militar e à Assembléia Legislativa. As
proposições estão prontas para serem discutidas e votadas pelo
Plenário.
O PL 3.451/06 autoriza a abertura de crédito no
valor de R$ 25 milhões em favor do Tribunal de Contas do Estado para
cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, decorrentes da Lei
nº 16.134, de 26 de maio de 2006, que reajustou o vencimento dos
servidores do tribunal. O relator, deputado Sebastião Helvécio
(PDT), considerou que o projeto cumpriu as exigências da legislação
ao indicar que os recursos suplementares serão provenientes do
excesso de arrecadação e que será respeitado o limite com gasto de
pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000).
Já o PL 3.542/06 prevê a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 3.585.200,00 para o Tribunal de Justiça
Militar, destinados ao pagamento de pessoal, encargos sociais e de
proventos de pensionistas. De acordo com o projeto, do valor total
previsto no projeto, R$ 860 mil serão utilizados para o pagamento de
pessoal e encargos sociais, decorrentes da Lei Complementar nº 85,
de 2005, que alterou a norma que contém a organização e a divisão
judiciárias de Minas Gerais; outros R$ 835 mil serão destinados ao
pagamento de pessoal e encargos sociais, resultantes da Lei nº
15.955, de 2005, que reajustou os vencimentos dos servidores do
Judiciário; R$ 1.805.000,00 serão utilizados no pagamento de pessoal
e encargos sociais, decorrentes da Lei nº 16.114, de 2006, que
estabeleceu o subsídio dos membros do Judiciário; e R$ 85.200,00
para o pagamento de proventos de pensionistas, também resultantes da
Lei nº 16.114, de 2006.
O relator e vice-presidente da comissão, deputado
Jayro Lessa (PFL), afirmou que o projeto contempla os pressupostos
constitucionais já que indica a origem dos recursos suplementares,
além de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos
serão retirados do excesso de arrecadação previsto para este ano.
Por fim, o PL 3.555/06 autoriza a abertura de
crédito suplementar de R$ 8 milhões à Assembléia Legislativa, sendo
que metade dos recursos será utilizada para atender a despesas de
investimentos previstas para 2006, relativas à aquisição de novo
sistema de ar refrigerado para o Palácio da Inconfidência, prédio
principal da ALMG. Os outros R$ 4 milhões são destinados a despesas
de custeio. O projeto possui o mesmo teor dos incisos II e III da
Proposição de Lei nº 17.215/06, encaminhada ao Executivo em julho e
vetada parcialmente pelo governador por questões técnicas. No
entanto, o governador Aécio Neves reconheceu a necessidade da
suplementação e encaminhou à Assembléia, no início de agosto, o PL
3.555/06, cujo relator foi o deputado João Leite (PSDB).
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL),
vice-presidente; João Leite (PSDB) e Sebastião Helvécio
(PDT).
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