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Grupo defende a expansão da política de áreas integradas de
segurança
A integração dos órgãos de defesa social em Minas
Gerais foi referendada no segundo dia do Seminário de Segurança
Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Na tarde dessa
terça-feira (22/8/06), o grupo de trabalho que discutiu o "Sistema
de justiça criminal e compartilhamento de informação" aprovou a
proposta de expansão da política de criação de áreas integradas para
todo o Estado, com equivalência de responsabilidade territorial
entre as polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Defensoria
Pública e Ministério Público.
Outro grupo de trabalho se reuniu nessa terça-feira
(22) para discutir o tema "Administração de recursos humanos do
sistema de justiça criminal". As propostas aprovadas em todos os
grupos de trabalho serão debatidas novamente na plenária final do
seminário, que acontece nesta quarta-feira (23), quando será
elaborado o documento final.
Áreas integradas - Com a
proposta aprovada pelo grupo do "Sistema de justiça criminal e
compartilhamento de informação", a política de criação de áreas
integradas de segurança, até agora destinada a cidades de grande
porte, poderá ser levada também a municípios menores. O grupo foi
coordenado pelo especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental da Superintendência de Integração da Secretaria de
Estado de Defesa Social, Lizandro Nei Gualberto. Foram agrupadas as
87 propostas iniciais e acatadas sugestões que tratam da atuação
policial, da identificação de indivíduos envolvidos em crimes, do
sistema prisional, da pena restaurativa e da participação do
terceiro setor.
Entre as medidas propostas está o fortalecimento
das polícias Militar e Civil na execução de suas atividades-fim,
desonerando-as da custódia e escolta de detentos; e também a criação
de uma equipe multidisciplinar para apoio aos policiais de áreas
integradas, com produtos de análise criminal. O grupo aprovou ainda
a intensificação de ações para humanização do cumprimento de penas,
com a participação também da Defensoria Pública na fase
pré-processual. Os defensores deverão estar presentes ainda em todas
as unidades prisionais e centros de internação de
adolescentes.
Identificação por impressão digital vai à plenária
final
Para facilitar a investigação de crimes e integrar
os sistemas dos ciclos policial e criminal, o grupo aprovou a
instituição de um banco de registros de impressões digitais dos
indivíduos arrolados em investigações policiais, com adoção de
padrão internacional de registro computadorizado. Esse banco de
dados será compartilhado entre os órgãos de defesa social. Demandas
surgidas na fase de interiorização do seminário também foram
atendidas, entre elas a que condiciona a construção de
penitenciárias à instalação de Vara de Execução Penal na
comarca.
Além disso, deverá ser encaminhado ao Congresso
Nacional uma proposta de criação de uma cédula única de identidade
para todo o país. E uma Frente Parlamentar deverá ser criada para
interferir junto ao Congresso Nacional no sentido de alterar o
Código Penal e o Código de Processo Penal. O objetivo é conferir aos
delegados a competência para aplicar o princípio da insignificância
e não ratificar a prisão em flagrante nos crimes de bagatela,
buscando desafogar as unidades prisionais.
Grupo defende regulamentação de aposentadoria
especial
Sob a coordenação do professor de Sociologia da
Faculdade de Educação da UFMG, o grupo de trabalho que discutiu a
"Administração de recursos humanos do sistema de Justiça Criminal"
se reuniu na Escola do Legislativo para analisar propostas abordando
a capacitação profissional dos servidores, o treinamento e a
necessidade de educação continuada e valorização de quem atua no
setor.
Na pauta estavam 134 propostas, que foram
analisadas por representantes das polícias Civil e Militar, Corpo de
Bombeiros e da Defensoria Pública. Eles foram unânimes em pedir a
regulamentação urgente do instituto da aposentadoria especial para
todos os operadores de segurança pública e do adicional por
atividades insalubre e perigosa. Também votaram a criação ou
ampliação de um quadro de servidores para o exercício de atividades
administrativas para estas instituições.
Os servidores da Polícia Civil conseguiram ainda a
aprovação da proposta que agiliza o processo de consolidação da nova
Lei Orgânica da entidade, bem como a elaboração de um código de
ética e de um manual de procedimentos para os policiais.
Entre as propostas aprovadas estão ainda:
gratificação por exercício de função de comando na PM; criação e
ampliação adequada da função de agente penitenciário, com
redimensionamento da carreira e do seu quadro; formatação dos cursos
de treinamento com a integração de todas as carreiras que compõem o
Sistema de Defesa Nacional; garantia de autonomia gerencial,
financeira e orçamentária para Polícia Civil, PM e Corpo de
Bombeiros, por meio de contrato de gestão; inamovibilidade para os
oficiais militares em função de comando; transformação do atual
nível médio das carreiras estritamente policiais da Polícia Civil em
superior; e exigência de curso de especialização em gestão pública,
em nível de pós-graduação, para promoção de delegado e demais
carreiras para classe especial.
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