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Comissão de Direitos Humanos recebe denúncia contra
RFFSA
Denúncia de apropriação indevida de um terreno em
Belo Horizonte pela Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e pela empresa
Tupinambás Empreendimentos Ltda. foi debatida pelos parlamentares e
convidados da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais na reunião desta quarta-feira (13/9/06).
O empresário Luiz Carlos Ribeiro, autor da
denúncia, acusa o chefe do escritório regional da RFFSA no Estado,
Rodrigo Resende Costa, e o proprietário da Tupinambás
Empreendimentos, Mário Valadades Resende Costa, de invadirem seu
estacionamento com o auxílio da Polícia Militar (PM), que ainda
teria forjado apreensão de entorpecentes no local. Segundo Luiz
Carlos, o terreno referente ao estacionamento, localizado no bairro
Floresta, em Belo Horizonte, e que já foi de propriedade da RFFSA,
foi tomado por meio de ação arbitrária da PM, com o apoio da empresa
de segurança particular Qualiservis, na noite do dia 25 de junho
deste ano. Ele conta que foi acusado de tráfico de drogas e que
provas foram plantadas para que se justificasse a sua prisão. "Fui
preso e algemado por um crime que não cometi. Quando voltei ao meu
estabelecimento, havia uma escolta armada e já tinha sido feito um
muro que dividiu o terreno para ser sublocado", explica.
O advogado José Mateus de Campos Maciel,
responsável pelo caso, disse que a liminar de reintegração de posse
já foi decretada pelo juiz Tibúrcio Marques Rodrigues, da
31a Vara Cível da Capital. Ele acredita, no entanto, que
a apropriação do terreno, autorizada pela RFFSA, foi feita de forma
indevida, uma vez que o estabelecimento atuava de forma regular,
conforme registro na Junta Comercial de Belo Horizonte. "Foi a maior
arbitrariedade que já vi em toda minha carreira. Além de plantadas
provas de tráfico de drogas contra o meu cliente, estas pessoas
atacaram a dignidade de um cidadão honesto e trabalhador",
lamenta.
A diretora-presidente da Qualiservis Ltda., empresa
de segurança particular responsável pela escolta armada na operação,
defendeu-se das acusações, alegando que havia um contrato firmado
com a RFFSA e que a ação deve ser impetrada contra o chefe do
escritório da estatal em Minas Gerais. De acordo com ela, a
Qualiservis apenas fez seu trabalho.
O deputado Durval Ângelo (PT), presidente da
comissão, teve aprovados quatro requerimentos que pedem agilidade na
apuração dos fatos à Corregedoria da PM; abertura de processo
administrativo contra o chefe regional da RFFSA em Minas, pela
Corregedoria-Geral da União; providências do Ministério Público
sobre o caso; a prisão do proprietário da Tupinambás
Empreendimentos; além de moção de aplauso ao juiz Tibúrcio Marques
Rodrigues e aos delegados envolvidos no caso. "É um caso de
arbitrariedade que deve ser punido de forma exemplar. Conheço a
postura criminosa deste Mário Valadares e ela deve ser combatida",
afirmou. O deputado Roberto Ramos (PSDB) se disse solidário a Luiz
Carlos Ribeiro e reforçou o pedido da prisão junto à Procuradoria
Geral do Estado.
Aprovado parecer sobre projeto de Defensorias
Públicas
A comissão aprovou o parecer de 2o turno
do Projeto de Lei (PL) 1.986/04, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de painéis nas
delegacias de polícia e demais órgãos da Secretaria de Estado de
Defesa Social, com os locais e horários de funcionamento da
Defensoria Pública e seus respectivos plantões de atendimento.
Foram aprovados ainda oito requerimentos, de
autoria dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Laudelino
Augusto, todos do PT, referentes às denúncias de negligência no
atendimento da Santa Casa de Poços de Caldas, o que estaria causando
elevado número de óbitos de recém-nascidos no hospital. Os
requerimentos pedem nova audiência pública na cidade para continuar
o debate sobre o tema; encaminha ofícios à Promotoria de Justiça do
município, ao governo do Estado, ao Conselho Regional de Medicina e
à Promotoria da Infância e da Adolescência, solicitando a
investigação destes órgãos sobre as denúncias apresentadas.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto Ramos (PSDB),
vice-presidente; Sebastião Helvécio (PDT) e deputada Maria Olívia
(PSDB).
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