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Pronto para Plenário projeto que cria cargos no
TCMG
Está pronto para ser votado no Plenário, em 2º
turno, o Projeto de Lei (PL) 3.335/06, que cria os cargos de auditor
e de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. A
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na reunião desta terça-feira (8/8/06), parecer
favorável ao projeto. A comissão também aprovou o parecer favorável
de 1º turno ao PL 2.685/05, que agora segue para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir ao Plenário. Os
dois projetos tiveram como relator o presidente da comissão,
deputado Fahim Sawan (PSDB).
O PL 3.335/06 cria quatro cargos de auditor e
quatro de procurador, com remuneração equivalente a 95% do subsídio
do procurador-geral de Justiça, o que representa hoje um valor de R$
21.005,68. O projeto é resultante do desmembramento do Projeto de
Lei Complementar (PLC) 71/05, do Tribunal de Contas, que modifica a
Lei Complementar 33, de 1994, de modo a adequar a lei orgânica do
TCMG às disposições da Emenda à Constituição 69, que trata da
composição e da forma de provimento dos cargos em questão.
Projeto consolida isenção de taxas
cartoriais
Já o PL 2.685/05, do governador, modifica a Lei
15.424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, contagem, cobrança e
pagamento de emolumentos (taxas de cartórios) relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da
Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à
gratuidade estabelecida em lei federal. Atualmente, várias leis
estaduais prevêem isenção de pagamento de taxas de cartórios em
diversas situações. O projeto tem o objetivo de consolidar tais
benefícios fiscais previstos na legislação. Além disso, o PL também
esclarece alguns pontos da lei relacionados a procedimentos
técnicos, que, atualmente, acarretam dúvidas aos usuários e oficiais
de registro.
O projeto modifica os artigos 7º, 8º, 15, 16, 20 e
27 e as tabelas 1 e 4, constantes no anexo da referida lei. A emenda
nº 1, da CCJ, que foi acatada pela Comissão de Defesa do Consumidor,
suprime parte do artigo 6º da proposição, porque a Constituição
Federal já estabelece, em seu artigo 150, parágrafo 6º, que isenção
relativa a taxas só poderá ser concedida mediante lei
específica.
Ainda na reunião, foi designada a relatoria de três
projetos. O deputado Ricardo Duarte (PT) será o relator do PL
1.875/04, que dispõe sobre licenciamento provisório de veículos
automotores e dá outras providências. O deputado Fahim Sawan (PSDB)
será o relator do PL 2.601/05, que cria a Superintendência Regional
de Ensino na estrutura da Secretaria de Estado de Educação em Unaí;
e o PL 2.919/06, que dispõe sobre o exercício da autoridade
metrológica de avaliação de conformidade e qualidade de produtos e
serviços, institui Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e
Qualidade Industrial de Produtos (PPMQ) aos servidores do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM/MG) e dá outras
providências.
Presenças - Deputado Fahim
Sawan (PSDB), presidente; deputada Vanessa Lucas (PSDB); deputados
Ricardo Duarte (PT) e Zé Maia (PSDB).
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