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Moradores de Contagem estão proibidos de ter acesso à
água
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado
entre o Ministério Público (MP) e a Copasa, em 2002, com o objetivo
de proteger o meio ambiente de loteamentos irregulares, tornou-se o
maior obstáculo para dezenas de famílias de Contagem conseguirem
acesso ao fornecimento de água. Para discutir uma solução para o
problema, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais realizou, nesta segunda-feira (18/9/06), uma
audiência pública na Câmara Municipal da cidade, a requerimento do
deputado Durval Ângelo (PT).
O TAC assinado em 2002 proíbe a Copasa de ligar à
sua rede de abastecimento as moradias de loteamentos clandestinos em
toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. A intenção é proteger
da especulação imobiliária sobretudo mananciais e áreas de risco. Em
Contagem, onde grande parte da área urbana foi ocupada
irregularmente, mesmo nos bairros mais importantes, o Termo de
Ajustamento vem impedindo a Copasa de realizar inúmeras ligações
solicitadas. De acordo com o gerente da Copasa em Contagem, Marcelo
Godinho Fernandes, que participou da reunião, são mais de 500
moradias impedidas de obter água em razão do acordo com o MP.
De acordo com o TAC, a Copasa pode ser penalizada
com uma multa diária de R$ 5 mil por ligação irregular efetivada. A
morosidade do processo de regularização, no entanto, vem
infernizando a vida de diversos bairros. Na reunião desta segunda,
compareceram moradores e líderes comunitários dos bairros Praia,
Chácaras del Rei, Betânia, Novo Horizonte, Recanto da Mata e Santa
Maria. Foram relatados casos como o de uma mulher com 65 anos de
idade, obrigada a buscar água a pé, longe de sua casa. "Quem tem
necessidade tem pressa. Que essa reunião não seja só um momento
político. A gente se vira, mas tem gente que não tem como se virar",
afirmou Valter Ananias, morador do Chácaras del Rei.
Bairros têm tratamento diferenciado
O deputado Durval Ângelo, presidente da Comissão de
Direitos Humanos, chamou atenção para o fato de que outros bairros
irregulares de Contagem não enfrentam o abandono dos bairros mais
distantes. Ele citou o exemplo de Nova Contagem, onde já está sendo
iniciada uma obra de esgotamento sanitário, apesar da área ainda
estar irregular. "Há dois pesos e duas medidas. Em Nova Contagem,
foi criada uma comissão para regularização", afirmou o deputado.
Durval defendeu que a Copasa adotasse o mesmo critério nos demais
bairros, de forma que todos os loteamentos anteriores a 2002
ficassem livres de restrições. "Se isso fosse feito, resolveríamos
80% dos problemas", afirmou o parlamentar.
Apesar de elogiar as boas intenções do Termo de
Ajustamento, Durval Ângelo disse considerar que ele fere um direito
básico do ser humano, o acesso à água. "O espírito do TAC é bom, mas
tem uma inconstitucionalidade", afirmou. Ele disse que, se não
houver uma solução negociada, as procuradorias da Assembléia
Legislativa e da Câmara Municipal de Contagem deverão entrar com uma
ação direta de inconstitucionalidade contra o Termo. A advertência
foi reforçada pelo presidente da Câmara, vereador Arnaldo Luiz de
Oliveira, que também acompanhou a reunião.
O vereador Kawlpter Prates, que solicitou a reunião
à Comissão de Direitos Humanos, chamou atenção para o fato de que
muitas das áreas mais penalizadas estão a menos de cinco quilômetros
da Várzea das Flores, um dos principais mananciais da Região
Metropolitana, e no entanto não conseguem acesso à água. O
representante da Copasa, Marcelo Godinho, acrescentou que há
moradias desassistidas que estão a apenas 50 metros da rede de
abastecimento. "Não há nenhuma dificuldade técnica para que façamos
as ligações", afirmou.
Para buscar uma solução para o problema, Durval
Ângelo anunciou a proposta de agendar uma reunião na Procuradoria
Geral de Justiça, com o procurador-geral Jarbas Soares e
representantes dos moradores, Copasa e prefeitura de Contagem, a fim
de tentar um aperfeiçoamento do TAC. Outra medida será o envio de um
requerimento da Assembléia Legislativa para a prefeitura de
Contagem, para que seja promovido um programa de regularização
simplificada das áreas clandestinas, semelhante ao realizado em Belo
Horizonte no governo Patrus Ananias. A terceira providência é o
envio das notas taquigráficas da reunião desta segunda ao Ministério
Público, à Copasa e à prefeitura. Todas as medidas ainda têm que ser
aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia.
Presenças - Deputado
Durval Ângelo (PT), presidente; vereadores Arnaldo Luiz de Oliveira,
Kawlpter Prates, Avair de Carvalho, Dimas Fonseca, Lucas Cardoso e
Pastor Ronaldo, de Contagem; o assessor da Procuradoria Geral de
Contagem, João Bosco Alves de Oliveira; o assessor da Procuradoria
da Copasa, José Ângelo Roncalli Santos; o assessor técnico da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de
Contagem, Antônio Joaquim de Oliveira Neto; e o gerente da Copasa em
Contagem, Marcelo Godinho Fernandes.
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