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Mais três projetos aprovados pela ALMG no primeiro semestre já
são lei
Mais três Projetos de Lei (PLs) aprovados na
Assembléia Legislativa de Minas Gerais no primeiro semestre deste
ano já são lei e foram publicadas nesta sexta-feira (21/07/06), no
Diário Oficial do Estado, Minas Gerais. O PL 2/03, do
deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que dispõe sobre os direitos dos
usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, agora
é a Lei 16.279. O PL 1.916/04, da deputada Jô Moraes (PCdoB), foi
sancionado e transformado na Lei 16.280, que institui a Política
Estadual de Atenção à Saúde Auditiva. E o PL 2.979/06, de autoria do
deputado Doutor Viana (PFL), que autoriza o Poder Executivo a
contratar empréstimos com o Bird, destinado ao Projeto de Combate à
Pobreza Rural no nordeste de Minas, tornou-se a Lei 16.281.
A Lei 16.279 estabelece que as ações e os serviços
públicos de saúde no Estado sejam realizados de forma a garantir aos
seus usuários acesso universal e igualitário ao atendimento
integral. Também estabelece como direitos o atendimento digno,
atencioso e respeitoso; a manutenção do sigilo sobre dados pessoais;
a identificação das pessoas responsáveis pela assistência, entre
outros. Obriga, ainda, as instituições a afixar a lei em local
visível. O PL 2/03, do deputado Adelmo Carneiro Leão, que deu origem
à lei, foi aprovado pela ALMG no dia 31 de maio. As três normas
entraram em vigor a partir de sua publicação.
"Teste do ouvidinho" agora é grátis
O PL 1.916/04, da deputada Jô Moraes, foi aprovado
pela Assembléia no último dia 6 de junho. Pela nova lei, fica
instituída a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva. O
objetivo da lei é desenvolver medidas de prevenção, controle e
assistência relacionadas à saúde auditiva no Estado. Segundo a
autora, as maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares
congêneres deverão oferecer, entre outros serviços, o "teste do
ouvidinho", gratuitamente às crianças até os seis meses de idade. "A
Política reflete as necessidades e as demandas da sociedade.
Pretendemos ajudar a reverter a difícil situação daqueles que tem
deficiências auditivas", afirmou.
A política abrangerá, entre outras ações, a
divulgação de informações à população sobre os sintomas indicativos
da ocorrência da doença; avaliação médica preventiva e precoce;
avaliação de todo recém-nascido antes da alta médica hospitalar;
exames periódicos; orientação a pais e professores; acompanhamento
audiológico para os casos indicados de perdas progressivas de
audição; equipes profissionais multidisciplinares, incluindo médicos
otorrinos e pediatras, fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e
assistentes sociais; e fornecimento de próteses auditivas
necessárias à reabilitação.
Combate à pobreza - O PL
2.979, do deputado Doutor Viana (PFL), que deu origem à Lei 16.281,
foi aprovado na Assembléia no dia 29 de junho. A nova norma
beneficiará 21 municípios mineiros, sendo 11 da microrregião de
Curvelo e 10 do Vale do São Mateus. Os recursos somam US$ 93,6
milhões, que serão distribuídos para quase 200 municípios, incluindo
os 21 previstos no projeto. Os recursos destinam-se ao financiamento
de empreendimentos de pequeno porte, de natureza social ou produtiva
e de infra-estrutura nas cidades do Norte e Nordeste de
Minas.
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