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Palestrantes de seminário abordam financiamento da
segurança
O financiamento da segurança pública foi o tema do
terceiro painel do Seminário Legislativo "Segurança para Todos -
Propostas para uma sociedade mais segura", aberto na manhã desta
segunda-feira (21/8/06) no Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. O evento, que reúne cerca de 500 participantes e 30
entidades apoiadoras e foi precedido de encontros nas diversas
regiões do Estado, vai até a próxima quarta-feira e pretende colher
sugestões dos poderes de Estado e da sociedade civil organizada para
combater a violência e aprimorar a política de segurança.
O major João Francisco Goulart dos Santos,
coordenador-geral da Secretaria Nacional de Segurança Pública
(Senasp), órgão do Ministério da Justiça, explicou que a Senasp é
constituída por três departamentos, responsáveis pela elaboração de
políticas, programas e projetos; pelas atividades de pesquisa e
formação de quadros; e pelas ações de execução e avaliação do Plano
Nacional de Segurança Pública. Segundo ele, o plano foi elaborado
por uma equipe multidisciplinar e prevê investimentos em ações de
prevenção, contando, para isso, com recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública (FNSP), criado por medida provisória em junho de
2000.
Fundo Nacional de Segurança Pública
Esse fundo destina recursos para reequipamento,
treinamento e qualificação das polícias; apoio a projetos de
sistemas de informações; programas de polícias comunitárias; e
programas de prevenção ao delito e à violência. Ao abordar a
implantação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o
coordenador-geral da Senasp disse que o sistema baseia-se em três
princípios: sem gestão eficiente não há política de segurança; essa
política deve ser pautada por um processo de humanização; e é
necessário haver uma articulação sistêmica das instituições que
lidam com a questão da segurança.
Entre as ações estruturantes que estão sendo
desenvolvidas, João Francisco citou a criação de uma rede nacional
de especialização em segurança pública; a estruturação das perícias;
a constituição de gabinetes de gestão integrada; a criação de
sistemas de estatísticas e de monitoramento da implantação do Susp;
a articulação da Rede Infoseg; a assinatura de convênios com os
municípios para ações preventivas e a integração dos bombeiros
militares no Susp. Ele lembrou, ainda, que a Força Nacional de
Segurança Pública, constituída por policiais e bombeiros dos estados
e do Distrito Federal, já conta com quase 8 mil membros
formados.
Com relação ao processo de distribuição de recursos
do FNSP, o major João Francisco assegurou que a distribuição é
pautada pela real necessidade de cada unidade da federação, e que os
focos da criminalidade variam de estado para estado. Mas só aqueles
que possuem gabinetes de gestão integrada podem ter acesso aos
recursos do fundo, mediante duas formas de repasse: doação, com
aplicação direta, e transferência voluntária, efetivada por meio de
convênio. Em 2005, os investimentos foram da ordem de R$ 203
milhões. Nos últimos anos, segundo o major, têm crescido mais os
repasses relacionados a aquisições diretas, pela União, de veículos
policiais, equipamentos para laboratórios periciais e veículos para
bombeiros, com considerável economia em relação aos gastos que
seriam necessários se as compras tivessem sido feitas separadamente
pelos diversos estados.
Alternativa do financiamento privado
O segundo palestrante do painel sobre financiamento
foi Marcos Siqueira Moraes, assessor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, que falou sobre o tema "Alternativas ao financiamento
público de políticas de segurança pública". Na sua opinião, o
momento atual, de grave crise no sistema de segurança, é propício à
avaliação de novas idéias e propostas, como o financiamento privado
do setor.
Ao analisar as perspectivas para essa proposta, ele
traçou um cenário em que o setor privado ficaria responsável pelo
financiamento, implementação e gerenciamento de uma determinada
estrutura, como, por exemplo, uma penitenciária. Assim, o poder
público consumiria um fluxo de serviços baseado nessa estrutura; os
pagamentos seriam feitos, total ou parcialmente, pelo poder público;
e os contratos seriam de longo prazo.
Marcos Siqueira explicou que as primeiras
experiências de financiamento privado da segurança aconteceram na
década de 80, em países como Alemanha, Nova Zelândia, Reino Unido e
França, com foco no aumento da quantidade dos investimentos. Numa
avaliação crítica, ele disse que o financiamento privado acabava,
invariavelmente, suportado pelos cofres públicos. Já na década de
90, a lógica do financiamento privado passou a ser a do melhor
investimento. Nesse caso, analisou, "a efetiva transferência de
risco é um fator vital".
Na opinião do assessor da Secretaria de Defesa
Social, o financiamento privado pode ser viável na disponibilização
de estrutura predial para atividade policial; em frotas de veículos
policiais; na construção de estruturas penitenciárias e na oferta de
estrutura de comunicação. Marcos Siqueira fez, porém, um alerta: é
preciso levar em conta que o financiamento privado inclui novos
atores no ambiente de implementação de políticas de segurança,
tornando ainda mais complexa a questão da segurança pública.
"Governança é a habilidade de coordenar os atores relevantes para o
adequado desenho e implementação de políticas públicas",
argumentou.
Ao concluir sua palestra, o assessor considerou
positivas as perspectivas para a utilização do financiamento privado
na segurança no Brasil, mas aconselhou que sejam tomados alguns
cuidados, como a flexibilidade do processo decisório, garantindo-se
opções públicas de investimento, e a criação de mecanismos efetivos
de transferência de riscos.
Debates - Durante os
debates do primeiro dia do Seminário "Segurança para Todos", os
parlamentares, expositores e participantes falaram ainda sobre temas
como superlotação carcerária, capacitação dos conselheiros tutelares
municipais e estaduais, políticas preventivas de combate à
violência, Estatuto da Criança e do Adolescente, centros de
internação, venda de bebidas alcóolicas a menores de idade, polícia
comunitária, proteção ao patrimônio público, impunidade nos casos de
violência e reformulação da legislação no que tange à segurança
pública.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues (PDT), não
basta que se faça uma reengenharia na legislação, sem o apoio e o
envolvimento de toda a sociedade civil no combate à violência. "É
preciso que as polícias trabalhem em parceria com o Ministério
Público, Poder Judiciário e com a ajuda de toda a comunidade. Só
assim teremos verdadeiramente segurança para todos", disse.
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