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Escola recepciona videoconferências sobre Lei Maria da
Penha
A Escola do Legislativo recepciona nesta segunda
(18) e na terça-feira (19/9/06), por intermédio do Sistema
Interlegis, duas videoconferências sobre a Lei Maria da Penha - a
Lei 11.340, de 2006, sancionada em agosto pelo presidente Lula e que
traz inovações nas penas de crimes contra a mulher. As
videoconferências têm como objetivo divulgar a lei e podem ser
acompanhadas do Auditório da Escola (Av. Olegário Maciel, 1.961,
Lourdes), das 14 às 18 horas, na segunda, e de 10 às 12 e de 14 às
18 horas, na terça-feira.
A primeira videoconferência é promovida pela
Articulação Brasileira de Mulheres (AMB) e terá a participação de
ONGs, parlamentares femininas e representantes do Judiciário. Haverá
uma explanação sobre a lei, seguida de debate para esclarecer
dúvidas sobre a implementação, as ações encaminhadas em cada Estado
e as estratégias para sua implantação e difusão.
A segunda videoconferência, na terça-feira (19), é
uma parceria das Assembléias Legislativas, Distrito Federal e
Interlegis. Pela Assembléia de Minas foram expedidos 100 convites
para instituições ligadas a movimentos de defesa das mulheres e que
participaram, em agosto, do Fórum Técnico Políticas Públicas para
as Mulheres realizado pelo Legislativo mineiro. Na programação
consta a palestra da ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que
falará sobre a Política Nacional de Enfrentamento da Violência
contra a Mulher. Todas as palestras serão seguidas de debates.
A Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha,
foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente
Luis Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, com o objetivo de
criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra
a mulher. A lei trata da criação dos Juizados de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o
Código Penal e a Lei de Execução Penal.
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