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Projeto da LDO está pronto para o Plenário
Está pronto para votação em turno único, no
Plenário, o Projeto de Lei (PL) 3.293/06, do governador, que
especifica as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2007 (LDO). O parecer, de autoria do
deputado Dilzon Melo (PTB), foi aprovado nesta quarta-feira
(12/7/06) em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária com membros de outras comissões permanentes da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Também foram aprovadas duas
emendas apresentadas durante a reunião, uma de autoria do deputado
Domingos Sávio (PSDB), e outra de autoria do deputado José Henrique
(PMDB). Outras cinco emendas de autoria dos deputados da bancada
petista, que haviam sido rejeitadas pelo relator, foram votadas em
destaque pela comissão e aprovadas com nova redação.
A primeira emenda apresentada em comissão, de
autoria do deputado Domingos Sávio, prevê que a lei orçamentária
conterá recursos para projetos de turismo, uso adequado do solo,
irrigação e pesca no entorno das principais lâminas d'água do
Estado. A segunda emenda apresentada em comissão, de autoria do
deputado José Henrique, inclui referência à Defensoria Pública no
parágrafo 1º do artigo 18 do projeto, de forma a determinar o
registro compulsório de seus contratos no Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços (Siad), mas preservando sua
autonomia junto ao Executivo.
Das 15 emendas que foram destacadas a pedido de
deputados do PT, cinco foram aprovadas com nova redação, cinco foram
rejeitadas e cinco tiveram seus pedidos de destaque retirados pelos
autores. Entre as cinco emendas aprovadas com nova redação, a de nº
244, de autoria do deputado André Quintão (PT), prevê a aquisição de
equipamentos de informática e veículos a serem destinados aos
conselhos tutelares. A emenda nº 168, de autoria da deputada Elisa
Costa (PT), prevê que a lei orçamentária destinará recursos para a
implantação do campus universitário em Governador Valadares. Também
de autoria da deputada, a emenda nº 98 prevê a priorização da
Universidade Estadual de Minas Gerais no plano de metas do governo
do Estado. A emenda nº 181 prevê a destinação de recursos para
regulamentação de parques estaduais, e a emenda nº 193 trata da
reestruturação da infra-estrutura das estâncias hidrominerais.
O parecer final ao PL 3.293/06 foi aprovado com
seis votos favoráveis e um contrário, do deputado Laudelino Augusto
(PT). O relator Dilzon Melo afirmou que procurou acatar as emendas
parlamentares que refletiam a preocupação em produzir um orçamento
realista. O deputado Laudelino Augusto protestou contra a rejeição
da grande maioria das emendas de autoria de deputados da oposição. O
deputado Sebastião Helvécio (PDT) salientou que, a cada ano, vem
aumentando o número de emendas parlamentares à LDO.
Relator rejeitou 245 emendas
O relator optou por rejeitar 245 da 280 emendas
apresentadas ao projeto na fase inicial da tramitação. Em seu
relatório, acrescenta as emendas de nºs 281 a 284, e mais subemendas
às emendas nºs 54, 99, 114, 131 e 279. O deputado Dilzon Melo
considerou que a maioria das emendas propostas pelos deputados
modificavam o anexo das metas e prioridades, acrescentando novos
objetivos sem levar em consideração a meta de superávit primário
estabelecida para 2007 (que ficou em R$ 1,69 bilhão). Outra grande
parcela das emendas acrescentaria despesas que já estavam previstas
no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), ou modificariam o
plano, sendo que este não é o momento para fazê-lo. Outras emendas
foram rejeitadas por detalharem ações em um nível que só é possível
na própria lei do orçamento, de acordo com o relator.
O relatório menciona a Lei de Responsabilidade
Fiscal, que faz com que a LDO tenha o papel de compatibilizar as
estratégias da política fiscal e a execução do programa de trabalho
do governo. "As prioridades da administração pública devem,
obrigatoriamente, refletir os limites impostos pelo equilíbrio entre
receitas e despesas", afirma Dilzon Melo em seu relatório.
Interpretação ampla - Entre as emendas acatadas pelo relator Dilzon Melo está a de nº
279, do deputado Sebastião Helvécio, que dá interpretação ampla ao
termo "ações e serviços públicos de saúde", incluindo entre esses
serviços a Copasa, o Hospital Militar e o Hospital da Previdência. O
tema é polêmico, pois a determinação exata do que são essas ações e
serviços é que vai dizer se o Estado está ou não gastando os 12% que
a Emenda à Constituição 29 determina que sejam aplicados em saúde. A
Emenda 29 requer uma lei complementar federal que a regulamente, o
que daria fim à polêmica, mas até hoje essa lei não existe.
Novidades - A LDO para
2007 segue, basicamente, o mesmo padrão das normas dos anos
anteriores. Uma mudança este ano é que a proposta original do
governo, no inciso V do artigo 15º, impede que emendas de deputados
anulem as dotações orçamentárias destinadas ao Pasep e ao Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento (Findes). O fundo, criado pela Lei
15.981, de 2006, tem como objetivo dar suporte financeiro a
programas de financiamento destinados ao desenvolvimento e à
expansão do parque industrial mineiro e das atividades produtivas e
de serviços nele integradas. O relatório do deputado Dilzon Melo
acaba com esta proibição em relação ao Findes. Ou seja, só os
recursos do Pasep não podem ser anulados.
Outra novidade, de acordo com o consultor da
Gerência de Orçamento da Assembléia Legislativa, Rogério Gurjão
Pinheiro, é a possibilidade de que o Executivo, por medida de
economia de recursos, deixe de publicar a lei orçamentária no jornal
impresso "Minas Gerais" e a publique apenas na internet. Essa
possibilidade está expressa no artigo 17 do projeto.
Presenças - Deputado
Domingos Sávio (PSDB), presidente; deputado Jayro Lessa (PFL), vice;
Dilzon Melo (PTB), Sebastião Helvécio (PDT), José Henrique (PMDB),
André Quintão (PT), Luiz Humberto (PSDB) e Laudelino Augusto (PT) e
deputadas Elisa Costa (PT) e Maria Tereza Lara (PT).
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