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Plenário vota mais de 170 proposições no primeiro semestre de
2006
Mais de 170 proposições foram aprovadas pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais no 1° semestre de
2006. O balanço das votações demonstra que o Legislativo cumpriu seu
papel legislador, criando leis importantes para a população mineira.
Foram apreciadas 21 proposições em 1º turno, 57 em redação final
(matérias que passaram por todos os turnos de votação previstos) e
nove vetos. Além disso, 86 proposições votadas já se transformaram
em leis. O Plenário realizou 122 reuniões, sendo 56 ordinárias, 40
extraordinárias e 26 especiais, para comemorações ou homenagens.
Várias proposições relevantes para o
desenvolvimento do Estado foram aprovadas pelo Plenário, que foi
encerrado oficialmente nesta terça-feira (18/7/06), com a votação do
Projeto de Lei (PL) 3.293/06, do governador, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias (LDO) de 2007. O projeto estima a receita
do Estado para o próximo ano em R$ 29,9 bilhões, e os investimentos,
em R$ 3,1 bilhões.
Entre as proposições que já se transformaram em lei
estão: o ex-PL 3.005/06, do governador, hoje Lei 16.076, de 2006,
que criou o abono-fardamento, beneficiando cerca de 60 mil militares
e servidores da área de segurança no Estado; e o ex-PL 1.221/03, do
deputado Sebastião Helvécio, hoje Lei 16.162, de 2006, que obriga os
fabricantes a colocarem nos rótulos das alimentos produzidos em
Minas a identificação e a quantidade de gordura trans presente em
sua composição.
Pitbulls e isenção de taxa para IPVA estão entre os
destaques
Entre os destaques das votações neste semestre,
estão também o Projeto de Lei (PL) 161/03, do deputado Rogério
Correia (PT), que, entre outras providências, proíbe a procriação de
cães da raça pitbull no Estado; a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 89/05, do deputado Edson Rezende (PT), que dá autonomia
funcional e administrativa à Defensoria Pública; o PL 2.399/05, do
deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais a projetos desportivos no Estado; e o PL
3.280/06, do deputado Dilzon Melo (PTB), que altera a norma que
consolida a legislação tributária e, entre outras mudanças, isenta
proprietários de veículos em atraso com o IPVA de pagarem uma taxa
de R$ 127,27, a fim de terem direito ao parcelamento da dívida.
O Plenário aprovou o PL 2.915/06, do governador,
que amplia o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de 4.804 oficiais
e praças para 7.999; o Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/05 e o
PL 3.335/06, ambos do Tribunal de Contas, que, respectivamente,
modificam lei que dispõe sobre a organização do órgão e criam quatro
cargos de auditor e quatro de procurador do Ministério Público junto
ao tribunal.
Também do governador, o Plenário aprovou o PL
3.391/06, que cria o Fundo para Universalização do Acesso a Serviços
de Telecomunicação em Minas Gerais (Fundomic), para execução do
Programa "Minas Comunica". O objetivo é universalizar o acesso de
todas as cidades mineiras a serviços de telecomunicações, incluindo
o serviço móvel, com capacidade de prover telefonia e transmissão de
dados até 31/12/08. As operadoras serão selecionadas mediante
licitação. Hoje, apenas 409 dos 853 municípios mineiros (48%) contam
com serviços de telefonia celular. O "Minas Comunica" prevê
investimentos de até R$ 200 milhões até final de 2007, sendo R$ 40
milhões já neste exercício.
Recesso reduzido
O mês de julho de 2006 será o primeiro com redução
do recesso parlamentar. Até o ano passado, o recesso acontecia
durante todo o mês, mas uma emenda à Constituição aprovada pelos
deputados em maio (Emenda 74, de 2006) reduziu esse período de 90
para 55 dias.
Confira algumas proposições votadas pelo
Plenário:
Proposições apreciadas em 1° turno
* PEC 87/04, do governador, que inclui o chefe de
Polícia Civil entre as autoridades com direito a foro especial em
crimes comuns e de responsabilidade.
* PL 745/03, do deputado João Bittar (PFL),
que institui o selo Empresa Amiga da Terceira Idade no Estado.
* PL 1.456/04, do deputado George Hilton (PP), que
dispõe sobre a produção industrial na Região Norte e nos Vales do
Jequitinhonha e do Mucuri, estabelecendo que o Executivo deverá
desenvolver políticas públicas de incentivo à industrialização
nessas regiões.
* PL 1.875/04, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que dispõe sobre licenciamento provisório de veículos.
* PL 1.911/04, do deputado Paulo Piau (PPS), que
concede à cachaça de alambique de Minas o título de patrimônio
histórico e cultural de Minas Gerais.
* PL 2.172/05, do deputado Gustavo Valadares (PFL),
que institui a Política de Mobilidade Urbana Cicloviária e de
Incentivo ao Uso da Bicicleta em Minas Gerais.
* PL 2.249/05, do deputado
Doutor Viana (PFL), que obriga os estacionamentos privados
(gratuitos ou pagos) a contratarem seguro contra furto, roubo e dano
de veículo sob sua guarda.
* PL. 2.327/05, da deputada
Lúcia Pacífico (PSDB), que destina assentos preferenciais a idosos
nos terminais rodoviários situados no âmbito do Estado. O projeto
estabelece que 10% dos assentos serão destinados preferencialmente
aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos, com
identificação específica que informe a sua destinação.
* PL 2.333/05, do deputado Edson Rezende (PT), que
modifica a lei 14.370, de 2002, que dispõe sobre a criação,
autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos
de Medicina, Odontologia e Psicologia oferecidos no Estado.
* PL 2.746/04, do deputado George Hilton (PP), que
dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando
sobre o uso das drogas em boates e casas noturnas.
* PL 2.919/06, do governador, que dispõe sobre o
exercício da autoridade metrológica de avaliação de conformidade e
qualidade de produtos e serviços; institui o Prêmio por
Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos
aos servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais (Ipem).
* PL 3.012/06, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
que acrescenta dispositivo à Lei 10.837, de 1992, que dispõe sobre o
atendimento prioritário às pessoas que menciona nas agências e
postos bancários.
* PL 3.335/06, do Tribunal de Contas, que cria os
cargos de auditor e de procurador do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas e fixa seus subsídios.
Proposições apreciadas em redação final, mas ainda
não transformadas em leis
* PEC 89/05, do deputado Edson Rezende (PT), que
assegura à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa,
estabelece sua competência para elaborar sua proposta orçamentária e
determina o repasse mensal aos órgãos da Defensoria dos duodécimos
referentes às dotações orçamentárias.
* PLC 71/05, do Tribunal de Contas, que modifica a
Lei Complementar 33, de 1994, que dispõe sobre a organização do
órgão, com o objetivo de adequá-la às disposições constitucionais
pertinentes à Auditoria e ao Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas. Traz as atribuições do auditor e do procurador junto ao
Ministério Público e a forma de ingresso na carreira, entre outros
dispositivos.
* PL 2/03, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações
de saúde no Estado.
* PL 161/03, do deputado Rogério Correia (PT), que
disciplina a criação de cães e sua condução em via pública. Obriga
donos de cães pitbull, rotweiller, doberman e outros de porte e
força semelhantes a registrar seus animais; e proíbe a adoção e a
procriação de cães pitbull no Estado, determinando a esterilização
dos animais em idade de procriação. Uma mudança, durante a
tramitação, foi retirar do texto os cães das raças pastor alemão e
fila brasileiro, respectivamente. Outras determinações: os
proprietários ou condutores dos cães deverão fazer seguro de danos
contra terceiros, cobrindo despesas de danos que possam ser causados
pelo animal; e fica proibida a circulação com os cães num raio de
até 100 metros de estabelecimentos de ensino públicos e privados.
* PL 242/03, do deputado Paulo Piau (PPS), que
originalmente obrigava a divulgação dos preços do leite pagos a
produtores e de venda a estabelecimentos varejistas. No decorrer da
tramitação, o projeto foi modificado e passou a determinar a
inclusão do leite na merenda escolar dos estabelecimentos de ensino
da rede estadual e o incentivo ao uso do leite produzido local ou
regionalmente. A divulgação do preço do leite, proposta a partir dos
trabalhos da CPI do Preço do Leite, não teve o apoio dos produtores
nem das empresas, além de ser considerada de difícil cumprimento, em
função de diferenças regionais.
* PL 871/03, do deputado Weliton Prado (PT), que
institui a política estadual de descentralização de emissão de
carteira de identidade - "Identidade na Escola".
* PL 1.152/03, do deputado Biel Rocha (PT),
que cria o Questionário de Qualificação de Evento Turístico e o
Certificado de Registro de Evento.
* PL 1.330/03, do deputado Gil Pereira (PP), que
dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a
sentenciados e presos provisórios nas unidades prisionais e cadeias
públicas do Estado.
* PL 1.667/04, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que institui a Política de Desenvolvimento Estadual e
Regional através dos Arranjos Produtivos Locais.
* PL 1.807/04, do deputado Doutor Viana (PFL), que
cria o Cadastro Estadual de Foragidos da Justiça, que o Estado
deverá dispor na internet, com o objetivo de auxiliar a atividade de
persecução criminal. O site conterá informações ao interessado em
fornecer informações sobre pessoas foragidas, resguardando-se a
identidade do informante.
* PL 1.836/04, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que autoriza o Executivo a doar imóveis para construção de
casas populares a serem comercializadas, respeitando-se as seguintes
prioridades: militares estaduais, pensionistas do IPSM, policial
civil, servidor público estadual e habitantes do município em que se
localiza o imóvel doado.
* PL 1.916/04, da deputada Jô Moraes (PCdoB), que
estabelece política pública de prevenção e combate à surdez na
infância e em recém-nascido, no âmbito do Estado.
* PL 1.940/04, do deputado Padre João (PT), que
dispõe sobre a gratuidade na emissão de documento de identidade
civil àqueles que, em decorrência de haverem se alfabetizado,
solicitarem essa documentação ou segunda via.
* PL 1.941/04, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que obriga cinemas, teatros e shoppings do Estado a terem
luz de emergência em suas dependências.
* PL 1.945/04, do deputado Doutor Viana (PFL), que
traz regras sobre a comercialização de uniformes, fardas,
distintivos e insígnias das Polícias Civil e Militar, Corpo de
Bombeiros Militar, Detran e Secretaria de Estado de Defesa
Social.
* PL 1.987/04, do deputado Ricardo Duarte (PT), que
estabelece diretrizes para as ações do Estado na prevenção e na
redução de danos causados à saúde pelo uso constante de substâncias
causadoras de dependência química.
* PL 2.363/05, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB),
que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao
consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por
operadora de plano de assistência à saúde. Entre os documentos a
serem fornecidos no local do atendimento médico, imediatamente e
independentemente de requisição, estão: comprovante de negativa de
cobertura, com dados da empresa e do cliente e o motivo da negativa,
de forma clara e detalhada; e uma via da guia de requerimento para
autorização de cobertura.
* PL 2.399/05, do deputado João Leite (PSDB), que
dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos
desportivos no Estado. Estabelece que o crédito tributário relativo
ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31/12/05, poderá ser quitado
com desconto de 50% sobre o valor das multas e dos juros de mora,
desde que o sujeito passivo apóie financeiramente a realização de
projeto desportivo no Estado. Na hipótese do apoio, 40% do valor
dispensado, no máximo, serão repassados diretamente ao empreendedor,
por meio de depósito identificado em conta bancária de que este seja
titular; 10% do valor dispensado, no mínimo, serão repassados
diretamente à Sedese; e, na hipótese de não indicação de projeto,
50% do valor serão repassados à Sedese.
* PL 2.792/05, dos deputados Sávio Souza Cruz
(PMDB), Carlos Gomes (PT) e Jésus Lima (PT), que altera a Lei
13.449, de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do
Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves
(Pró-Confins) (inclui o distrito de Venda Nova no entorno do
aeroporto).
* PL 2.915/06, do governador, que fixa em 7.999 o
efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Atualmente, o
efetivo do CBM é de 4.804 oficiais e praças; há unidades da
corporação em apenas 35 municípios. A meta é instalar unidades ou
frações nos municípios com mais de 30 mil habitantes, o que totaliza
105 localidades. Estabelece também que o número de militares do sexo
feminino nos quadros de oficiais e de praças será de até 10% do
efetivo previsto. O número de militares do sexo feminino não será
limitado nos demais quadros.
* PL 2.979/06, do deputado Doutor Viana (PFL), que
altera a Lei 14.364, de 2002, que autoriza o Executivo a contratar
empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (Bird), destinado ao Projeto de Combate à Pobreza
Rural (determina que os recursos do empréstimo externo sejam
aplicados nos municípios da área de abrangência do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene). O
projeto vai beneficiar 21 municípios mineiros, sendo 11 da
microrregião de Curvelo e 10 do Vale do São Mateus. Os recursos
somam US$ 93,6 milhões, que serão distribuídos para quase 200
municípios mineiros, incluindo os 21 previstos no PL 2.976/06.
* PL 3.068/06, do governador, que altera a Lei
Delegada 53, de 2003, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluindo na estrutura a
Superintendência de Apoio à Agricultura Familiar, além de criar
cargos.
* PL 3.139/06, do governador, que altera a Lei
15.910, de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de
Minas Gerais (Fhidro). A proposição reduz de 55% para 50% o
percentual de recursos oriundos do total repassado da União ao
Estado destinados ao fundo, a título de compensação financeira por
áreas inundadas por reservatórios para a geração de energia. A
redução será usada para incrementar outros setores e honrar
compromissos de contrapartida em acordos celebrados com o governo
federal e organismos financeiros internacionais.
* PL 3.255/06, que autoriza a abertura de crédito
especial em favor do Fundo de Equalização do Estado e do Fundo
Estadual de Cultura. O primeiro receberá R$ 26 milhões e o segundo,
R$ 10,4 milhões.
* PL 3.280/06, do deputado Dilzon Melo (PTB), que
altera a lei que consolida a legislação tributária (altera a
designação comercial do tipo de papel contemplado com a
possibilidade de redução da carga tributária para até 12%). Por meio
de substitutivo apresentado em 2º turno pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, esse projeto também isenta
proprietários de veículos em atraso com o IPVA de pagarem uma taxa
de R$ 127,27, a fim de terem direito ao parcelamento da dívida. O
projeto também consolida a legislação tributária sobre pequeno e
microprodutor rural, entre outras determinações.
* PL 3.293/06, do governador, que traz a LDO
* PL 3.333/06, do deputado Domingos Sávio (PSDB) e
outros, que altera a legislação tributária, modificando a cobrança
da taxa de segurança pública na utilização de serviços do Corpo de
Bombeiros e da PM em eventos que envolvam aglomeração de
pessoas.
* PL 3.350/06, do governador, que autoriza abertura
de crédito suplementar em favor do Ministério Público
* PL 3.351/06, do governador, que autoriza abertura
de crédito suplementar em favor do TJMG.
* PL 3.352/06, do governador, que autoriza abertura
de crédito suplementar em favor da Assembléia.
* PL 3.391/06, do governador, que cria o Fundo para
Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas
Gerais (Fundomic), para execução do Programa "Minas Comunica". O
objetivo é universalizar o acesso de todas as cidades mineiras a
serviços de telecomunicações, incluindo o serviço móvel, com
capacidade de prover telefonia e transmissão de dados até 31/12/08.
As operadoras serão selecionadas mediante licitação. Hoje, apenas
409 dos 853 municípios mineiros (48%) contam com serviços de
telefonia celular. O "Minas Comunica" prevê investimentos de até R$
200 milhões até final de 2007, sendo R$ 40 milhões já neste
exercício.
Proposições apreciadas e transformadas em
leis
* Emenda à Constituição 74, de 2006, que amplia o
período de duração da sessão legislativa ordinária (ex-PEC 67/04, do
deputado Ivair Nogueira). A lei reduz o recesso parlamentar de 90
para 55 dias (determina que as atividades no Legislativo ocorrerão
de 1o de fevereiro a 18 de julho e de 1o de
agosto a 20 de dezembro. Até então, as sessões legislativas ocorriam
de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15
de dezembro). Acaba, ainda, com o pagamento devido a convocação
extraordinária. Antes, cada deputado podia receber R$ 19.280,80 por
convocação durante os recessos.
* Lei Complementar 92, de 2006, que fixa o valor da
remuneração do defensor público-geral e de outras categorias, além
de criar cargos na Defensoria Pública (ex-PLC 61/05, do governador).
As remunerações passarão a ser de R$ 8.500 para defensor
público-geral e advogado-geral do Estado, e de R$ 7.500 para
subdefensor público-geral, corregedor-geral, advogado-geral adjunto
do Estado, sendo metade referente ao vencimento básico e metade
referente à representação. Os vencimentos básicos do defensores
públicos serão R$ 4.000 (1ª classe), R$ 4.440 (2ª classe) e R$
4.928,40 (3ª classe). No caso dos procuradores, o vencimento básico
vai de R$ 3.700 a R$ 5.381,35. Para os advogados autárquicos, será
de R$ 1.200 a R$ 1.991,37 (carga de 30 horas) e de R$ 2.475 a R$
4.107,20 (carga de 40 horas).
* Lei 16.028, de 2006, que proíbe a venda, para
consumo no local, de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina
localizados nas áreas urbanas do Estado (ex-PL 1.564/04, da deputada
Ana Maria Resende)
* Lei 16.056, de 2006, que dispõe sobre o limite
máximo de alunos por sala de aula na rede pública de ensino estadual
(ex-PL 324/03 do deputado Leonardo Quintão). A lei limita em 20 o
número máximo de crianças por sala de aula nas creches públicas. Já
as salas de pré-escola e alfabetização poderão ter, no máximo 30
alunos, limite que sobe para 45 alunos nos ensinos fundamental e
médio. A lei estipula ainda o pré-escolar e os ensinos fundamental e
médio terão, no mínimo, quatro horas de aula por dia.
* Lei 16.076, de 2006, que institui o
abono-fardamento (ex-PL 3.005/06, do governador). Cerca de 60 mil
militares e servidores da área de segurança no Estado passaram a ter
direito a um abono de R$ 533,90 (equivale a 40% da remuneração
básica do soldado de 1ª classe) para compra de fardas e uniformes. O
abono será pago anualmente aos militares da ativa, sempre no mês de
abril. O aluno do curso de formação também receberá a indenização no
mês de sua inclusão. Ainda serão contemplados servidores em
atividade integrantes do quadro efetivo da Polícia Civil e das
carreiras de agente de segurança penitenciário e de agente de
segurança socioeducativo.
* Lei 16.078, de 2006, que autoriza o Executivo a
oferecer garantia ou contragarantia à Cemig e às suas subsidiárias
integrais (ex-PL 2.357/05, do governador)
* Lei 16.079, de 2006, que fixa o subsídio mensal
dos membros do Ministério Público (ex-PL 2.796/05, do
procurador-geral de Justiça). A lei fixa o subsídio mensal dos
procuradores em R$ 19.403,75, retroativamente a 1º de janeiro de
2005, valor ampliado para R$ 22.111,25 a partir de 1º de janeiro de
2006.
* Lei 16.080, de 2006, que autoriza o Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil destinada à
execução do programa de melhoria de ligações e acessos rodoviários
no Vale do Rio Doce (ex-PL 3.063/06, do governador). O valor da
operação de crédito é de 7,25 bilhões de ienes, que corresponde a
cerca de R$ 135 milhões.
* Lei 16.114, de 2006, que dispõe sobre os
subsídios dos membros do Judiciário (ex-PL 3.236/06, do Tribunal de
Justiça). A lei fixa o subsídio do desembargador do TJMG em R$
22.111,25, a partir de 1º de janeiro de 2006. Entre 1º de janeiro e
31 de dezembro de 2005, o subsídio é de R$ 19.403,75. Ficam ainda
fixados, com base no subsídio do desembargador, os valores dos
subsídios dos demais membros do Judiciário, estabelecida a diferença
de 5% entre o subsídio de cada nível e o do imediatamente
inferior.
* Lei 16.134, de 2006, que reajusta os vencimentos
dos servidores do Tribunal de Contas em 28,71% (ex-PL 3.006/06, do
Tribunal de Contas). A lei determina que o valor do padrão TC-01 da
Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante do Anexo V
da Lei 15.783, de 2005, passa a ser de R$ 628,52. A lei fixa esse
valor em R$ 488,07.
* Lei 16.139, de 2006, que autoriza a abertura de
crédito suplementar de R$ 1.020.000,00 ao Orçam ento Fiscal do
Estado, em favor do Ministério Público (ex-PL 2.950/06, do
governador)
* Lei 16.142, de 2006, que dispõe sobre a defesa
dos dirigentes e servidores das empresas estatais, das sociedades
por ações e de responsabilidade limitada (ex-PL 2.706/05, do
governador)
* Lei 16.162, de 2006, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de constar na rotulagem dos alimentos produzidos em
Minas Gerais a identificação e a quantificação de gordura trans
presente em sua composição (ex-PL 1.221/03, do deputado Sebastião
Helvécio). A lei remete para regulamentação (Decreto do Executivo)
os procedimentos a serem adotados pelos fabricantes e os níveis
máximos aceitáveis de gordura trans presentes nos alimentos, com
base na legislação sobre rotulagem de alimentos.
* Lei 16.180, de 2006, que dispõe sobre a criação
de cargos no quadro permanente de serviços auxiliares do Ministério
Público (ex-PL 3.189/06, do procurador-geral de Justiça). Cria 800
cargos no MP, sendo 200 de oficial e 600 de técnico, além de 54
cargos de provimento em comissão, e extingue 20. Dos cargos de
provimento em comissão, 19 são de recrutamento amplo. O projeto
também corrige distorções relativas ao pagamento dos vencimentos dos
servidores, promovendo a incorporação de vantagens pessoais e
incluindo cinco padrões e seus respectivos índices na Tabela de
Escalonamento Vertical da carreira desses servidores.
* Lei 16.190, de 2006, que traz as tabelas
salariais dos fiscais de tributos estaduais (ex-PL 2.005/04, do
governador)
* Lei 16.191, de 2006, que fixa procedimentos a
serem adotados na concessão de financiamento com recursos do Fundo
de Incentivo à Industrialização (ex-PL 1.625/04, do deputado George
Hilton)
* Lei 16.192, de 2006, que modifica a estrutura
orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag),
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(Ipsemg), cria cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas na administração direta do Executivo. Esse projeto
centraliza na Seplag as funções de perícia médica, hoje a cargo do
Ipsemg, além de determinar várias alterações em planos de carreira
do funcionalismo público (ex-PL 2.916/06, do governador)
* Lei 16.197, de 2006, que cria a Área de Proteção
Ambiental de Vargem das Flores, situada nos municípios de Betim e
Contagem (ex-PL 48/03, do deputado Rogério Correia).
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