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Plenário recebe mensagens com vetos do
governador
Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira
(22/8/06), foram lidas oito mensagens do governador encaminhando
sete vetos (seis parciais e um total) a proposições de lei, e um
projeto de lei sobre doação de imóveis.
A Proposição de Lei 17.200, originária do Projeto
de Lei 161/03, que disciplina a criação de cães das raças pit
bull e outros semelhantes, recebeu veto parcial no parágrafo
único do artigo 4º. Esse dispositivo prevê que os cães da raça
pit bull em idade de procriação deverão ser esterilizados.
Nas razões do veto, o governador afirma que a complexidade da
matéria demanda novos estudos e análises, havendo necessidade de
maior prazo para isso. Para o governo, o princípio da razoabilidade
e a prudência reclamam, por enquanto, não tomar medidas definitivas
tendentes à extinção da raça.
Outro veto oposto pelo governador foi à Proposição
de Lei 17.215, originada do PL 3.555/06, que autoriza a abertura de
crédito suplementar ao orçamento da ALMG, no valor de R$ 71.965.482.
A proposição foi parcialmente vetada pelo governador, que alegou
vício de constitucionalidade nos incisos II e III do artigo
1o, que acrescentam R$ 8 milhões ao valor originalmente
previsto no projeto (R$ 63.965.482). O acréscimo destina-se a
investimentos e outras despesas correntes do Legislativo. De acordo
com o artigo 68 da Constituição Estadual, a previsão de aumento de
despesa deve ser condicionada à comprovação da existência de
receita.
Mas o Poder Executivo, entendendo a necessidade da
suplementação para o Legislativo, enviou à Assembléia, no dia 3 de
agosto, mensagem encaminhando o PL 3.555/06, que autoriza a abertura
de crédito suplementar no mesmo valor previsto nos incisos vetados -
R$ 8 milhões. Para isso, o governo prevê a utilização de recursos do
superávit estadual ou do remanejamento de receitas, conforme o
parágrafo 1o do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 1964.
Segundo a mensagem do governador, a Lei Orçamentária anual não
contém dispositivo que autorize o Executivo a abrir crédito
suplementar com aporte adicional de recursos ao orçamento da ALMG,
exceto mediante proposta legislativa, o que se observa neste caso.
Identificação em penitenciárias
O governador vetou parcialmente a Proposição de Lei
17.206 (ex-PL 1.330/03), que prevê a instalação de equipamentos para
identificação dos visitantes nos estabelecimentos penitenciários de
regime fechado no Estado. O artigo vetado prevê prazo de um ano para
a instalação desses equipamentos. Na justificativa do veto,
afirma-se que o prazo é muito pequeno para o cumprimento de uma
obrigação que não depende exclusivamente da atuação do Estado.
Foi vetada totalmente a proposição de Lei 17.204
(ex-PL 871/03), que institui a política estadual de descentralização
da emissão da carteira de identidade. Segundo a mensagem, com a lei
haveria ônus desnecessário na criação de mecanismos de controle na
emissão do documento, e seria necessária a contratação de
datiloscopistas. O governo avalia que já há mecanismos de
descentralização da emissão da carteira, como o Posto de Serviço
Integrado Urbano (Psiu).
Cultura - Também foi
vetada parcialmente a Proposição de Lei 17.205 (ex-PL 1.152/03), que
altera a Lei 11.726, de 1994, a qual trata da política cultural do
Estado. O parágrafo 11, vetado, prevê que só poderá receber apoio
financeiro ou logístico do poder público o evento qualificado com o
Certificado de Registro de Evento (CRE). Para o governador, essa
medida tornaria burocrático e até inviável o repasse financeiro
através do convênio com a Secretaria de Estado da Cultura. Essa
instância, de acordo com a mensagem, já faz a verificação da
pertinência do projeto e da regularidade da entidade junto ao
Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado
(Siafi).
Informações na internet
Foram vetados os incisos III, IV, V e VI do artigo
17 da Proposição de Lei 17.225 (ex-PL 3.293/06), que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2007. Esse
artigo estabelece que o Executivo tornará disponível na internet, na
página oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag), diversos assuntos previstos nos incisos. O III trata das
informações de programação e execução das metas físicas do Sistema
de Informações Gerenciais e de Planejamento (Sigplan). Segundo o
governador, essas informações constam de outra mensagem encaminhada
à ALMG. Quanto aos demais incisos vetados, no entendimento do
governo, pretende-se conferir à Seplag a responsabilidade pela
divulgação de matéria fora de sua competência.
Veto parcial também foi oposto ao artigo 7º da
Proposição de Lei 17.211, que consolida a legislação tributária do
Estado (Lei 6.763, de 1975). O objetivo do projeto original, o
3.280/06, é alterar dispositivo da legislação tributária que
autoriza o Executivo a reduzir para até 12% a carga tributária nas
operações internas com papel cortado classificado no código
4802.57.99 da NBM/SH (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema
Harmonizado). O artigo vetado prevê que o Executivo, quando outro
estado conceder benefício que prejudique a competitividade de
empresas em Minas, poderá reduzir a carga tributária por meio de
Regime Especial de Tributação. Segundo a mensagem, há incongruência
entre o artigo 7º e o 12 dessa proposição, uma vez que o último
dispunha sobre a mesma matéria e da mesma forma do dispositivo
vetado.
Por último, o governador encaminhou mensagem com
projeto de lei que autoriza o Executivo a doar imóvel de 11 mil m²
ao município de Bonfim, para a realização de ações culturais e
educacionais.
Redação final - Foram
aprovados em redação final e enviados à sanção os pareceres do
Projeto de Resolução 3.494/06 e dos projetos de Lei 2.413 e
2.541/05.
Requerimentos - Foram aprovados seis
requerimentos da Comissão de Direitos Humanos, solicitando: à diretoria da Policlínica
São Lucas, de São Sebastião do Paraíso, a ficha de atendimento da
menor V.C.S.A.; à direção da Santa Casa desse município, cópia da
certidão de óbito e a ficha de atendimento da menor; ao prefeito de
Presidente Olegário, informações sobre o cargo ocupado por Daniel
Vieira Nunes e o local em que presta serviços; à Câmara Municipal
dessa cidade informações sobre a atuação dessa pessoa, que presta
serviços ao fórum local; à prefeitura de Lagoa Grande, informações
sobre a utilização de ônibus pela PM na desocupação da Fazenda
Gameleira; às prefeituras de Lagoa Grande, Presidente Olegário e
Lagamar informações sobre a contratação de pessoal e a destinação
dos mesmos, em especial daqueles cedidos ao Judiciário.
Deputados fazem diversos pronunciamentos
Em seu pronunciamento, o deputado André Quintão
(PT) registrou sua participação, nesta terça-feira (22), da abertura
do Festival Lixo e Cidadania, em Belo Horizonte, evento que
prossegue até o dia 26 de agosto. O parlamentar informou que os
participantes vão discutir ações pela erradicação dos lixões
(atualmente, ainda há mais de 650 em Minas Gerais); e políticas
públicas que propiciem a coleta seletiva, tratamento e destinação do
lixo, que incorporem socialmente os trabalhadores.
Para Quintão, a realização do festival e as
conquistas viabilizadas por ele mostram como é possível
compatibilizar o respeito ao meio ambiente com o desenvolvimento
sustentável e a inclusão social. Em aparte, o deputado Domingos
Sávio (PSDB) disse que se unia a André Quintão para louvar a
realização do festival. E falou da importância da organização dos
envolvidos no trabalho com o lixo e da necessidade de que as ações
sejam suprapartidárias, envolvendo todas as esferas do poder, nos
níveis municipal, estadual e federal.
Outro assunto tratado por Quintão foi o encontro
com representantes de creches comunitárias da Capital, visando à
inclusão da educação infantil noFundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com ele,
atualmente vigora o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef), que financia somente a educação básica. Com o Fundeb,
passariam a ser financiados também os ensinos médio e infantil. O
problema, segundo o deputado, é que na educação infantil, o texto
original da lei contempla apenas crianças de quatro a seis anos.
"Com mobilização, conseguimos incluir crianças de zero a três anos",
informou ele, lembrando que a lei tem que ser aprovada na Câmara dos
Deputados.
Questões de ordem -
Utilizando "questões de ordem", vários deputados também se
pronunciaram sobre assuntos diversos. João Leite (PSDB) anunciou a
sanção da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, fruto de um projeto
de sua autoria. "Com a aprovação da lei, poderemos ter um aporte de
aproximadamente R$ 25 milhões anuais para o esporte no Estado",
comemorou, informando que atualmente os recursos são de apenas R$ 6
milhões.
Por sua vez, Carlos Pimenta (PDT) comemorou a
homologação do asfaltamento de diversos trechos de estradas
estaduais no Norte de Minas, entre eles os acessos das cidades de
Francisco Dumont, Bonito e São João do Paraíso. Já o deputado Edson
Resende (PT) divulgou o empenho pelo governo federal de R$ 10
milhões para a duplicação do Viaduto Vila Rica, conhecido como
Viaduto das Almas. Resende afirmou que o ministro dos Transportes
informou que a obra, orçada em R$ 27 milhões, já terá início em
setembro. O deputado também comemorou a licitação para restauração
de trechos de rodovias como os de Desterro do Melo até Alto Rio Doce
e de Ouro Preto a Ressaquinha.
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) comunicou a instalação
da Comissão Especial dos Produtos Chineses, na qual foi eleito
presidente, tendo designado como relator o deputado Paulo Cesar
(PDT). Segundo Dalmo, a comissão tem como objetivo estudar e propor
soluções para enfrentar a invasão dos produtos chineses no E,stado.
O deputado Padre João (PT) registrou sua
participação na 10ª Romaria da Terra e das Águas, em Janaúba. Ele
também pediu orações pela recuperação do bispo Dom Luciano Mendes de
Almeida. Também solidário ao bispo, o deputado Paulo Piau (PPS)
apoiou a decisão da Polícia Militar de Lagoa Grande e do Poder
Judiciário de Presidente Olegário. As duas entidades propiciaram a
retirada dos invasores da fazenda do prefeito de Lagoa Grande.
Segundo Piau, a invasão não se justificava uma vez que a terra é
produtiva - em 130 hectares, são retirados 4.500 litros de leite por
dia. O parlamentar afirmou não concordar com a ação da Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia, que aprovou manifestação de repúdio
com relação a atitude do PM e da Justiça, na audiência pública
realizada na cidade.
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