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Política de segurança do Estado mostra resultados
positivos
Apesar dos índices de criminalidade em Minas Gerais
ainda serem altos, a política de segurança pública implementada no
Estado começa a apresentar resultados, já que, nos últimos três
anos, foi constatada uma redução dos indicadores de violência. Essa
é a opinião do secretário adjunto de Defesa Social, Luís Flávio
Sapori, que participou, nesta terça-feira (22/8/06), do Seminário
Legislativo "Segurança para Todos - Propostas para uma sociedade
mais segura", promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Com o apoio de mais de 30 entidades, o seminário,
que termina nesta quarta-feira (23), pretende reunir sugestões para
o combate à violência. Participaram da mesa os deputados Sargento
Rodrigues (PDT), que coordenou os debates, Fábio Avelar (PSC),
3o vice-presidente da ALMG, e Edson Rezende (PT). Luís
Flávio Sapori participou do primeiro painel do dia - "Sistema de
justiça criminal e compartilhamento da informação" - juntamente com
o juiz da Vara de Execução Criminal de Belo Horizonte, Herbert
Almeida Carneiro.
Segundo os dados apresentados pelo secretário
adjunto, os índices de crimes violentos em Minas Gerais caíram 9,61%
no primeiro semestre de 2006 em relação ao mesmo período de 2005.
Ele lembrou que, na segunda-feira (21), o pesquisador da Fundação
João Pinheiro, Eduardo Cerqueira Batitucci, já havia apresentado
esses dados no seminário, mostrando uma tendência de estabilização e
queda dos índices de criminalidade a partir de 2004.
Para Luís Flávio Sapori, essa redução está
diretamente ligada à política de segurança pública implementada nos
últimos quatro anos em Minas Gerais. Ele explicou que, ao contrário
do que é praticado no Brasil, onde as políticas de segurança são
sempre reativas e apenas são aplicadas no momento de resolver uma
crise, no Estado o modelo é pró-ativo, ou seja, procura antecipar o
fato. "Partimos do pressuposto de que é possível reduzir as taxas de
criminalidade antes de resolver os graves problemas do desemprego,
desigualdade social e analfabetismo", afirmou.
De acordo com o secretário adjunto, a política
pública implantada em Minas Gerais procurou atuar em quatro eixos
principais: o sistema prisional, com o aumento de vagas e a
modernização da gestão; o atendimento ao menor infrator; a
integração policial, com a unificação das bases de informação e a
implantação do boletim unificado de ocorrências policiais, entre
outros; e a prevenção social da criminalidade, que tem entre suas
como ações a identificação de áreas críticas de incidência de
homicídios e a mobilização comunitária. Ele destacou que, para
tanto, o governo estadual destinou nos últimos quatro anos R$ 450
milhões para a política de segurança pública.
Sistema prisional - Luís
Flávio Sapori afirmou que o governo estadual está investindo no
aumento de vagas no sistema prisional. Segundo ele, hoje Minas
Gerais conta com 30 mil presos e até o final do ano já terão sido
criadas 11 mil novas vagas. O secretário adjunto ressaltou que o
Estado não está investindo somente na construção de penitenciárias
regionais, mas também na reforma e aumento de vagas nas cadeias
públicas locais e também na implantação de novas Associações de
Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).
Luís Flávio Sapori destacou que a Secretaria de
Estado de Defesa Social está progressivamente assumindo a
administração dos presos, que em sua maioria ainda estão sob
responsabilidade da Polícia Civil. Outra ação que está sendo
implantada é a modernização da gestão das unidades do sistema
prisional, com a realização de auditoria. "Temos como objetivo
resgatar a segurança nas unidades prisionais", afirmou.
Judiciário está alijado das inovações do sistema
criminal
Mesmo com os avanços na área do compartilhamento de
informações entre as polícias Civil e Militar, com a integração das
duas instituições, o sistema de justiça criminal ainda padece de
mais agilidade, pelo descompasso do Judiciário, que não tem
participado dessa integração. A constatação foi feita pelo juiz
Herbert Almeida Carneiro, da Vara de Execução Criminal de Belo
Horizonte, ao falar no mesmo painel.
Por isso, o juiz recomenda a participação do
Judiciário na elaboração de políticas de segurança desde sua
concepção. E que haja um compartilhamento de informações entre as
polícias e o Judiciário. Herbert Carneiro reconheceu ainda o atraso
tecnológico do Judiciário, "que ainda trabalha com o papel escrito,
com o correio, com prazos longos, enquanto o crime atua com a mais
moderna tecnologia". Para sanar esses problemas, ele pediu que a
Assembléia interferisse, quando da elaboração do Orçamento do
Estado, destinando recursos com rubricas específicas para a
modernização dos recursos materiais.
O juiz enfatizou que o Judiciário não tem muitos
instrumentos que facilitem sua atuação, lembrando que o Código de
Execução Penal, de 1940, é arcaico. E recomendou uma revisão dessa
lei, de forma a avançar e não regredir, "como aconteceu com a
mudança implantada com o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e o
esvaziamento das Comissões Técnicas de Classificação". Criticando o
RDD, "que retira a dignidade do preso e até sua vida", e aqueles que
querem endurecer mais ainda as penas, Herbert Carneiro garante que
isso não resolve o problema da criminalidade.
Como instrumentos que melhoraram a execução penal,
o juiz citou a lei que criou os juizados especiais e a
recém-aprovada lei de crimes contra a mulher. Em Minas, ele citou
como avanços do sistema criminal judiciário a criação da Secretaria
da Defesa Social, que centralizou ações antes dispersas e
sobrepostas em duas secretarias, a de Segurança Pública e a de
Justiça; a criação do Sistema Integrado de Defesa Social, a criação
das Apacs e o compartilhamento das informações, enfatizando mais uma
vez, que nesta área o Judiciário precisa estar integrado ao lado das
polícias, Corpo de Bombeiros e Ministério Público. Herbert Carneiro
disse ainda que é preciso haver fluxo de informações sobre a
liberação de recursos entre os órgãos e os municípios, e que o
governo federal atenda mais ao Estado.
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