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Plenário reinicia atividades com leitura de mensagens e
ofícios
Na primeira Reunião Ordinária do Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais após o recesso parlamentar do
1º semestre, nesta terça-feira (1º/8/06), foram lidas duas mensagens
do governador Aécio Neves, com matérias para serem apreciadas pelos
deputados. Uma delas encaminha o Veto Total à Proposição de Lei
17.175, que institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e
Tratamento da Hipertermia Maligna. A Mensagem 640/06 altera redação
de artigos da Lei 13.054, de 1998, que dispõe sobre transporte de
presos. O projeto pretende ajustar a exigência de que o transporte
de presos seja de responsabilidade exclusiva da Subsecretaria de
Administração Penitenciária. A proposta é que a atividade seja
provisoriamente compartilhada com as polícias Civil e Militar até
que a subsecretaria "tenha efetiva condição" de executar o trabalho
com eficácia.
Inconstitucionalidade - Também foram recebidos em Plenário dois ofícios do Supremo
Tribunal Federal solicitando informações da ALMG para subsidiar
processos de ação direta de inconstitucionalidade (Adins). A Adin
3.760, cuja requerente é a Associação dos Notários e Registradores
do Brasil, questiona a constitucionalidade do inciso IV do artigo 17
da Lei 12.919, de 1998, que considera o exercício da advocacia como
título para o concurso de ingresso na atividade notarial e de
registro em Minas Gerais.
A Adin 3.764, movida pela governadora do Estado do
Rio Grande do Norte, visa declarar inconstitucional o artigo 7º da
Lei 15.292, de 2004, e ainda o artigo 1º do Decreto nº 43.880, de
2004, que regulamenta a lei. A Lei 15.292 autoriza o Executivo de
Minas Gerais a adotar medidas necessárias à proteção da economia do
Estado reduzindo a carga tributária mediante Regime Especial de
Tributação em caráter individual quando qualquer outra unidade da
federação conceder benefício fiscal que cause prejuízo à
competitividade das empresas mineiras.
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