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Comissão de Constituição e Justiça aprova pareceres a 54
projetos
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais limpou sua pauta de votação nesta
terça-feira (29/8/06), aprovando pareceres pela constitucionalidade
a 50 proposições e pela inconstitucionalidade a outras quatro. Entre
os projetos que obtiveram a recomendação positiva da comissão, estão
os projetos de lei 2.948/06, que dispõe sobre a devolução do valor
da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior; 3.250/06, que
trata da notificação dos proprietários de veículos apreendidos ao
pátio do Detran; 3.341/06, que institui a meia-entrada para
professores da rede pública de ensino; e o 3.363/06, que permite a
quitação de crédito tributário com precatórios judiciários
estaduais. Veja abaixo os detalhes sobre os pareceres aprovados
durante a reunião:
* PL 2.875/05, de autoria
da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), teve parecer aprovado em 1º
turno. A relatora foi a deputada Maria Olívia (PSDB). A proposta
determina que as disposições sobre a adequação das edificações e do
mobiliário urbano à pessoa deficiente previstas pela Lei 11.666, de
1994, deverão ser observadas nos edifícios e demais logradouros de
acesso coletivo, tais como estabelecimentos comerciais, agências e
postos bancários, cinemas, estacionamentos, clubes e escolas.
* PL 2.948/06, do deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), recebeu parecer favorável, em 1º
turno, com substitutivo, que fixa em 80% o percentual mínimo do
valor da matrícula a ser devolvido pelos estabelecimentos de ensino
superior. O relator foi o deputado Gilberto Abramo (PMDB). O projeto
original previa a devolução do valor integral da matrícula já paga
àqueles alunos que desistirem do curso, no ato da desistência. Esta
poderá ocorrer até o dia do início das aulas. Quem descumprir a
norma estará sujeito a multa, em favor do consumidor, equivalente a
cinco vezes o valor da matrícula, por infração.
* PL 3.027/06, de autoria
do deputado Gustavo Corrêa (PFL), recebeu parecer favorável em 1º
turno, com substitutivo adequando o texto à legislação. O relator
foi Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). A proposta dispõe que os
estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados
para revenda ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e
endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram
efetuadas as compras.
* PL 3.216/06, da deputada
Lúcia Pacífico (PSDB), recebeu parecer favorável, em 1º turno. O
relator foi Gilberto Abramo. O PL dispõe sobre deveres no
recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as
informações que, nestes casos, devem ser fornecidas ao consumidor. O
projeto determina que o fornecedor entregará ao consumidor,
imediatamente, declaração por escrito em que constem, entre outros,
os seguintes dados do terceiro que eleger para efetuar o reparo:
razão ou denominação social; nome de fantasia; endereço completo;
telefone; número no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ)
ou, se for o caso, o número no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas
(CPF). Quem receber o produto viciado para reparo emitirá ao
consumidor recibo no qual constarão, entre outros dados, as
especificações do produto, a data da entrega e o prazo estimado para
o reparo.
* PL 3.250/06, do deputado
Dimas Fabiano (PP), recebeu parecer favorável, em 1º turno. O
relator foi Sebastião Costa (PPS). A proposta dispõe sobre a
notificação dos proprietários de veículos apreendidos ao pátio do
Detran. O projeto determina que os veículos apreendidos por infração
ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), retidos em depósitos sob a
custódia do Detran, terão seu local de armazenagem informado ao
proprietário por notificação. Esta deverá estar disponível na página
oficial do Detran na internet. A notificação será remetida em até 48
horas, a contar da entrada do veículo no pátio. Nela deverão constar
os seguintes dados: para qual depósito o veículo foi removido; preço
da diária; preço a ser pago pela remoção; documentos necessários
para liberação.
Ultrapassado esse prazo, não será exigida do
proprietário contraprestação para a retirada do veículo até que seja
enviada a notificação. Para a liberação do veículo, serão exigidos,
em qualquer hipótese, a regularização documental do veículo, o
pagamento de impostos, o seguro obrigatório e a taxa de
licenciamento, se estiverem vencidos.
* PL 3.251/06, do deputado
Dimas Fabiano (PP), recebeu parecer contrário. O argumento do
relator, deputado Sebastião Costa (PPS), é que o CTB prevê que o
veículo só pode ser licenciado após a quitação de todos os débitos
com o poder público. O projeto propõe que os veículos apreendidos
por infração ao CTB, retidos em depósitos públicos estaduais sob a
custódia do Detran, terão o valor referente às diárias do depósito
parceladas em até seis vezes, sempre que este for superior a um
salário mínimo.
O autor do projeto justifica que muitas vezes os
veículos não são retirados em virtude do valor das diárias e também
da impossibilidade de se parcelar o débito. Segundo ele, o valor da
diária não pode ter como objetivo punir o proprietário do veículo. O
parcelamento em até seis vezes já ocorre com o IPVA, conforme lei
aprovada pela ALMG em dezembro de 2005. A expectativa é que se
reduza o número de veículos apreendidos nos pátios do Detran por
débito de diárias.
* PL 3.330/06, do deputado
Leonardo Moreira (PFL), recebeu parecer favorável, em 1º turno. O
relator foi Gilberto Abramo. O PL dispõe sobre o desenvolvimento de
programas, projetos e atividades visando incentivar os criadores de
gado a integrar o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação
de Origem Bovina e Bubalina (Sisbov), instituído pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os programas, os projetos e
as atividades a que se refere o PL incluirão, entre outras, ações e
medidas como: pesquisa e desenvolvimento de dispositivos internos e
externos de identificação e monitoramento individual de bovinos;
suporte técnico, metodológico e operacional; instituição de linhas
especiais de financiamento; realização de seminários, debates,
palestras, audiências públicas e outros eventos; realização de
campanhas institucionais.
O Sisbov tem o objetivo de identificar, registrar e
monitorar, individualmente, todos os bovinos e bubalinos nascidos no
Brasil, aplicando-se, em todo o território nacional, às propriedades
rurais de criação de bovinos e bubalinos, às indústrias frigoríficas
que processam esses animais e às entidades credenciadas como
certificadoras pelo Ministério da Agricultura. Toda propriedade
rural cuja atividade seja a pecuária bovina ou bubalina deverá
integrar o Sisbov. Os criatórios voltados à produção para o comércio
internacional com os países membros da União Européia tem como
requisito indispensável a integração ao Sisbov.
* PL 3.341/06, da deputada
Elbe Brandão (PSDB), que institui a meia-entrada para professores da
rede pública de ensino nos eventos e estabelecimentos que
proporcionem cultura, esporte, lazer e entretenimento. A proposta
recebeu parecer favorável, em 1º turno. O relator foi Gilberto
Abramo. De acordo com o PL, serão beneficiados os professores em
efetivo exercício nos estabelecimentos de ensino público, com sede
em Minas Gerais, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos
competentes. Para usufruir do benefício, o professor deverá
apresentar documento de identificação profissional que comprove o
efetivo exercício. O objetivo é proporcionar a esses profissionais o
acesso a bens culturais fundamentais à sua formação, seu
aperfeiçoamento e sua atualização, requisitos essenciais para o
exercício da profissão com dignidade e competência. A meia-entrada
para professores em atividades culturais, de esporte e lazer já é
realidade em diversos estados e em cidades espalhadas em todo o
País.
* PL 3.363/06, do deputado Antônio Júlio
(PMDB), que dispõe sobre a quitação de crédito tributário com
precatórios judiciários estaduais. O projeto recebeu parecer
favorável, em 1º turno, com modificação determinando a supressão do
parágrafo 2o do artigo 4o. O relator foi Gilberto Abramo. O
projeto determina que a quitação aplica-se aos créditos tributários
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança,
vencidos há mais de doze meses. O objetivo é resolver dois graves
problemas enfrentados pelo Estado: a quitação de débitos
constituídos por precatórios judiciários e o recebimento de créditos
tributários. De acordo com a alternativa apresentada pela
proposição, o Executivo quitaria as dívidas sem ter, contudo, que
recorrer ao caixa estadual.
* PL 3.367/06, do deputado
Arlen Santiago (PTB), que acrescenta inciso ao artigo 5º da Lei
15.434, de 2005. O PL recebeu parecer contrário, em 1º turno. O
argumento do relator, Dalmo Ribeiro Silva, é que a proposta entra em
choque com o caráter laico do Estado brasileiro. O projeto inclui,
entre os requisitos para o exercício do magistério público em ensino
religioso, o mínimo de 120 horas de capacitação na referida
disciplina, ministrado pela Secretaria de Estado de Educação, ou por
um de seus órgãos.
* PL 3.415/06, do deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do
contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros
no Estado. O PL recebeu parecer pela inconstitucionalidade, em 1º
turno, pelo fato de o assunto ser de competência legislativa da
União. O relator foi Gilberto Abramo. O projeto pretende tornar
obrigatória a contratação de seguro em favor de terceiros, o que
atualmente é facultativo. A justificativa do projeto afirma que
países como Argentina e Estados Unidos têm o contrato de
responsabilidade contra terceiros como seguro obrigatório. O autor
argumenta que o PL não beneficiará apenas as seguradoras, mas também
os seus segurados, uma vez que, como conseqüência do aumento da
demanda dos contratos de seguro, estes terão seus valores
reduzidos.
* PL 3.467/06, do governador do Estado, que
fixa em 51.670 o efetivo da Polícia Militar, até o ano de 2010. O
projeto recebeu parecer favorável, em 1º turno. O relator foi
Gilberto Abramo.
Imóveis - Também receberam
pareceres favoráveis 30 projetos de lei autorizando o Estado a
realizar doação, reversão, permuta e alienação de imóveis a diversos
municípios e entidades de Minas. Entre estes, está o PL 3.375/06, de
autoria do governador, que trata da autorização para alienação de
imóvel em favor da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais (Codemig). A medida visa permitir o aumento do capital social
da Codemig, mediante a emissão de novas ações ordinárias
nominativas, no valor de R$ 16,09 milhões, que correspondem ao valor
do imóvel. O relator foi Dalmo Ribeiro Silva.
O PL 3.197/06, de autoria do deputado Alberto Pinto
Coelho (PP), teve parecer pela inconstitucionalidade aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça. O PL previa a doação de imóvel
ao município de Conceição de Mato Dentro, mas teve manifestação
contrária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. O
relator foi o deputado George Hilton (PP).
Outros 11 projetos de lei que tiveram pareceres
favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça tratam de
declaração de utilidade pública relativa a entidades
diversas.
Adiamento - A comissão
decidiu adiar a votação de pareceres sobre 12 proposições. Destas,
dez foram adiadas em função da solicitação de consultas a órgãos do
Estado e prefeituras. Entre estes está o PL 3.348/06, do deputado
Neider Moreira (PPS), que dispõe sobre a isenção do pagamento de
taxa de segunda via de documentos roubados, quando expedidos por
órgãos públicos do Estado. O relator, deputado Sebastião Costa
(PPS), solicitou uma consulta à Secretaria de Estado da Fazenda. Já
o Projeto de Resolução 3.493/06 e o Projeto de Lei 3.355/06 não
foram analisados porque houve pedido de prazo regimental para
emissão dos pareceres dos relatores, George Hilton e Sebastião
Costa, respectivamente.
O PL 3.355/06, do deputado Edson Rezende (PT),
altera a redação dos parágrafos 15 e 22 do artigo 13 da Lei 6.763,
de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. O projeto
determina o fim da chamada "cobrança por dentro", instrumento por
meio do qual o imposto a ser cobrado integra a base de cálculo do
próprio imposto. Já o Projeto de Resolução 3.493/06 propõe a
alienação de terras devolutas.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; George Hilton (PP), Sebastião Costa (PPS) e deputada Maria
Olívia (PSDB).
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