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Sancionada lei sobre prevenção ao uso de álcool e outras
drogas
O Projeto de Lei (PL) 1.987/04, de autoria do
deputado Ricardo Duarte (PT), que estabelecia diretrizes para as
ações do Estado na prevenção e redução de danos causados à saúde
pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, foi transformado em lei
e já está em vigor. A Lei 16.276/06 foi sancionada pelo governador
Aécio Neves e publicada nesta quinta-feira (20/7/06) no Diário
Oficial do Estado, Minas Gerais.
Segundo o deputado Ricardo Duarte, o objetivo da
norma é mudar a visão das políticas públicas do Estado quanto às
drogas lícitas e ilícitas, já que 10% da população dos grandes
centros urbanos é dependente de álcool ou outras drogas psicoativas.
"Há uma relação direta entre alcoolismo e drogas e os índices de
violência, mortes e agressões", disse o deputado. "Os dependentes
precisam de tratamento integral e de apoio qualificado, e não do
preconceito", acrescentou.
O PL 1.987/04 foi sucessor de outro projeto de lei,
apresentado há alguns anos pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
e que não passou pela Comissão de Constituição e Justiça. "Quando
apresentei a proposta, a resistência era tal que fui aconselhado a
não insistir, porque poderia perder votos", lembra Carneiro Leão. A
matéria foi, então, reapresentada mais tarde por Ricardo Duarte. O
projeto foi aprovado em 2o turno, no dia 6 de junho deste
ano.
A lei prevê atuação do governo estadual na
prevenção, tratamento e reinserção social do dependente químico, por
meio de campanhas educativas permanentes sobre os riscos do uso de
substâncias psicotrópicas e contágio de doenças transmissíveis
associadas ao uso de drogas. A lei prevê ainda parcerias entre
entidades governamentais, ONGs, instituições educacionais e empresas
privadas. O Estado deverá também promover a capacitação técnica dos
profissionais da saúde e de assistência social de sua rede. Estas
ações serão executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS).
A Lei 16.276 altera ainda o art. 3o da
lei 12.296/96, que trata da distribuição gratuita de preservativos,
seringas, agulhas descartáveis e outros insumos utilizados no
trabalho de prevenção de danos causados por álcool e outras drogas,
em consonância com a política do Ministério da Saúde que trata do
tema.
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