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Matérias sobre suplementação orçamentária são
sancionadas
Foram sancionadas pelo governador Aécio Neves, e
publicadas no Minas Gerais, nesta terça-feira (8/8/06), três
proposições de lei que tratam de matérias orçamentárias. As três
novas leis originam-se de projetos de autoria do próprio governador
e aprovados pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais no mês de
julho. A Lei 16.312 origina-se do Projeto de Lei 3.351/06 e autoriza
a abertura de crédito suplementar em favor no Tribunal de Justiça
(TJMG) no valor de R$ 289.223.769. A Lei 16.313 (ex-PL 3.350/06)
suplementa em R$ 105.552.000 o orçamento do Ministério Público para
2006. Ambas destinam recursos para despesas com pessoal e encargos
sociais.
A Lei 16.300, ex-PL 3.352/06, autoriza a abertura
de crédito suplementar ao orçamento da ALMG, no valor de R$
71.965.482. A proposição, no entanto, foi parcialmente vetada pelo
governador, que alegou vício de constitucionalidade nos incisos II e
III do art. 1o, que acrescentam R$ 8 milhões ao valor
originalmente previsto no projeto (R$ 63.965.482). O acréscimo
destina-se a investimentos e outras despesas correntes do Poder
Legislativo. De acordo com o artigo 68 da Constituição estadual, a
previsão de aumento de despesa deve ser condicionada à comprovação
da existência de receita.
O Poder Executivo, no entanto, entendendo a real
necessidade da suplementação para o Legislativo, enviou à
Assembléia, na última quinta-feira (3/8/06), mensagem encaminhando o
PL 3.555/06, que autoriza a abertura de crédito suplementar no mesmo
valor previsto nos incisos vetados - R$ 8 milhões. Para isso, o
governo prevê a utilização de recursos do superávit estadual ou do
remanejamento de receitas, conforme o parágrafo 1o do
art. 43 da Lei Federal 4.320, de 1964. Segundo a mensagem do
governador, a Lei Orçamentária anual não contém dispositivo que
autorize o Poder Executivo a abrir crédito suplementar com aporte
adicional de recursos ao orçamento da ALMG, exceto mediante proposta
legislativa, o que se observa neste caso.
Crédito suplementar em favor do Tribunal de
Contas
O Poder Executivo encaminhou também ao Legislativo,
na última quarta-feira (2/8/06), dois projetos sobre crédito
suplementar, destinados um ao Tribunal de Contas (TCMG) e outro ao
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. O PL 3.541/06 autoriza
a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25 milhões para o
TCMG, destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais,
decorrentes de reajuste de vencimento concedido aos servidores do
órgão. O PL 3.542/06 autoriza suplementação no valor de R$
3.585.200, em favor do Tribunal de Justiça Militar, para cobrir
despesas com pessoal, encargos sociais e proventos de pensionistas,
e utilizará recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
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