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Governo do Estado presta contas à ALMG sobre gastos com
saúde
O governo do Estado investiu R$ 808,8 milhões em
saúde. Este é o número que o secretário Marcelo Gouvêa Teixeira vai
apresentar na próxima reunião da Comissão de Saúde da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, na próxima quarta-feira (16/8/06), às
9h15, no Plenarinho I.
A visita, solicitada por requerimento do presidente
da comissão, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), cumpre o artigo 12
da Lei 8.689, de 1993, que determina ao gestor público apresentar,
trimestralmente, em audiências públicas nas câmaras de vereadores e
assembléias legislativas, prestação de contas de montante e fonte de
recursos aplicados, bem como a oferta e produção de serviços na rede
assistencial própria, contratada ou conveniada.
O valor apresentado pelo governo estadual tem
gerado controvérsias entre técnicos e profissionais da saúde. O fato
é que a Emenda 29 da Constituição Federal define que os Estados
devem aplicar no mínimo 12% dos recursos oriundos da arrecadação de
impostos em serviços de saúde. No entanto, ainda não houve
regulamentação para definir o que são ações e serviços de saúde. O
Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua resolução 322/2003, traz
algumas definições para a apuração do mínimo investido, mas não tem
força de lei.
O governo inclui, entre os investimentos, alocações
que são questionadas, como as verbas investidas em expansão da rede
de abastecimento de água pela Copasa, que consumiu cerca de R$ 240
milhões do total informado; e os pagamentos de benefícios
previdenciários aos servidores estaduais (aposentadorias e pensões),
que chegam a R$ 80 milhões. Cerca de metade dos investimentos
apresentados pelo Estado são questionados por técnicos e
profissionais.
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