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Comissão de deficiência mental e autismo aprova relatório
final
Criação de leitos na rede hospitalar para
internação de deficientes mentais graves e autistas em situação de
crise; apoio técnico para que os municípios criem ou ampliem redes
de assistência à pessoa portadora de deficiência física, mental ou
com autismo; criação de condições legais e administrativas para o
pagamento de cuidadores, quando for possível a convivência do
deficiente mental grave ou autista na residência da família; e
mapeamento das instituições que abrigam esses pacientes. Essas são
algumas das recomendações do relatório final da Comissão Especial do
Transtorno, Deficiência Mental e Autismo da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, aprovado nesta quarta-feira (12/7/06).
A comissão foi instalada em 24 de abril, a
requerimento do deputado Célio Moreira (PSDB), depois que pais de
pacientes com transtornos mentais e autismo denunciaram a
deficiência do atendimento - a partir da lei da desospitalização -;
o alto custo de clínicas particulares; e a falta de atendimento em
casos de surto. Várias audiências foram realizadas com familiares de
pacientes, órgãos de governo, instituições de atendimento, entre
outros convidados permanentes da comissão, para discutir o
tratamento e a inclusão da pessoa com transtorno, deficiência mental
ou autismo. O relatório final ficou a cargo da deputada Maria Tereza
Lara (PT).
Em suas conclusões, a deputada enfatizou que a rede
de saúde mental não oferece ao autista e ao portador de deficiência
mental o tipo de atenção que os familiares pleiteiam. De acordo com
o relatório, a assistência a esses pacientes ainda é precária em
Minas, apesar da consolidação e aprimoramento da rede de atenção
substitutiva em saúde mental no Estado. "Cabe-nos o desafio de
pensar uma nova modalidade assistencial específica para o autista e
o deficiente mental, que lhes garanta atendimento integral e
intensivo em instituições que promovam sua sociabilização e
educação, pois também chegou-se ao consenso de que a segregação não
é solução para essas pessoas", diz o documento.
Segundo a deputada, esses pacientes exigem
especificidades no atendimento, como atenção contínua durante 24
horas por dia e suporte de equipe multidisciplinar. O relatório
traz, inclusive, a definição de transtornos mentais, deficiência
mental e autismo, além de uma pesquisa da legislação sobre essa
matéria O problema mais sério, de acordo com o documento, é "a falta
de instituições que acolham o deficiente mental grave ou autista em
situação de crise e aquele que, devido ao nível de agressividade,
está impossibilitado de conviver com seus familiares".
Relatório recomenda mudança na legislação
Entre as recomendações do documento final da
comissão, consta a retificação da Deliberação CIB-SUS 57, de 2003,
para que casos mais complexos possam ser atendidos em regime de
tempo integral. O relatório recomenda ainda a ampliação da rede de
atendimento no Estado e a celebração de um Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) para que o Hotel Crer-Ser mantenha suas atividades,
até que uma solução para o caso seja encontrada. O Hotel, que faz
atendimento particular a pacientes no período da noite, está
funcionando em Nova Lima, amparado por liminar, depois de ter sido
interditado em Belo Horizonte, por não se enquadrar nas
características de clínica.
O relatório cita ainda o Projeto de Lei (PL)
3.410/06, do deputado Célio Moreira, presidente da comissão, que
determina a obrigatoriedade de o Governo do Estado proporcionar
tratamento especializado, educação e assistência específicas a todas
as pessoas portadoras de autismo, independente da idade. De acordo
com a assessoria do parlamentar, apenas uma instituição do Estado, o
Centro Psicopedagógico (CPP), presta esse atendimento a pacientes
menores de 18 anos. Durante a reunião desta quarta-feira (12), o
deputado Célio Moreira informou que apresentará substitutivo para
aprimorar seu projeto, a partir das discussões da comissão.
Outras recomendações
Entre as recomendações do relatório, que deve ser
enviado a vários órgãos e instituições, constam ainda:
* Criação de um grupo de trabalho intersetorial
para estudar alternativas de atenção integral ao deficiente mental
grave e ao autista e acompanhar a implementação dessas
políticas;
* Ampliação da equipe técnica do CPP e capacitação
de equipes dos municípios mineiros;
* Oferta de educação de qualidade aos deficientes
mentais e autistas, em tempo integral, nos níveis fundamental e
média, na rede regular de ensino e, quando isso não for possível, em
escolas especiais;
* Fortalecimento e maior investimento no Projeto
Incluir, da Secretaria de Estado da Educação, para identificação de
alunos com deficiência;
* Constituição de equipe interdisciplinar de saúde,
à disposição da Secretaria de Estado da Educação, para realizar
diagnósticos dos alunos das escolas públicas e avaliar sua inclusão
na rede de educação regular ou especial;
* Ampliação do Programa Casa-Lar, do Governo do
Estado, para que possa acolher em todas as regiões do Estado um
número maior de pessoas com deficiência impossibilitadas do convívio
com seus familiares;
* Ampliação do número de promotores de defesa da
saúde e de defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência
em atuação no Estado;
* Divulgação de campanhas informativas sobre
autismo e de números de telefone para denúncias de mau atendimento
ou recusa no atendimento dos portadores de deficiência mental ou
autismo na rede de saúde e de ensino;
* Fomento de parcerias com instituições de ensino
superior para desenvolvimento de projetos-piloto e divulgação de
estudos nessa área.
Deputados pedem apoio a entidades
Para a deputada Maria Tereza Lara, o debate
realizado pela comissão só terá sentido se forem encontradas
medidas, com desdobramentos práticos, que solucionem os problemas.
Para isso, ela pediu que as entidades que apóiam os deficientes
mentais e autistas continuem reivindicando essas medidas. A deputada
sugeriu ainda a realização, no segundo semestre, de uma audiência
pública da Comissão de Participação Popular, que ela preside, para
avaliar os encaminhamentos das ações propostas no relatório.
O deputado Célio Moreira também enfatizou que os
familiares dos pacientes não querem caridade, mas apenas justiça e o
atendimento a um direito. "Acredito que as autoridades públicas não
fecharão os olhos a essa luta", afirmou. Já a deputada Maria Olívia
(PSDB), vice-presidente da Comissão do Transtorno, Deficiência
Mental e Autismo, reforçou que todos os avanços no atendimento às
crianças com necessidades especiais são fruto da ação da sociedade
organizada e que o Poder Público pouco contribuiu. "Foram vocês que
tiraram essas crianças de casa, onde ficavam escondidas", afirmou,
dirigindo-se a familiares e representantes de entidades de
apoio.
Presenças - Deputado Célio
Moreira, presidente; deputadas Maria Olívia, vice-presidente, e
Maria Tereza Lara, relatora.
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