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Sancionada lei que cria o Fundomic em Minas
Gerais
A Lei 16.306, de 2006, ex-Projeto de Lei (PL)
3.391/06, de autoria do governador, que cria o Fundo de
Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas
Gerais - Fundomic, foi sancionada e publicada no Diário Oficial
Minas Gerais desta terça-feira (8/8/06). A lei, aprovada pela
Assembléia Legislativa de Minas Gerais em julho deste ano, entra em
vigor na data da sua publicação e dá início ao programa Minas
Comunica.
O objetivo do Fundomic é universalizar o acesso de
todas as cidades mineiras a serviços de telecomunicações, incluindo
o serviço móvel, com capacidade de prover telefonia e transmissão de
dados até o dia 31 de dezembro de 2008. Hoje, apenas 409 dos 853
municípios mineiros (48%) contam com serviços de telefonia celular.
O Minas Comunica prevê investimentos de até
R$ 200 milhões até o final de 2007, sendo R$ 40 milhões já neste
exercício. De acordo com o projeto, o Estado participará
financeiramente por meio de parceria público-privada ou aquisição de
debêntures, conversíveis ou não em ações, corrigidas por índice de
preços com taxa de juros anual limitada a 1% ao ano, ou, ainda,
equalização dos juros de operações financeiras contratadas pelas
operadoras para investimento em equipamentos e infra-estrutura,
limitada ao percentual máximo de 12% ao ano.
A escolha das operadoras, beneficiárias do Fundo,
será feita por processo licitatório, e aquelas que participarem do
programa deverão disponibilizar planos de serviço, em especial na
modalidade pré-pago, a todos os municípios mineiros em que atuem,
com qualidade de serviço adequada. A administração do Fundomic
ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
que atuará como gestora e executora. O fundo terá duração de 15
anos, a partir da data da sua publicação.
Tramitação - Na ALMG, o então Projeto de Lei
(PL) 3.391/06 foi aprovado em 2o turno, no dia 13 de
julho. Em reunião promovida por iniciativa do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), o secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Wilson Brumer, disse que a maioria dos municípios sem
cobertura de serviço celular estão nas regiões mais carentes do
Estado e, juntos, esses municípios somam 2,8 milhões de habitantes.
Na avaliação do secretário, o Minas Comunica terá
efeitos socio-econômicos significativos, beneficiando a população
urbana e rural, profissionais autônomos, empresas públicas e
privadas e a transmissão de dados, incentivando a atividade
econômica e a geração de empregos, com reflexos no aumento da
arrecadação de ICMS.
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