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Plenário aprova parcelamento do IPVA atrasado e outros 15
projetos
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (13/7/06),
quinze projetos de lei (PLs), sendo três em primeiro turno e 12 em
segundo, além de um projeto de resolução (PRE). Entre os destaques
da votação está o PL 3.280/06, do deputado Dilzon Melo (PTB), que,
entre outras alterações ligadas à área tributária do Estado, isenta
os proprietários de veículos em atraso com o IPVA de pagar uma taxa
de R$ 127,27 para terem direito ao parcelamento da dívida. O projeto
foi aprovado em 2° turno e, depois de aprovado em redação final,
será enviado à sanção do governador.
A proposição aprovada também altera dispositivo da
legislação tributária que autoriza o Poder Executivo a reduzir para
até 12% a carga tributária nas operações internas com papel cortado
tipos A4, ofício I e II e carta. Autoriza, ainda, a redução para até
12% na alíquota nas operações internas entre contribuintes, de
produtos destinados à venda ou à industrialização. Na prática, a
mudança beneficia principalmente grandes indústrias, que hoje, ao
comprar seus insumos, pagam em Minas a alíquota de 18%, enquanto em
outros Estados, como São Paulo, o percentual é de 12%.
Outro projeto aprovado em 2° turno foi o PL
2.915/06, do governador, que fixa em 7.999 o número de integrantes
do Corpo de Bombeiros Militar. Em 1° turno o Plenário aprovou o PL
3.333/06, do deputado Domingos Sávio (PSDB) e outros, que concede
isenção de pagamento da Taxa de Segurança Pública na utilização de
serviços dos bombeiros e da Polícia Militar em exposições
agropecuárias, comerciais ou industriais, promovidas por entidade
representativa do setor.
Estado reduzirá sua participação no Fhidro
Também em 1° turno, passou o PL 3.139/06, do
governador, que reduz de 55% para 50% a parte da cota destinada ao
Estado, a título de compensação financeira por áreas inundadas por
reservatórios para a geração de energia elétrica, a ser incluída
entre os recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de
Minas Gerais (Fhidro). A proposição autoriza ainda o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) a ser o depositário dos
recursos do Fhidro e revoga dispositivo legal que dificulta a
obtenção de financiamento utilizando o Fundo para a Infância e a
Adolescência (FIA).
Os deputados aprovaram, em 2º turno, o PL 3.391/06,
do governador do Estado, que cria o Fundo para Universalização do
Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais (Fundomic),
para execução do Programa "Minas Comunica". O objetivo é
universalizar o acesso de todas as cidades mineiras a serviços de
telecomunicações, incluindo o serviço móvel, com capacidade de
prover telefonia e transmissão de dados, até 31 de dezembro de 2008.
As operadoras serão selecionadas mediante processo licitatório.
Atualmente, apenas 409 dos 853 municípios mineiros (48%) contam com
serviços de telefonia celular. O "Minas Comunica" prevê
investimentos de até R$ 200 milhões até o final de 2007, sendo R$ 40
milhões já neste exercício.
Ainda em 2º turno, passou pelo Plenário o PL
1.941/04, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que obriga cinemas,
teatros e shoppings do Estado a terem luz de emergência e gerador de
energia elétrica. A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte tinha opinado pela aprovação da matéria na forma do
vencido em 1º turno. Pela forma aprovada, foi retirada a
obrigatoriedade de instalação dos geradores, presente no texto
original.
Consumidor terá direito a mais informações
Também foi aprovado o PL 2.363/05, da deputada
Lúcia Pacífico (PSDB), que regulamenta informações e documentos a
serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou
parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.
O projeto pretende corrigir distorções existentes no mercado de
consumo, as quais dizem respeito ao relacionamento entre as
operadoras de planos de saúde e seus clientes, que não detêm os
instrumentos necessários para reivindicar seus direitos pela via
judicial.
Os parlamentares também discutiram e aprovaram o PL
2.399/05, do deputado João Leite (PSDB), na forma do substitutivo nº
1. A proposição concede incentivos fiscais ao contribuinte inscrito
em dívida ativa até a data da publicação da lei, que poderá quitar o
débito com 50% de desconto, desde que apóie financeiramente projetos
desportivos aprovados pelo Conselho Estadual do Desporto. Igualmente
em 2º turno, foi aprovado o PL 3.068/06, do governador do Estado,
que modifica a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), objetivando otimizar
o atendimento prestado ao setor agropecuário do Estado. A proposição
recebeu seis emendas, todas aprovadas.
Casas noturnas deverão alertar sobre uso de
drogas
Em 1º turno, foi aprovado o PL 2.746/05, do
deputado George Hilton (PP), que trata da obrigatoriedade de
afixação de cartazes alertando sobre os riscos do uso de drogas em
casas noturnas no Estado. A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária havia opinado pela aprovação na forma do substitutivo
nº 1, determinando que os cartazes ficassem em locais visíveis. O
infrator deve pagar multa de 100 Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais (Ufemgs).
Foi encerrada a discussão em 1° turno da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 87/04, do governador, que concede
foro especial ao chefe da Polícia Civil em crimes comuns e de
responsabilidade. Já três projetos de lei que autorizam a abertura
de crédito suplementar ao Tribunal de Justiça, Ministério Público e
Assembléia Legislativa tiveram a votação adiada para a semana que
vem.
Imóveis - O Plenário
aprovou ainda os seguintes projetos sobre doações de imóveis:
* PL 3.253/06, do governador do Estado, autorizando
o Poder Executivo a doar ao município de São Francisco de Paula uma
área de 10.100 m² para a construção de centro comunitário;
* PL 3.188/06, do governador do Estado, autorizando
o Poder Execurtivo a doar ao município de Senhora dos Remédios um
terreno de 2.040 m², que deverá ser trocado por outro de 5.240 m²
para a construção de uma unidade de saúde.
* PL 3.055/06, do presidente Mauri Torres (PSDB),
autorizando o Executivo a doar ao município de Miraí imóvel com área
de 10 mil m², situado na Fazenda da Passagem, na localidade de Bela
Vista, com a finalidade de ali ser implantada uma unidade
administrativa municipal.
* PL 1.836/06, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG) três imóveis, com
área total aproximada de 63.695 m², situados nos municípios de
Itabira, Patos de Minas e Teófilo Otoni. Nos imóveis serão
construídas casas populares para serem vendidas, nesta ordem de
prioridade, a militares estaduais lotados no município ou no
respectivo comando regional, pensionistas desses servidores,
policiais civis, servidores públicos estaduais e demais habitantes
da cidade. Na forma em que foi aprovado no 1º turno, foi excluído o
imóvel situado em Teófilo Otoni, por existir interesse em sua
utilização por parte de órgãos estaduais. O substitutivo ampliou
ainda a destinação dos bens a serem alienados. Na relação de
servidores públicos a serem contemplados, foram incluídos os agentes
de segurança penitenciários e os servidores públicos municipais. Por
fim, acrescentou cláusula de reversão dos imóveis ao patrimônio do
Estado se, decorrido o prazo de cinco anos, não lhes tiver sido dada
a destinação prevista na lei.
* PL 3.155/06, da Comissão de Política
Agropecuária, que aprova a alienação das terras devolutas que
especifica. Trata-se de seis terrenos situados nos municípios de
Caraí, Indaiabira, Montezuma, Rio Pardo de Minas e Santo Antônio do
Retiro, cada um com área superior a 100ha.
Indenização - Outra
proposição aprovada foi o PL 2.949/06, concedendo indenização a
Jorge Carone Filho, ex-prefeito de Belo Horizonte cassado em
1965.
Definidos integrantes de novas comissões
especiais
A Presidência comunicou os integrantes de quatro
comissões especiais. A Comissão Especial dos Produtos Chineses será
composta pelos seguintes deputados: pelo Bloco Parlamentar Social
Progressista (BPSB): Paulo Cesar (PDT) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
efetivos; Maria Olívia (PSDB) e Carlos Pimenta (PDT), suplentes;
pelo Bloco PT/PCdoB: Carlos Gomes (PT), efetivo; e Cecília
Ferramenta (PT), suplente; pelo PFL: Doutor Viana, efetivo; e Jayro
Lessa, suplente; e pelo PPS, Neider Moreira, efetivo; e Marlos
Fernandes, suplente.
A Comissão Especial da PEC 101/06 terá, pelo BPSP:
João Leite e Dalmo Ribeiro Silva, ambos do PSDB, efetivos; e Lúcia
Pacífico e Vanessa Lucas, do mesmo partido, suplentes; pelo Bloco
PT/PCdoB: André Quintão (PT), efetivo; e Ricardo Duarte (PT),
suplente; pelo PMDB, Sávio Souza Cruz, efetivo; e Leonardo Quintão,
suplente; e pelo PFL, Doutor Viana, efetivo, e Gustavo Corrêa,
suplente.
A Comissão Especial da PEC 102/06 será formada
pelos seguintes deputados: pelo BPSP, Carlos Pimenta e João Leite,
efetivos; e Vanessa Lucas e Leonídio Bouças (PSC), suplentes; pelo
Bloco PT/PCdoB, Weliton Prado (PT), efetivo; e Roberto Carvalho
(PT), suplente; pelo PP, Gil Pereira, efetivo; e George Hilton,
suplente; e pelo PPS, Djalma Diniz, efetivo; e Paulo Piau,
suplente.
Na Comissão Especial que vai emitir parecer sobre o
veto total à Proposição de Lei 17.076 (ex-PL 2.582/05), estão os
deputados: pelo BPSP: Dalmo Ribeiro Silva e Elbe Brandão (PSDB),
efetivos; e Carlos Pimenta e Zé Maia (PSDB), suplentes; pelo Bloco
PT/PCdoB: Elisa Costa (PT), efetiva; e Cecília Ferramenta; pelo
PMDB: Antônio Júlio, efetivo; e Adalclever Lopes, suplente; e pelo
PFL, Gustavo Corrêa, efetivo; e João Bittar, suplente.
Foram aprovados, em redação final, os seguintes
projetos de lei: 42/03, do deputado Miguel Martini (PHS); 161/03, do
deputado Rogério Correia (PT); 1.807/04 e 1.945/04, do deputado
Doutor Viana (PFL); e 3.106/06, do governador.
Requerimentos - O Plenário
aprovou ainda os seguintes requerimentos:
* da Comissão Especial dos Centros de Convenções,
Feiras e Exposições, solicitando a suspensão de seus trabalhos no
período de 13/7/06 a 1o/8/06;
* da Comissão Especial do Transtorno Mental,
solicitando à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte o
envio de cópia dos relatórios de vistorias realizadas na Escola
Especial Creia e no Hotel Cres-Ser;
* dois da Comissão de Assuntos Municipais, pedindo
à Petrobras informação sobre a definição de espécies de plantas
oleaginosas, preços e política de compra, raios de viabilidade de
transporte de grãos e de óleo vegetal bruto para viabilizar o
planejamento junto à agricultura familiar na área de influência da
usina de biodiesel a ser implantada em Montes Claros; e solicitando
ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) informação sobre o
planejamento territorial, mobilização da agricultura familiar e
apoio à estruturação da cadeia produtiva de óleos vegetais e do
biodiesel, em função do desconhecimento e da insegurança dos
agricultores quanto à possibilidade concreta de sua inserção no
Programa Nacional de Produção de Biodiesel;
* da Comissão de Educação, solicitando à diretoria
da Escola Estadual Gyslaine de Freitas esclarecimentos sobre a
denúncia de prisão de estudantes por PMs dentro da escola;
* três da Comissão de Meio Ambiente, solicitando ao
conselho gestor da APA/Sul relatório da situação do zoneamento
ecológico-econômico dessa unidade de conservação, incluindo o
cronograma de execução; pedindo relatório de todos os
empreendimentos imobiliários, industriais e extrativistas
implementados, em funcionamento, em processo de implementação ou de
licenciamento dentro dos limites da área de conservação; e
solicitando ao Codema de Nova Lima informações sobre os processos de
licenciamento relativos à expansão do Condomínio Vila Castela II e
outros loteamentos em execução no município;
* da Comissão de Política Agropecuária, solicitando
ao presidente da Faemg a criação de grupo de trabalho para
acompanhar a questão do seguro agrícola no Estado;
* do deputado Weliton Prado, solicitando
informações ao reitor da Universidade Federal de Uberlândia sobre o
calendário da divulgação do resultado do processo seletivo de julho
de 2006;
* do deputado Leonardo Quintão, solicitando a
distribuição do Projeto de Lei Complementar 87/06 à Comissão de
Assuntos Municipais em 1° turno.
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