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FFO opina pela rejeição das emendas ao projeto sobre
Irapé
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou,
nesta quarta-feira (20/9/06), parecer pela rejeição de três emendas
apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei (PL) 2.953/06, de autoria
do governador, que autoriza o Executivo a destinar recursos
adicionais para a implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé. Agora
o projeto está pronto para ser votado em 1º turno no Plenário.
As emendas, apresentadas pelos deputados Laudelino
Augusto (PT) e Padre João (PT), tinham como objetivo enfatizar a
garantia do uso dos recursos previstos no PL no assentamento da
população deslocada com a construção da barragem e a reparação dos
danos econômicos e sociais. Entretanto, no parecer sobre as emendas,
o relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), considerou que a
população atingida pela construção da barragem de Irapé já foi
deslocada para os assentamentos e que já estava prevista no projeto
original a utilização de parte dos recursos adicionais para a
conclusão do trabalho de assentamento. Sebastião Helvécio também
afirmou que, ao prever a destinação exclusiva dos recursos para as
famílias atingidas, as emendas estariam inviabilizando outras ações
necessárias para a implantação definitiva da usina.
O PL 2.953/06 destina recursos adicionais de R$ 30
milhões para a implantação da hidrelétrica, provenientes de
dividendos ou juros sobre o capital próprio, referentes à
participação acionária do Estado na Cemig. A destinação dos recursos
confere ao Estado o direito à subscrição de debêntures não
conversíveis em ações, a serem emitidas pela Cemig, no valor
correspondente aos recursos destinados, sujeitas a resgate e
correção conforme o artigo 3º da Lei 13.954, de 2001 (resgate em 25
anos contados das datas de emissão e correção pelo Índice Geral de
Preços do Mercado - IGPM - da Fundação Getúlio Vargas ou por índice
oficial equivalente). O projeto trata, portanto, de operação de
crédito pela qual o Estado passa a ser credor da Cemig.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente da comissão; Jayro Lessa (PFL),
vice-presidente da comissão; João Leite (PSDB) e Sebastião Helvécio
(PDT).
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