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Promulgada Emenda que garante autonomia à Defensoria
Pública
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
promulgou nesta terça-feira (8/8/06) a Emenda à Constituição
Estadual 75, que assegura autonomia funcional e administrativa à
Defensoria Pública. A emenda é originária da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 89/05, de autoria do deputado Edson Rezende (PT).
A solenidade, realizada no Salão Nobre, contou com a presença de
toda a Mesa da Casa, representantes de entidades representativas da
categoria, defensores públicos e vários deputados.
A partir da nova emenda, a Defensoria Pública terá
autonomia na elaboração de sua proposta orçamentária e na aplicação
dos recursos, e terá direito a receber repasses mensais de
duodécimos do Orçamento do Estado. Antes, era atrelada à Secretaria
de Estado da Defesa Social. Embora continue como órgão do Poder
Executivo, a Defensoria terá mais liberdade de gestão.
O objetivo da emenda, segundo o autor da PEC que a
gerou, o deputado Edson Rezende, é oferecer à Defensoria Pública as
mesmas condições de trabalho do Ministério Público (MP), que já
detém a autonomia e conta com muito mais estrutura de funcionamento.
Ele lembrou que o defensor público é quem defende os cidadãos mais
pobres, crianças e adolescentes, e o MP representa o Estado
acusador. "O Estado acusador tem capacidade de ser o mais eficaz
possível e o defensor não o tem", afirmou o deputado, ao lamentar a
falta de igualdade entre os dois órgãos.
Edson Rezende afirmou, ainda, que, em Minas Gerais,
a Defensoria é responsável por 80% dos processos civis e 90% dos
criminais. Para ele, a emenda representa uma conquista para a
categoria e, sobretudo, para a população pobre que não pode pagar um
advogado. O parlamentar ressaltou que a Assembléia já contribuiu
para a melhoria das condições dos defensores, aprovando o piso
salarial de R$ 4 mil e garantindo a participação de um representante
do órgão na Comissão de Compatibilização e Acompanhamento
Orçamentário, que apresenta propostas à Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Estado.
Categoria comemora conquistas
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão,
Renata Vilhena, que no ato da promulgação representou o governador
Aécio Neves, ressaltou as melhorias conquistadas pelos defensores
públicos nos últimos três anos.
Segundo a secretária, até 2003 a unidade
administrativa contava com 462 defensores públicos e 120 servidores
administrativos. Atualmente conta com 520 defensores, número que
chegará a 657 com a nomeação de novos profissionais que estão se
submetendo a um concurso público. Ao final do processo seletivo, a
Defensoria passará a contar com 918 servidores efetivos.
Há três anos, de acordo com a secretária, a
Defensoria trabalhava com um orçamento de R$ 25 milhões; já em 2006
estão previstos repasses de R$ 50,9 milhões, mais que o dobro do
valor inicial. Renata Vilhena informa que o orçamento de 2007 já
está sendo elaborado, mas adverte que a Defensoria continua
submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual o
Executivo só pode destinar 48% de sua receita aos gastos com
pessoal.
Para a defensora pública geral de Minas Gerais,
Marlene Oliveira Néri, a emenda é o instrumento necessário para que
a Defensoria atenda com independência em relação ao Poder Executivo
e exerça com eficiência suas obrigações constitucionais. Lembrou que
a emenda adequa a Constituição Estadual às modificações introduzidas
pela Emenda 45 da Constituição Federal. "Agora o defensor poderá
agir de forma mais efetiva em favor do cidadão carente",
comemorou.
O presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres
(PSDB), salientou que a nova emenda é fruto de um trabalho harmônico
entre todos os deputados e o Poder Executivo. Segundo o parlamentar,
a Assembléia sempre tem procurado ouvir a sociedade em todas as
matérias importantes que tramitam na Casa. "Esperamos contribuir com
o avanço da política mineira e da sociedade organizada de Minas
Gerais".
Presenças - Deputados
Mauri Torres (PSDB), presidente; Rogério Correia (PT), 2°
vice-presidente; Fábio Avelar (PSC), 3° vice-presidente; Antônio
Andrade (PMDB), 1° secretário; Elmiro Nascimento (PFL), 3°
secretário; o presidente da Associação Nacional dos Defensores
Públicos, Leopoldo Portela Júnior; o presidente da Associação dos
Defensores Públicos de Minas Gerais, Glauco David de Oliveira Sousa;
além de vários outros deputados.
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