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Aprovado documento final do Seminário "Segurança para
todos"
Prioridade para as ações preventivas, com atenção
especial para a juventude, necessidade de envolvimento de toda a
sociedade na implementação de políticas públicas de segurança,
garantia de recursos orçamentários para a área de defesa social,
integração entre as polícias e demais instituições do sistema de
justiça criminal e valorização e capacitação dos profissionais
envolvidos. Essas são as principais diretrizes do documento final do
Seminário Legislativo "Segurança para todos - propostas para uma
sociedade mais segura", aprovado na manhã desta quarta-feira
(23/8/06). O seminário, que durou três dias e foi promovido pela
Assembléia Legislativa de Minas Gerais em parceria com mais de 30
entidades, contou com a participação de cerca de 500 inscritos e foi
precedido de encontros regionais em Uberlândia, Contagem, Governador
Valadares, Juiz de Fora, Pouso Alegre e Montes Claros.
A plenária final foi presidida pelo deputado Edson
Rezende (PT), que, juntamente com o deputado Sargento Rodrigues
(PDT), coordena a Frente Parlamentar pela Segurança Pública. O
documento final, contendo 71 propostas sistematizadas pelos grupos
de trabalho e listando, entre essas, as 20 consideradas prioritárias
pelas votações na plenária, servirá de subsídio para ações de
governo e para iniciativas parlamentares. Uma comissão de
representação irá acompanhar os desdobramentos do seminário e o
encaminhamento das propostas aprovadas.
Para o deputado Sargento Rodrigues, o seminário foi
um importante momento do parlamento mineiro e, segundo ele, após os
trabalhos, os envolvidos terão a missão de levar à frente as
sugestões surgidas no encontro. "O seminário amadurece muitas
propostas para as políticas públicas de segurança, e ressalto a
intensa participação da sociedade civil nos debates", disse o
deputado. Ele informou que muitas das propostas poderão virar
projetos de lei para serem analisados pela Assembléia.
O deputado Edson Rezende destacou o empenho de
todos na preparação do seminário, "fruto de vários meses de
trabalho, reflexões, troca de idéias e de experiências". Para ele,
as sugestões representam "uma importante contribuição para o avanço
na construção de políticas públicas consistentes para combater a
violência e a criminalidade no Estado". Rezende informou que a
Assembléia vai se comprometer a encaminhar o conjunto de propostas a
todos os órgãos do Poder Executivo, do Judiciário e do Ministério
Público
Ações preventivas e envolvimento da
sociedade
Entre as propostas que visam a prevenção da
violência e o envolvimento da sociedade na implementação e
fortalecimento de políticas públicas de segurança, o documento final
destaca a necessidade de aperfeiçoamento das relações entre escola,
polícia e comunidade, de modo a afastar os jovens da criminalidade.
O estímulo e apoio a iniciativas como o Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) e o programa Jovens
Construindo a Cidadania (JCC), de educação e prevenção contra o uso
de entorpecentes, também está entre as propostas aprovadas. Também
consta do documento a defesa da implantação de um sistema estadual e
de sistemas municipais de notificação de maus-tratos contra crianças
e adolescentes, em atenção ao que prevê o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Outra proposta aprovada foi a valorização dos
Conselhos de Segurança Pública (Conseps) e sua disseminação em todos
os municípios, como estratégia eficiente de envolvimento da
sociedade e das administrações municipais nas questões de segurança
pública. Os participantes também endossaram a necessidade de
programas eficientes de apoio e tratamento aos usuários de drogas
lícitas e ilícitas e de se garantir assistência de qualidade, por
parte do Estado, aos trabalhos dos Conseps.
Financiamento do sistema
No que diz respeito ao financiamento do sistema de
segurança pública, foram aprovadas propostas como a criação de um
fundo estadual único, suplementar aos gastos efetivados pelo
Tesouro, que se destine exclusivamente a custeio e investimento,
excetuando-se gastos com pessoal, com vinculação na destinação dos
recursos para o sistema de defesa social e com possibilidade de
apresentação de projetos pela sociedade civil organizada e pelo
poder público municipal. A plenária também aprovou que haja
previsão, em lei, do não-contingenciamento dos recursos destinados
aos órgãos de segurança, de modo a assegurar a continuidade dos
serviços prestados à população, além da garantia de aumento
orçamentário para custeio proporcional aos gastos efetivados com
investimentos, nas unidades que os receberem.
Entre as demais propostas estão a criação de um
núcleo comum de planejamento das ações de defesa social na capital e
de núcleos descentralizados nas diversas regiões do Estado; fomento
à criação de fundos municipais de segurança pública;
estabelecimento, na Constituição Estadual, de um percentual mínimo
do orçamento a ser destinado à segurança, a exemplo do que já ocorre
com a educação e a saúde; e a busca de formas de financiamento para
estruturar e manter em funcionamento os conselhos de segurança
pública.
Justiça criminal e compartilhamento da
informação
Com relação à atuação integrada das polícias
Militar e Civil, do Ministério Público, do Judiciário e da
Defensoria Pública, de modo a aperfeiçoar o sistema prisional e a
execução penal, os participantes do seminário aprovaram propostas
como intensificação das ações integradas que visem efetivar o
princípio da humanização das penas; criação e formatação de um banco
de dados que possa ser compartilhado pelas forças policiais estadual
e federal e pelos bombeiros; e implementação efetiva da titularidade
da assistência judiciária, com dotação orçamentária compatível e
criação do serviço de plantão para casos de flagrante e urgência,
celebrando-se convênios com instituições de ensino.
Outra proposta refere-se à criação de vagas
exclusivas para presos provisórios, extinguindo-se as carceragens em
delegacias e viabilizando mecanismos para agilizar os processos para
decisão da situação desses presos. Também foi aprovada a sugestão de
que o Estado viabilize, urgentemente, a implantação de casas de
albergados e programas de penas alternativas em todas as comarcas,
com o envolvimento da sociedade civil e dos municípios.
Administração de recursos humanos
Entre as propostas do grupo que tratou da
administração de recursos humanos do sistema de justiça criminal, de
modo a proporcionar capacitação profissional, treinamento e
valorização das diversas categorias que lidam com a questão da
segurança, estão a transformação do atual nível médio das carreiras
estritamente policiais da Polícia Civil em nível superior;
garantias, aos delegados de polícia, nos mesmos moldes dos
defensores públicos, procuradores do Estado, promotores de Justiça e
juízes de Direito; e retorno do delegado de polícia nas carreiras
jurídicas.
Também foi aprovada a reivindicação de valorização
remuneratória das carreiras envolvidas, com a fixação de subsídio e
valores compatíveis com a natureza de suas atribuições; bem como a
criação ou ampliação de um quadro de servidores civis para o
exercício de atividades administrativas nas polícias Militar e
Civil, no Corpo de Bombeiros e na Defensoria Pública.
Comissão de Representação
Para acompanhar os desdobramentos do seminário e
fiscalizar a implantação das propostas definidas, a plenária aprovou
a criação de uma comissão de representação composta por
representantes de 24 entidades, entre elas, polícias Militar e
Civil, Defensoria Pública, Ministério Público, Conseps, Apacs,
Câmaras Municipais, Tribuna de Justiça, Associação de Delegados de
Carreira, UFMG, Corpo de Bombeiros, Secretarias da Educação e da
Defesa Social. O documento vai ser encaminhado a diversos órgãos
estaduais e federais.
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