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ALMG vai encaminhar pedido de criação de juizados para mulheres
A comissão de representação do Fórum Técnico
"Políticas públicas para as mulheres", que a Assembléia Legislativa
de Minas Gerais realizou nos dias 10 e 11 de agosto, reuniu-se nesta
segunda-feira (28/8/06) com o objetivo de avaliar e encaminhar as
propostas aprovadas no evento. A comissão, composta por
representantes de algumas das entidades participantes, finalizou o
ofício a ser encaminhada pela Assembléia ao Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG), solicitando a criação, nas comarcas mineiras,
dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A
reunião foi dirigida pela deputada Jô Moraes (PCdoB).
A criação dos juizados foi uma das principais
propostas aprovadas no fórum e cumpre exigência da Lei 11.340, de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir
a violência contra a mulher. Os juizados têm como prerrogativa
viabilizar as ações, processos cíveis e criminais das mulheres em
situação de violência doméstica. O ofício deve ser encaminhado ao
TJMG no início de setembro.
Já em outubro, o documento com todas as propostas
aprovadas será entregue à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, em solenidade no Salão Nobre em data a ser marcada. Os
debates nos grupos temáticos e na plenária final incluíram a
discussão do enfrentamento da violência contra as mulheres, da
autonomia e igualdade no mundo do trabalho, dos direitos da mulher à
terra e à moradia, da saúde da mulher e da educação inclusiva e não
sexista.
Entre as propostas presentes no documento, além da
instalação de varas especializadas para o atendimento das mulheres,
está a criação do órgão estadual especializado em políticas públicas
para mulheres, com status de secretaria. Outras propostas
apresentadas foram: a formação de banco de dados unificado sobre a
violência contra as mulheres; a implantação de Defensorias Públicas
nas comarcas onde ainda não existam ou estejam desativadas;
estruturação e criação de postos regionais de saúde do trabalhador;
garantia de acesso das trabalhadoras rurais aos programas da
agricultura familiar; alteração da Lei 11.830, de 1995, destinando
1% do ICMS para investimento em habitação urbana e rural; formação
de um grupo permanente de monitoramento das demandas por terras no
campo e na cidade; implantação de atendimento psicossocial às
vítimas de violência doméstica e sexual em toda a rede pública;
ampliação do fornecimento de medicamentos às pessoas de terceira
idade e aos portadores de necessidades especiais; melhoria salarial
e das condições de trabalho das professoras; e ampliação da rede de
creches e pré-escolas públicas.
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