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Comissão busca esclarecer atraso de pagamento de consórcio
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou dois
requerimentos na sua reunião desta quarta-feira (23/8/06). O
primeiro requerimento, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), solicita
audiência pública para obter esclarecimentos sobre o atraso no
repasse do pagamento de consórcio. Trata-se do Consórcio Operacional
do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, celebrado entre a Transfácil
com a Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros de Minas
Gerais (Copervans), para as linhas do transporte suplementar em Belo
Horizonte. Serão convidados para a reunião representantes da
BHTrans, do Sindicato dos Permissionários Autônomos (Sindpautras),
da Transfácil, e da Copervans.
Em outro requerimento, o deputado Laudelino Augusto
(PT) solicitou que seja enviado ofício ao procurador regional dos
Direitos do Cidadão, Tarcísio Humberto P.H. Filho. O ofício pede que
o procurador notifique o Departamento Nacional de Produção Mineral
(DNPM) para que reclassifique as águas minerais de Minas Gerais,
seguindo os critérios estabelecidos no Decreto-Lei 7841, de 1945
(Código das Águas). Solicita ainda que se proceda a revisão e
alteração das autorizações de classificação estampadas nos rótulos
de todas as marcas de água mineral no Estado.
Também foi aprovado um requerimento que dispensa
apreciação no Plenário.
Presenças - Deputada Lúcia
Pacífico (PSDB), vice-presidente; deputados Laudelino Augusto (PT) e
João Leite (PSDB).
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