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Assembléia e Ceasa discutem medida provisória para
setor
A necessidade de criação de regras específicas de
licitação pública para o setor de abastecimento foi o principal
consenso alcançado na reunião da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta
quarta-feira (23/8/06). Parlamentares, a direção da CeasaMinas e
comerciantes decidiram preparar uma proposta comum de uma medida
provisória a ser encaminhada e discutida com o governo Federal e o
Congresso, a fim de afastar a ameaça de desorganização do setor.
O deputado Padre João (PT), presidente da Comissão,
ressaltou a necessidade de se concluir uma proposta conjunta, antes
de marcar qualquer audiência com a Secretaria da Presidência da
República e ministérios do Planejamento e da Agricultura. "Se cada
um chegar falando uma coisa, já começamos meio derrotados. Esse não
é um problema da Ceasa, mas de todo o povo mineiro, e até do País",
afirmou o parlamentar.
Há um ano, desde que o Tribunal de Contas da União
(TCU) considerou irregulares as formas de concessão adotadas pela
CeasaMinas, os cerca de 600 comerciantes que lá atuam ficaram sem
qualquer garantia legal de que poderão continuar suas atividades.
Segundo informações da Associação Comercial da Ceasa (ACCeasa),
diversas empresas já retiraram total ou parcialmente seus
estabelecimentos da Ceasa, tais como Villefort, Tambasa e Supergiro.
Outras paralisaram seus investimentos, ameaçando a preservação de
cerca de 15 mil empregos diretos gerados por toda a instituição.
"Não podemos mais ficar nessa paralisia", afirmou o chefe do
Departamento Técnico da CeasaMinas, Gilson Neves.
A exigência do TCU, segundo acórdão publicado em 17
de agosto de 2005, é que sejam devolvidas pelos comerciantes todas
as lojas já ocupadas, para que sejam licitadas. A própria direção da
Ceasa considera a medida inexeqüível, pois causaria a paralisação e
desagregação imediatas de um setor essencial para a economia
mineira, o abastecimento. Por esse motivo, a empresa, que hoje
pertence majoritariamente à União, entrou com um embargo junto ao
próprio TCU, que suspendeu temporariamente a exigência. O medo dos
comerciantes é que, diante da demora para se chegar a uma solução, a
decisão do TCU se torne definitiva, tornando inevitáveis os
transtornos.
PIB da Ceasa se equipara ao de Uberaba
Criada em 1974, a CeasaMinas foi incorporada pelo
governo Federal em 2000. Os números apresentados pela empresa fazem
pensar sobre o problema que traria para o Estado sua desorganização.
São 600 empresas instaladas, 4,5 mil clientes que consomem produtos
de 400 municípios brasileiros e do Mercosul. Os empregos diretos
estimados são 15 mil, e o faturamento chega a R$ 260 milhões
mensais, equivalentes a um Produto Interno Bruto de uma cidade do
porte de Uberaba. O perigo alarmou os deputados da Comissão de
Política Agropecuária. "Vamos levar ao TCU essas reivindicações de
uma forma mais enérgica. Isso não pode ficar para depois da eleição,
é uma emergência", afirmou o deputado Doutor Viana (PFL).
Ex-presidente da CeasaMinas, o deputado Edson
Rezende (PT) defendeu que se busque o apoio da Confederação das
Centrais de Abastecimento para a proposta de reorganização legal do
setor, já que a medida teria que ser implantada nacionalmente, uma
vez que a empresa hoje é federal. Já o deputado Marlos Fernandes
(PPS) comemorou o consenso entre comerciantes e a direção da Ceasa a
respeito da necessidade de mudar a legislação. "Não há lados
diferentes nessa questão. Não podemos permitir que isso se arraste
por mais tempo", afirmou o parlamentar.
Até agora, todos os comerciantes que atuam na Ceasa
vinham operando com base em concessões provisórias, que podiam ser
transferidas sem licitação e prorrogadas por tempo indeterminado.
Grande parte delas previa que a concessão do espaço obedeceria ao
prazo de três anos, sendo renovada automaticamente se o comerciante
cumprisse todas suas obrigações. O TCU não reconhece essas
renovações, e considera tais concessões encerradas. O presidente da
CeasaMinas, Amarildo de Oliveira, disse que está disposto a se unir
aos comerciantes em busca de uma solução, mas advertiu que não tem
alternativa senão cumprir a lei. "Estamos diante de uma situação que
nos coloca de pés e mãos atados", afirmou.
Comerciantes protestam contra novas regras
Ao mesmo tempo que tenta retardar a aplicação das
exigências do TCU, a direção da CeasaMinas vem implantando novas
regras em licitações mais recentes, envolvendo espaços não ocupados,
como o Pavilhão 4 ou o Pavilhão Ceasa Shopping. Durante visita dos
deputados estaduais à entidade, pela manhã, o presidente da ACCeasa,
Márcio Antônio Ferreira, afirmou que os comerciantes se opõem
especialmente à elevação do aluguel e ao prazo oferecido para
utilização do espaço. "Não somos contra a licitação. Queremos regras
claras, sem privilégio. Mas as regras que estão sendo implantadas
hoje só estão gerando insegurança e falta de investimento", afirmou
o dirigente. Participaram da visita à ACCeasa os deputados Padre
João, Marlos Fernandes e Doutor Viana.
Nas novas licitações, o aluguel do metro quadrado,
segundo informações da ACCeasa, passaria de R$ 6,66 para R$ 20. A
concessão seria por 25 anos, mas em caso de transferência, o
comerciante perderia o direito a 20% do valor a cada cinco anos.
Esse valor iria para a Ceasa, caso o empresário decidisse transferir
a concessão. A proposta da ACCeasa é que a concessão seja por 25
anos, com possibilidade de renovação. Eles citam exemplos de outros
países, onde se prevêem prazos semelhantes ou até mais longos, como
Portugal (25 anos), França (28 anos), Itália (50 anos) e México (100
anos).
Presenças - Deputado Padre
João (PT), presidente; deputado Marlos Fernandes (PPS),
vice-presidente; deputados Doutor Viana (PFL) e Edson Rezende (PT).
Participaram também o prefeito municipal de Lagoa Santa e presidente
do Conselho da ACCeasa, Rogério Avelar; o vice-presidente da
ACCeasa, Euler Costa; o jurista Vicente de Paula Mendes; o
presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Belo Horizonte e
Contagem, Marius Cury; e demais autoridades citadas na matéria.
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