Moradores de Contagem estão proibidos de ter acesso à água

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público (MP) e a Copasa, em 2002, com o objetivo ...

18/09/2006 - 00:00
 

Moradores de Contagem estão proibidos de ter acesso à água

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público (MP) e a Copasa, em 2002, com o objetivo de proteger o meio ambiente de loteamentos irregulares, tornou-se o maior obstáculo para dezenas de famílias de Contagem conseguirem acesso ao fornecimento de água. Para discutir uma solução para o problema, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais realizou, nesta segunda-feira (18/9/06), uma audiência pública na Câmara Municipal da cidade, a requerimento do deputado Durval Ângelo (PT).

O TAC assinado em 2002 proíbe a Copasa de ligar à sua rede de abastecimento as moradias de loteamentos clandestinos em toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. A intenção é proteger da especulação imobiliária sobretudo mananciais e áreas de risco. Em Contagem, onde grande parte da área urbana foi ocupada irregularmente, mesmo nos bairros mais importantes, o Termo de Ajustamento vem impedindo a Copasa de realizar inúmeras ligações solicitadas. De acordo com o gerente da Copasa em Contagem, Marcelo Godinho Fernandes, que participou da reunião, são mais de 500 moradias impedidas de obter água em razão do acordo com o MP.

De acordo com o TAC, a Copasa pode ser penalizada com uma multa diária de R$ 5 mil por ligação irregular efetivada. A morosidade do processo de regularização, no entanto, vem infernizando a vida de diversos bairros. Na reunião desta segunda, compareceram moradores e líderes comunitários dos bairros Praia, Chácaras del Rei, Betânia, Novo Horizonte, Recanto da Mata e Santa Maria. Foram relatados casos como o de uma mulher com 65 anos de idade, obrigada a buscar água a pé, longe de sua casa. "Quem tem necessidade tem pressa. Que essa reunião não seja só um momento político. A gente se vira, mas tem gente que não tem como se virar", afirmou Valter Ananias, morador do Chácaras del Rei.

Bairros têm tratamento diferenciado

O deputado Durval Ângelo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, chamou atenção para o fato de que outros bairros irregulares de Contagem não enfrentam o abandono dos bairros mais distantes. Ele citou o exemplo de Nova Contagem, onde já está sendo iniciada uma obra de esgotamento sanitário, apesar da área ainda estar irregular. "Há dois pesos e duas medidas. Em Nova Contagem, foi criada uma comissão para regularização", afirmou o deputado. Durval defendeu que a Copasa adotasse o mesmo critério nos demais bairros, de forma que todos os loteamentos anteriores a 2002 ficassem livres de restrições. "Se isso fosse feito, resolveríamos 80% dos problemas", afirmou o parlamentar.

Apesar de elogiar as boas intenções do Termo de Ajustamento, Durval Ângelo disse considerar que ele fere um direito básico do ser humano, o acesso à água. "O espírito do TAC é bom, mas tem uma inconstitucionalidade", afirmou. Ele disse que, se não houver uma solução negociada, as procuradorias da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal de Contagem deverão entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Termo. A advertência foi reforçada pelo presidente da Câmara, vereador Arnaldo Luiz de Oliveira, que também acompanhou a reunião.

O vereador Kawlpter Prates, que solicitou a reunião à Comissão de Direitos Humanos, chamou atenção para o fato de que muitas das áreas mais penalizadas estão a menos de cinco quilômetros da Várzea das Flores, um dos principais mananciais da Região Metropolitana, e no entanto não conseguem acesso à água. O representante da Copasa, Marcelo Godinho, acrescentou que há moradias desassistidas que estão a apenas 50 metros da rede de abastecimento. "Não há nenhuma dificuldade técnica para que façamos as ligações", afirmou.

Para buscar uma solução para o problema, Durval Ângelo anunciou a proposta de agendar uma reunião na Procuradoria Geral de Justiça, com o procurador-geral Jarbas Soares e representantes dos moradores, Copasa e prefeitura de Contagem, a fim de tentar um aperfeiçoamento do TAC. Outra medida será o envio de um requerimento da Assembléia Legislativa para a prefeitura de Contagem, para que seja promovido um programa de regularização simplificada das áreas clandestinas, semelhante ao realizado em Belo Horizonte no governo Patrus Ananias. A terceira providência é o envio das notas taquigráficas da reunião desta segunda ao Ministério Público, à Copasa e à prefeitura. Todas as medidas ainda têm que ser aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia.

Presenças - Deputado Durval Ângelo (PT), presidente; vereadores Arnaldo Luiz de Oliveira, Kawlpter Prates, Avair de Carvalho, Dimas Fonseca, Lucas Cardoso e Pastor Ronaldo, de Contagem; o assessor da Procuradoria Geral de Contagem, João Bosco Alves de Oliveira; o assessor da Procuradoria da Copasa, José Ângelo Roncalli Santos; o assessor técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Contagem, Antônio Joaquim de Oliveira Neto; e o gerente da Copasa em Contagem, Marcelo Godinho Fernandes.

 

 

 

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