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Assembléia aprova projeto da LDO e inicia recesso
parlamentar
O Projeto de Lei (PL) 3.293/06, do governador do
Estado, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2007 (LDO), foi aprovado
pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta
terça-feira (18/7/06). A Reunião Extraordinária das 9 horas se
prolongou até as 14 horas, quando foi encerrada a votação da
matéria. Com a aprovação do projeto, tem início o recesso
parlamentar. A proposta foi aprovada com 17 emendas que haviam
recebido parecer pela aprovação e outras quatro, com parecer pela
rejeição, que receberam pedido de destaque do deputado Gustavo
Valadares (PFL). As demais emendas, de um total de 280, foram
rejeitadas em Plenário.
O projeto da LDO tem o objetivo de orientar a
elaboração da lei orçamentária anual, estabelecer as metas e
prioridades da administração pública estadual, dispor sobre a
política de aplicação da agência financeira oficial, administração
da dívida e operações de crédito e sobre as alterações na legislação
tributária e tributário-administrativa.
Novidades - O PL 3.293/06
traz algumas novidades. Uma mudança este ano é que a proposta
original do governo, no inciso V do artigo 15º, impede que emendas
de deputados anulem as dotações orçamentárias destinadas ao Pasep e
ao Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes). O fundo, criado
pela Lei 15.981, de 2006, tem como objetivo dar suporte financeiro a
programas de financiamento destinados ao desenvolvimento e à
expansão do parque industrial mineiro e das atividades produtivas e
de serviços nele integradas. Uma emenda aprovada acaba com esta
proibição em relação ao Findes. Ou seja, só os recursos do Pasep não
podem ser anulados. Outra novidade é a possibilidade de que o
Executivo, por medida de economia de recursos, deixe de publicar a
lei orçamentária no jornal impresso "Minas Gerais" e a publique
apenas na internet. Essa possibilidade está expressa no artigo 17 do
projeto.
Projeto demonstra aumento da capacidade de
investimentos
Há ainda o aumento da capacidade de investimentos
previstos, que chegam a R$ 3,124 bilhões (recursos do Tesouro), em
comparação com os R$ 2,2 bilhões de 2006. A projeção das receitas
indica um total de R$ 29,911 bilhões para o ano de 2007, tendo como
principais parâmetros macroeconômicos o crescimento do Produto
Interno Bruto (PIB) de 4,75% e uma inflação média pelo IPCA de 4,5%.
O orçamento do Estado para este ano é de R$ 27 bilhões. Do total de
receitas previstas para o ano que vem, R$ 20,836 bilhões referem-se
aos tributos, que apontam um crescimento de 10,7% com relação a
2006. Os valores projetados com relação à arrecadação de ICMS são de
R$ 17,542 bilhões, um aumento de 9,8% com relação ao exercício
anterior. Já a arrecadação do IPVA tem valor projetado de R$ 1,380
bilhão (aumento de 17,9%).
A proposta governamental lista, ainda, as diversas
ações dos programas estruturadores ou aqueles com monitoramento
intensivo: a adequação dos espaços e a implantação do Centro
Administrativo do Governo; a infra-estrutura de transportes do
Triângulo e do Vale do Paranaíba; a implantação de sistemas
simplificados de saneamento básico; a gestão ambiental no século
XXI; o Circuito Cultural da Praça da Liberdade; a redução da
criminalidade violenta em Minas e a universalização e a melhoria do
ensino médio, entre outros programas.
Proposta é aprovada com 21 emendas
Entre as alterações ao projeto que foram aprovadas
estão, por exemplo, a previsão de aquisição de equipamentos de
informática e veículos a serem destinados aos conselhos tutelares; e
a destinação de recursos para a implantação do campus universitário
em Governador Valadares, por meio da lei orçamentária. A priorização
da Universidade Estadual de Minas Gerais no plano de metas do
governo do Estado, também prevista em emenda, foi aprovada, além de
emenda que prevê a destinação de recursos para regulamentação de
parques estaduais, e outra que trata da reestruturação da
infra-estrutura das estâncias hidrominerais.
Também foi incluída no projeto original emenda que
prevê que a destinação dos recursos relativos a programas sociais
conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH), com ênfase para as áreas especiais de interesse
social, conforme definição da Organização das Nações Unidas (ONU).
Outra alteração aprovada determina que os serviços de consultoria
somente serão contratados para execução de atividades que
comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou
empregados da administração estadual, publicando-se no diário
oficial do Estado e na página oficial do órgão na internet, além do
extrato do contrato, a motivação e a autorização da contratação, na
qual constará, necessariamente, quantitativo médio de consultores,
custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de
conclusão.
Outra emenda aprovada determina que, dos recursos
correspondentes a, no mínimo, 1% da receita corrente ordinária do
Estado destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais (Fapemig) e por ela privativamente administrados, serão
destinados, no mínimo, 25% para financiamento de projetos de
pesquisa desenvolvidos por instituições estaduais, e, nas
instituições federais, serão priorizados os projetos de abrangência
multiregional, com relevância social e inovação.
Saúde - Foi ainda aprovada
emenda que dá interpretação ampla ao termo "ações e serviços
públicos de saúde", incluindo entre esses serviços a Copasa, o
Hospital Militar e o Hospital da Previdência. O tema é polêmico,
pois a determinação exata do que são essas ações e serviços é que
vai dizer se o Estado está ou não gastando os 12% que a Emenda à
Constituição 29 determina que sejam aplicados em saúde. A Emenda 29
requer uma lei complementar federal que a regulamente, o que daria
fim à polêmica, mas até hoje essa lei não existe.
Deputados da oposição fazem críticas
As deputadas Elisa Costa, Maria Tereza Lara e o
deputado Laudelino Augusto, todos do PT, citaram a audiência da
Comissão de Participação Popular com movimentos sociais para debater
a LDO e defenderam que a iniciativa seja aprimorada e consolidada no
calendário da Assembléia. A deputada Elisa Costa questionou que o
crescimento da receita do ICMS, previsto em 9% para 2007, não tenha
se refletido, na proposta da LDO, em reajuste salarial para o
servidor público. "Mais uma vez as tabelas salariais não serão
recuperadas", lamentou.
A deputada também criticou a rejeição da emenda do
Bloco PT/PCdoB que garantia o investimento de 12% na saúde (conforme
prevê a Emenda 29), sem incluir gastos com saneamento básico e
previdência dos militares, entre outros. "O governo continua em
dívida com a saúde", afirmou.
A deputada Maria Tereza Lara e o deputado Laudelino
Augusto lamentaram a ausência de representantes da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) na audiência pública da
Comissão de Participação Popular e o fato de apenas duas das 29
emendas extraídas da audiência e apresentadas pela comissão terem
sido aprovadas. As emendas aprovadas prevêem a destinação de
recursos para as conferências estaduais dos direitos da criança e do
adolescente e para a formação e qualificação profissional de pessoas
portadoras de deficiência.
O deputado Laudelino Augusto pediu ainda que fosse
registrado seu voto contrário à aprovação da LDO. Para ele, a
tramitação da matéria foi tumultuada. O deputado André Quintão (PT)
também comentou três emendas que não foram acatadas. Elas previam
que fossem destinados recursos para a segurança alimentar, os fóruns
de lixo e cidadania e também a qualificação de 4 mil profissionais
da educação infantil.
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